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Kenia Amaral Advocacia, Rua Jaceguai, nº 208, Sala 1110, Prado, Belo Horizonte (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Jaceguai, Nº 208, Sala 1110, Prado

01/08/2025

Mudar de planos acontece, e com o consórcio não é diferente! Se você está pensando em desistir, é crucial conhecer seus direitos para não perder dinheiro. Fique atento a estes pontos essenciais:

Arrependimento em 7 Dias (fora do estabelecimento): ⏳ Se você contratou o consórcio online, por telefone ou fora de um estabelecimento comercial (venda a domicílio, por exemplo), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 49, garante a você o direito de arrependimento. Você tem até 7 dias corridos para desistir, sem multas, e receber integralmente e imediatamente tudo o que pagou. É fundamental formalizar esse pedido por escrito para ter um registro!

Cancelamento Durante o Contrato: 💸 Decidiu sair depois do prazo de 7 dias? Você terá direito à restituição dos valores pagos ao fundo comum (excluindo a taxa de administração e o fundo de reserva, que não são restituíveis, além de uma multa contratual, a chamada cláusula penal). No entanto, a devolução não é imediata: ela ocorre apenas por meio de sorteio da sua cota cancelada nas assembleias mensais ou no encerramento do grupo (o que pode levar anos). Essa regra visa proteger a saúde financeira do grupo. Atenção: o valor restituído geralmente não tem correção monetária ou juros, e a administradora pode cobrar a taxa de administração sobre o valor total do contrato, mesmo que você não o tenha cumprido integralmente.

Inadimplência (Parar de Pagar): 🚨 Parar de pagar as parcelas leva à inadimplência. Após 2 ou 3 parcelas em atraso (verifique seu contrato!), sua cota será automaticamente cancelada. Você ainda terá direito à restituição dos valores pagos (seguindo as mesmas regras de sorteio ou encerramento do grupo do item anterior), mas cuidado: seu nome pode ser incluído em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), e haverá cobrança de juros e multas pelo atraso até o cancelamento.

Venda/Transferência da Cota: A Melhor Opção! 🤝 Para reaver seu dinheiro de forma mais rápida e, muitas vezes, com menos perdas, a venda ou transferência da sua cota é a melhor alternativa! Você pode negociar sua cota com outra pessoa interessada, inclusive com um "ágio" (valor extra) se a cota for atrativa (ex: já conte

30/07/2025

A demissão por justa causa é a medida disciplinar mais severa no contrato de trabalho, representando uma exceção e não a regra. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que quebra a fidúcia e torna insustentável a continuidade da relação de emprego. É uma previsão legal da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aplicada com rigor e exigência de provas robustas!

Entre as condutas que podem configurar justa causa, destacam-se:

Ato de Improbidade: Qualquer ato de desonestidade que cause prejuízo ao empregador ou a terceiros, como furto, fraude, apropriação indébita, falsificação de documentos, desvio de valores ou uso indevido de bens da empresa.
Desídia: Negligência frequente ou falta de zelo nas tarefas, que se manifesta em um padrão de comportamento. Exemplos incluem atrasos reiterados, faltas injustificadas habituais, baixa produtividade constante ou a execução deficiente e desinteressada de suas funções.
Indisciplina/Insubordinação:
Indisciplina: Descumprimento de normas gerais da empresa (regulamentos internos, políticas, avisos) às quais todos os empregados estão sujeitos.
Insubordinação: Recusa injustificada a uma ordem direta e legítima de um superior hierárquico, relacionada ao trabalho e compatível com a função do empregado.
Abandono de Emprego: Ausência prolongada e intencional ao trabalho, geralmente caracterizada por mais de 30 dias consecutivos de faltas injustificadas, com a clara intenção do empregado de não retornar ao serviço.
Violação de Segredo da Empresa: Divulgação de informações confidenciais ou estratégicas da empresa (fórmulas, dados de clientes, projetos, segredos de fabricação) que possam causar prejuízo ao negócio ou à sua competitividade.
Agressões (Ofensas Físicas ou Morais): Atos de violência física, calúnia, difamação, injúria, ou assédio (moral ou sexual) praticados no ambiente de trabalho ou em conexão com ele, contra colegas, superiores, clientes ou terceiros.
Para ser válida, a justa causa deve seguir requisitos rigorosos, e o ônus da prova recai sobre o empregador:

✅ Comprovação: A falta grave precisa ser provada com evidências sólidas e irrefutáveis (documentos, testemunhas, registros, câmeras de segurança). ✅

28/07/2025

Comprar um imóvel em leilão é uma chance incrível de adquirir bens por valores abaixo do mercado, mas exige atenção total e diligência para evitar surpresas e dores de cabeça. Para uma aquisição segura e inteligente, observe esses pontos-chave:

O Edital é Seu Guia Essencial e Vinculante: 📖 Ele é o "manual" completo do imóvel e contém todas as informações cruciais para o leilão. A leitura minuciosa é o seu primeiro passo para entender as condições de venda, o estado do bem, ônus, gravames e evitar riscos. Ele detalha desde a descrição do imóvel até as regras de pagamento e desocupação.

