Thabata Marie de Queiroz Advocacia e Consultoria

31/01/2018

Homens transexuais com menos de 45 anos devem se alistar nas Forças Armadas assim que obtiverem o novo registro civil

31/01/2018

17/12/2017

INÉDITO NO BRASIL! AGORA É LEI: PROPOSTA DA DEPUTADA MARÍLIA CAMPOS (PT/MG), QUE ACABA COM A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, FOI APROVADA. A PARTIR DA PRÓXIMA LEGISLATURA, OS DEPUTADOS SERÃO TRANSFERIDOS PARA O INSS

Em fevereiro de 2015, no primeiro mês de mandato, apresentei à Assembleia Legislativa um projeto de lei para acabar com a aposentadoria especial dos parlamentares mineiros. O projeto também estabelecia a isonomia entre a previdência dos deputados estaduais e a do INSS, com a fixação do teto de R$ 5.531,31 para as aposentadorias dos parlamentares. À época, tivemos um forte apoio da sociedade, mas quase ninguém acreditava na aprovação da proposta. Felizmente, as resistências iniciais foram vencidas, os debates avançaram e conseguimos. Como a apresentação desse tipo de projeto é uma prerrogativa do comando da Casa, a Mesa Diretora apresentou outro texto, incorporando a maioria das propostas que eu havia feito. Esse texto foi aprovado em dois turnos e agora é a Lei Complementar 140/2016.

A partir da próxima legislatura, os deputados eleitos para primeiro mandato serão transferidos para o INSS, se vierem do setor privado. Aqueles que forem servidores públicos, ficarão em seus regimes de previdência de origem. Os atuais deputados, que se reelegerem, ficam como estão. E os parlamentares que quiserem receber um benefício maior terão que aderir, como qualquer outro assalariado, a um fundo de previdência complementar. O projeto aprovado pela Assembleia não é o ideal. Para melhorá-lo, cheguei a apresentar uma emenda passando para o INSS todos os deputados que ainda não têm o direito imediato de aposentadoria. Essa emenda, no entanto, foi rejeitada. Ainda assim, houve um inegável avanço que estabelece maior isonomia e igualdade entre os políticos e os segurados do INSS. Além disso, em poucos anos, com as constantes renovações na Assembleia, todos os deputados serão segurados do INSS.

Se a política não é profissão, o mais correto é a vinculação dos deputados ao INSS, em que deverão se aposentar pelas mesmas regras dos trabalhadores do setor privado: idade mínima, tempo de contribuição, regra de cálculo do benefício e teto de aposentadoria. Nós, parlamentares, não podemos ignorar que os cidadãos e cidadãs anseiam por um país mais justo e com maior igualdade social. Essa tem sido uma das marcas de meu mandato. A luta pela igualdade exige o combate aos privilégios. Mas exige, também, que não se permita nenhum retrocesso nos direitos já conquistados. É por isso que me oponho à reforma da previdência que, se aprovada, vai retirar direitos e será uma tragédia para os trabalhadores e para o povo.

13/12/2017

Esclarecimento: diferentemente do que está escrito na imagem, o projeto foi apresentado pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e não pela OAB.

Os documentos foram entregues à Comissão de Direitos Humanos do Senado. Entre sugestões de PEC, está a que dispõe “sobre licença-maternidade, licença após adoção e discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero”.

Saiba mais: http://bit.ly/2hNhuyQ

Dê sua opinião: http://bit.ly/Estatuto_Diversidade_Sexual

17/10/2017

Após reforma do ISS, empresas terão de pagar alíquota de 2% ao município.

10/10/2017

O que muda na prática? - 28/09/2017

27/09/2017

Se funcionar, será ótimo!

Já precisou do celular na estrada e ficou na mão? Isto deve mudar. Saiba mais: http://bit.ly/2fQmceB

27/09/2017

Explicação rápida e fácil acerca destes 3 crimes que são geralmente confundidos.

19/09/2017

Segundo a autora da PEC 6/2017, que federaliza a segurança pública, os estados não têm mais condições de sustentar sozinhos o peso de garantir a segurança dos cidadãos.
Qual a sua opinião? Vote: http://bit.ly/2lu595h
Leia a PEC: http://bit.ly/2lci6yc