Santos Carleial Advocacia Empresarial

17/03/2026

O erro mais caro não é dever.
É não saber o tamanho da dívida.

30/01/2026

A Justiça já decidiu: quem vive em união estável tem os mesmos direitos de herança que quem é casado oficialmente.

Mesmo sem certidão de casamento, o companheiro sobrevivente não pode ser excluído da sucessão, desde que a união estável seja comprovada.

O STF fixou essa tese no julgamento do RE 878.694/MG, declarando inconstitucional tratar companheiro de forma diferente do cônjuge. E o STJ já aplica esse entendimento em todo o país.

Ou seja: união estável é entidade familiar com proteção constitucional. Não existe mais essa de “vive junto, mas não tem direito a nada”.

📲 Compartilhe este post com quem precisa entender isso.

⠀
justiça stf jurídico família patrimônio

30/01/2026

A Justiça concedeu liminar reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho após constatar que a empresa reclamada jamais realizou os depósitos de FGTS devidos ao trabalhador.

A atuação da advogada Priscila Gottardo () demonstrou que a ausência reiterada dos depósitos configura falta grave do empregador, tornando insustentável a continuidade da relação de emprego.

Na decisão, o juízo reconheceu que o não recolhimento do FGTS viola direitos trabalhistas básicos e autoriza a ruptura do contrato por culpa exclusiva da empresa, garantindo ao trabalhador o acesso às verbas rescisórias como se dispensado sem justa causa.

O caso reforça que o FGTS não é faculdade do empregador, mas obrigação legal, e que seu descumprimento pode gerar consequências imediatas, inclusive a rescisão indireta do contrato.

advocacia defesadotrabalhador verbasrescisorias jurídico

04/12/2025

16/10/2025

🚨 ALERTA AGRO 🚨
Tribunal decreta FALÊNCIA de produtores rurais em MS por atraso de apenas 11 dias
📈 O QUE ACONTECEU:
• 3 produtores com R$ 58,9 mi em dívidas tiveram falência decretada pelo TJMS
• Motivo: atraso de 11 dias na entrega do plano de recuperação judicial
• Decisão UNÂNIME da 5ª Câmara Cível - primeira falência na onda de recuperações do agro
⚖️ A REGRA É CLARA:
• Lei 11.101/2005: prazo de 60 dias IMPRORROGÁVEL para apresentar o plano
• Descumprimento = falência automática
• Não cabe flexibilização judicial
📊 O CONTEXTO ALARMANTE EM MS:
• Pedidos de recuperação judicial subiram 300% em 2025
• 2º trimestre: crescimento de 108% (25 → 52 pedidos)
• Produtores acumulam R$ 1,235 bilhão em dívidas
🌾 CAUSAS DA CRISE:
• Estiagem severa (El Niño 2023-2024)
• Soja a R$ 100/saca - cotação histórica baixa
• Alta nos custos de insumos
• Juros elevados (Selic 14,75%)
• Restrição de crédito bancário
⚖️ PRÓXIMOS PASSOS:
• Ainda cabe recurso ao STJ
• Se mantida, todos os bens serão leiloados
• Precedente perigoso para outros processos
A mensagem é clara: no agronegócio, cada dia conta. A lei não perdoa atrasos, mesmo em contexto de crise histórica.

09/04/2024

Com muita alegria e gratidão, compartilho com vocês a conquista do meu diploma de pós-graduação em Lato Sensu Falência e Recuperação Judicial.
Estou animada para aplicar todo o conhecimento adquirido e contribuir de forma ainda mais significativa na minha área. Obrigada a todos que fizeram parte dessa trajetória!

30/09/2023

Certificado da vez é de formação de Administrador Judicial.

27/04/2023

Alerto aos meus clientes que golpistas estão entrando em contato em nome do escritório dizendo que possuem dinheiro pendente de processos.

Não forneça dados ou faça pagamento para estranhos.