Dívidas Ocultas: Fique Atento aos Passivos! 💰

Impostos (IPTU) antigos: Boa notícia! Dívidas de IPTU anteriores à arrematação, via de regra, sub-rogam-se no preço do leilão. Isso significa que o valor devido é descontado do montante da venda, e o novo comprador não se responsabiliza por elas, tornando a compra mais segura nesse aspecto.
Dívidas de Condomínio: ⚠️ ALERTA! Essas dívidas possuem natureza propter rem, ou seja, "grudam" no imóvel. Elas podem ser cobradas do novo proprietário, mesmo que sejam anteriores à arrematação. É crucial verificar a existência e o montante dessas dívidas junto à administradora do condomínio para não ter surpresas financeiras.
Lembre-se também de custos adicionais essenciais como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, e a comissão do leiloeiro (geralmente 5% sobre o valor da arrematação). Esses valores devem ser previstos no seu planejamento financeiro.
Imóvel Ocupado? Prepare-se para a Desocupação: 🏠 Se o imóvel estiver ocupado (seja pelo antigo proprietário, inquilino ou terceiros), a desocupação pode gerar custos adicionais e demandar tempo. A saída do ocupante, muitas vezes, exige uma ação judicial específica, como a "ação de imissão na posse", que pode levar meses para ser concluída, além de envolver custas processuais e honorários advocatícios.

A Chave: Assessoria Jurídica Especializada é Indispensável: 🗝️ Navegar pelo complexo mundo dos leilões de imóveis sozinho é arriscado e desaconselhável. Uma assessoria jurídica qualificada realiza uma due diligence com

24/07/2025

Você já se sentiu lesado por um serviço ou produto que não entregou o que prometeu? Em situações onde o combinado não foi cumprido, a boa notícia é: a lei está do seu lado e você pode ter direito ao reembolso ou à reparação! No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a sua principal ferramenta de proteção.

Isso acontece, por exemplo, quando:

✨ O produto ou serviço apresenta defeito ou vício (seja ele aparente, como um risco na tela, ou oculto, que só se manifesta com o uso). ✨ A oferta ou publicidade feita não foi cumprida conforme anunciado, levando a uma expectativa frustrada (ex: um recurso prometido que não existe). ✨ O fornecedor não respeitou o que foi combinado em termos de qualidade, quantidade, especificações ou funcionalidades. ✨ O prazo de entrega não foi cumprido, causando prejuízos ou transtornos (ex: um presente de aniversário que chega após a data).

Dica Extra Valiosa! Se a contratação foi feita fora do estabelecimento comercial (online, por telefone, por catálogo ou a domicílio), você tem o direito de desistir do contrato em até 7 dias corridos a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, sem precisar justificar e recebendo seu dinheiro de volta integralmente. É o seu , um período de reflexão para sua segurança! 🛍️

E se o contrato tiver cláusula de fidelidade? A multa por quebra antecipada deve ser justa, proporcional ao tempo restante do contrato e ao benefício que você teve, nunca abusiva ou excessiva. Cláusulas que impõem multas desproporcionais podem ser consideradas nulas pela lei. Fique de olho!

Sempre leia seu contrato com atenção e guarde todos os comprovantes, conversas e documentos relacionados. Essa documentação é crucial! Se surgir qualquer dúvida ou se sentir que seus direitos foram desrespeitados, não hesite: buscar a orientação de um advogado especialista é o passo mais seguro para entender suas opções e garantir que você faça valer seus direitos de forma eficaz.

Gostou da informação? Curta e compartilhe para que mais pessoas saibam como se proteger!

22/07/2025

Caros clientes, amigos e parceiros,

Vivemos um período em que a segurança digital e a proteção contra fraudes são mais cruciais do que nunca. Infelizmente, a expertise e a reputação que construímos ao longo de 32 anos de advocacia podem ser, paradoxalmente, alvos de criminosos. A credibilidade de um escritório estabelecido como o nosso é, para golpistas, um atrativo para suas ações ilícitas.

Temos notado um aumento preocupante na incidência do "Golpe do Falso Advogado", onde estelionatários utilizam indevidamente o nome da Kenia Amaral e do nosso escritório para tentar enganar pessoas. Eles exploram diversas fontes para obter informações, como dados públicos de processos judiciais, informações disponíveis em redes sociais e sites, ou até mesmo dados vazados de outras plataformas, utilizando-se da nossa reputação para conferir uma falsa legitimidade às suas abordagens.

