Douglas Batista Advogados

27/03/2023

STJ: preso que não observa condições e limites do monitoramento eletrônico comete falta grave.

Confira na íntegra a decisão sobre Superior Tribunal de Justiça STJ - Habeas Corpus: HC X###x DF X###/###xx-9. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil.

27/03/2023

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.A decisão teve co

21/03/2023

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.A de

21/03/2023

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, n

16/03/2023

"A 1ª Turma Criminal do TJDFT concedeu a um condenado, que cumpria pena em regime semiaberto, autorização para trabalhar como motorista do aplicativo de transporte Uber. Os desembargadores consideraram que o trabalho externo é um importante meio de ressocialização e, negar a esperança de retorno à sociedade de forma digna estenderia os efeitos da condenação que foi imposta ao autor além do já fixado na sentença condenatória."

Turma autoriza reeducando a trabalhar como motorista de aplicativo de transporte https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/agosto/turma-autoriza-reeducando-a-trabalhar-como-motorista-de-aplicativo https://www.tjdft.jus.br/logo.png Turma autoriza reeducando a trabalhar como motori...

14/03/2023

Motivacional!Esse video e f**a... muito bom mesmo. um choque de realidade!

14/03/2023

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), que a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, e não a representação. A

14/03/2023

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se considera ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a pro