Como eles agem?

Geralmente, entram em contato por mensagens (WhatsApp, SMS), e-mails ou até mesmo ligações telefônicas, alegando que você tem um valor significativo a receber em um processo judicial ou precatório. A tática mais comum é solicitar um "pagamento antecipado" – seja uma "taxa de liberação", "custas judiciais", "imposto sobre o valor a receber", "despesas cartorárias", "certidões negativas", "seguro para valores" ou "taxa de atualização cadastral" – para que o suposto valor seja liberado. Para dar veracidade à farsa e manipular psicologicamente a vítima, eles utilizam:

Seu nome e o nome do nosso escritório: Para simular nossa identidade e gerar confiança.
Logotipos e assinaturas falsas: Criando documentos, e-mails e até perfis falsos com nossa identidade visual, muitas vezes com erros sutis de português ou formatação.
Falsa urgência e ameaças: Pressionando para que o pagamento seja feito rapidamente, sob a alegação de que o prazo para o recebimento do valor está expirando ou que o dinheiro será "perdido" se a taxa não for paga imediatamente. Esta pressão visa impedir que você verifique a autenticidade da informação.
Informações parciais e genéricas: Podem citar números de processos ou nomes de partes, mas nunca fornecem detalhes completos e verificáveis que um advoga

22/07/2025

✨ Leilão de Imóveis: Oportunidade dos Sonhos ou Pesadelo Escondido? 🏡

Comprar um imóvel em leilão pode parecer a chance da vida para realizar o sonho da casa própria ou fazer um excelente investimento. A verdade é que sim, pode ser! Mas, como em toda boa oportunidade, existe uma "letra miúda" que, se ignorada, transforma o sonho em uma dor de cabeça gigante e um prejuízo inesperado.

O Segredo Está no "Manual" do Imóvel: O Edital! 📖 Sabe aquele documento que parece chato, cheio de termos? Ele é o seu mapa do tesouro... ou o alerta de armadilhas. O edital de leilão contém absolutamente tudo sobre o imóvel e as regras da compra: sua descrição detalhada, a existência de ônus e gravames (como hipotecas ou penhoras), dívidas expressas, as condições de pagamento e, sim, o que vem junto com ele. A leitura atenta e a compreensão de cada cláusula são o seu primeiro passo para a segurança jurídica e para evitar surpresas desagradáveis. Ele é a "lei" do leilão!

Cuidado com as "Surpresas" nas Contas! 💰 É aqui que muitos se perdem. Nem sempre o edital é claro sobre todos os custos, e a legislação tem suas particularidades. Por exemplo: débitos de IPTU ou outros impostos antigos, muitas vezes, não são sua responsabilidade como novo comprador, pois a lei prevê que eles sejam sub-rogados no preço da arrematação. Uma boa notícia, certo? Mas as dívidas de condomínio... ah, essas podem "grudar" no imóvel e ser cobradas de você! Imagine a frustração de comprar um bem e, de repente, se ver com uma conta inesperada de anos de condomínio atrasado, que pode somar dezenas de milhares de reais. O edital nem sempre detalha isso, e a falta de informação pode custar caro. Além disso, não se esqueça de custos como o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), as custas de registro do imóvel e a comissão do leiloeiro, que são despesas obrigatórias e devem ser planejadas.

Imóvel Ocupado? Prepare-se! 🚪 Outro ponto crucial: o imóvel está com alguém morando lá? Seja um antigo proprietário, um inquilino ou um invasor, se sim, prepare-se para o processo de desocupação. Isso geralmente envolve uma ação judicial específica, a "Ação de Imissão na Posse", que pode levar meses ou até anos

28/05/2025

Sim. Ele é obrigado a identificar que a postagem é patrocinada.
Quando um influenciador aparece recomendando um produto, nem sempre é só gosto pessoal.

Muitas vezes, por trás do vídeo, existe uma empresa pagando por aquela fala.

Nesse caso, a lei exige que o público seja avisado!

O Código de Defesa do Consumidor determina que toda publicidade precisa ser identificada como tal.

Ou seja, se há pagamento ou contrato envolvido, o influenciador deve sinalizar que o conteúdo é publicitário.

Isso garante transparência e respeito ao consumidor, que tem o direito de saber quando está vendo um anúncio.

A publicidade pode ser indicada com hashtags como , ou até com uma fala clara no vídeo.

O importante é que fique evidente que aquele conteúdo foi feito a pedido de uma marca.

Agora se o influenciador recebeu um brinde ou “mimo” e não foi pago para divulgar, não é preciso divulgar como patrocinado.

Mas ainda assim, é recomendado informar que o produto foi enviado pela empresa, para manter a confiança do público.

Ignorar essa regra pode dar problema, pois a empresa pode ser penalizada e o influenciador pode até responder na Justiça.

Além disso, outros contratos podem ser cancelados por falta de transparência.

No fim, ser claro com o público é o que fortalece a credibilidade.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

05/02/2025

Você comprou um imóvel, mas ao conferir as medidas reais, percebeu que elas não estão conforme constava no anúncio de venda?

Para sugerir o melhor caminho a seguir, precisamos entender qual foi o fator principal para a realização da compra do imóvel.

Normalmente, usam-se dois critérios:

-> Ad mensuram:

O tamanho da propriedade e o preço de venda foram calculados com base na medida de extensão.

Quando a diferença entre o anúncio e as medidas de fato excederem 1/20 da área total, aplica-se esse entendimento.

As consequências serão:

– Caso a diferença não exceda 1/20 da área total, será considerado que as metragens foram meramente enunciativas, não havendo direito a qualquer indenização;

– Considerando que o vendedor consiga comprovar que não tinha conhecimento do excesso, o comprador deverá devolver as dimensões que excederem ou pagar a complementação da área;

– Se a medida for menor, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço.

-> Ad corpus:

Aqui, considera-se o imóvel em sua integralidade, levando em conta suas condições, estrutura e localização.

Portanto, o tamanho em si não tem tanta importância.

Então, em regra, considera-se que a referência e as dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não existindo direito de indenização ou de complemento da área para o comprador, respeitados os limites legais.

Conhece alguém que está passando por esse problema?

Então compartilhe este post com seus amigos e familiares!

31/01/2025

Os boletos são alvos fáceis para fraudadores! Frequentemente atendemos clientes que foram vítimas dessa forma de golpe.

Há precedentes de condenação da empresa que permitiu ou facilitou a emissão de boletos por usuários de sua plataforma, transmitindo uma falsa sensação de segurança aos pagadores, contribuindo assim para que o golpe fosse aplicado.

Isso demonstra a importância de verificar a autenticidade antes de pagar qualquer boleto!

Em caso de dúvidas sobre a proteção do seu dinheiro, procure orientação jurídica.

Fonte: Processo: 1002118-93.2023.8.26.0011; 1000007-39.2023.8.26.0011; 1087557-33.2022.8.26.0100.

29/01/2025

É abusivo o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno pela companhia aérea, devido ao não comparecimento do passageiro no trecho de ida.

Esse entendimento foi formado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu essa medida para cumprir as diretrizes presentes no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caso isso aconteça, o consumidor deve apresentar uma reclamação formal à companhia aérea.

O cliente deve destacar que a prática é abusiva e solicitar a disponibilização do check-in para o voo de retorno.

É importante lembrar de guardar:

– Protocolo;

– Nome do atendente;

– Data e horário da reclamação.

Além disso, se você perdeu o voo por overbooking ou outra falha da companhia aérea, você tem o direito de embarcar no próximo voo com o mesmo destino, seja da mesma ou de outra companhia aérea.

Seus direitos não foram respeitados?

Entre em contato com advogados especializados para ingressar com uma ação no Poder Judiciário exigindo uma indenização!

27/01/2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco importante na forma como as empresas lidam com os dados dos usuários no Brasil.

Com a sua entrada em vigor seguida da criação da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD as empresas precisam estar atenta às suas políticas de privacidade, mantendo-as atualizadas, para garantir a conformidade com a legislação.

Principalmente, para assegurar a transparência e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.

Mas afinal, como adaptar a sua política de privacidade à LGPD?

Primeiramente, para que os titulares dos dados estejam cientes de todas as informações relevantes, é preciso analisar:

→ Quais dados são coletados;

→ Como são coletados;

→ A finalidade da coleta;

→ Com quem os dados serão compartilhados;

→ As medidas de segurança adotadas, entre outros pontos.

Nesse contexto, quando o consentimento for a base legal para o tratamento dos dados, certifique-se de obtê-lo de forma livre, informada e inequívoca.

Para tanto, a política de privacidade deve ser escrita em uma linguagem clara, simples e de fácil compreensão para todos os públicos, evitando termos técnicos muito complexos.

Para garantir a total adequação da sua política de privacidade à LGPD, é recomendável consultar um profissional especializado em direito digital e proteção de dados.

Isso porque podem ter disposições legais de difícil compreensão, as quais serão sanadas por um profissional especializado.

Lembrando que a LGPD pode sofrer alterações e, portanto, é importante estar atento para manter a sua política de privacidade sempre atualizada para garantir a conformidade com a lei.

Precisa de ajuda para adequar as políticas de privacidade da sua empresa?

Busque o suporte de um advogado especializado.

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