Santos Carleial Advocacia Empresarial

17/03/2026

O erro mais caro não é dever.
É não saber o tamanho da dívida.

30/01/2026

A Justiça já decidiu: quem vive em união estável tem os mesmos direitos de herança que quem é casado oficialmente.

Mesmo sem certidão de casamento, o companheiro sobrevivente não pode ser excluído da sucessão, desde que a união estável seja comprovada.

O STF fixou essa tese no julgamento do RE 878.694/MG, declarando inconstitucional tratar companheiro de forma diferente do cônjuge. E o STJ já aplica esse entendimento em todo o país.

Ou seja: união estável é entidade familiar com proteção constitucional. Não existe mais essa de “vive junto, mas não tem direito a nada”.

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30/01/2026

A Justiça concedeu liminar reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho após constatar que a empresa reclamada jamais realizou os depósitos de FGTS devidos ao trabalhador.

A atuação da advogada Priscila Gottardo () demonstrou que a ausência reiterada dos depósitos configura falta grave do empregador, tornando insustentável a continuidade da relação de emprego.

Na decisão, o juízo reconheceu que o não recolhimento do FGTS viola direitos trabalhistas básicos e autoriza a ruptura do contrato por culpa exclusiva da empresa, garantindo ao trabalhador o acesso às verbas rescisórias como se dispensado sem justa causa.

O caso reforça que o FGTS não é faculdade do empregador, mas obrigação legal, e que seu descumprimento pode gerar consequências imediatas, inclusive a rescisão indireta do contrato.

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04/12/2025

16/10/2025

🚨 ALERTA AGRO 🚨
Tribunal decreta FALÊNCIA de produtores rurais em MS por atraso de apenas 11 dias
📈 O QUE ACONTECEU:
• 3 produtores com R$ 58,9 mi em dívidas tiveram falência decretada pelo TJMS
• Motivo: atraso de 11 dias na entrega do plano de recuperação judicial
• Decisão UNÂNIME da 5ª Câmara Cível - primeira falência na onda de recuperações do agro
⚖️ A REGRA É CLARA:
• Lei 11.101/2005: prazo de 60 dias IMPRORROGÁVEL para apresentar o plano
• Descumprimento = falência automática
• Não cabe flexibilização judicial
📊 O CONTEXTO ALARMANTE EM MS:
• Pedidos de recuperação judicial subiram 300% em 2025
• 2º trimestre: crescimento de 108% (25 → 52 pedidos)
• Produtores acumulam R$ 1,235 bilhão em dívidas
🌾 CAUSAS DA CRISE:
• Estiagem severa (El Niño 2023-2024)
• Soja a R$ 100/saca - cotação histórica baixa
• Alta nos custos de insumos
• Juros elevados (Selic 14,75%)
• Restrição de crédito bancário
⚖️ PRÓXIMOS PASSOS:
• Ainda cabe recurso ao STJ
• Se mantida, todos os bens serão leiloados
• Precedente perigoso para outros processos
A mensagem é clara: no agronegócio, cada dia conta. A lei não perdoa atrasos, mesmo em contexto de crise histórica.

09/04/2024

Com muita alegria e gratidão, compartilho com vocês a conquista do meu diploma de pós-graduação em Lato Sensu Falência e Recuperação Judicial.
Estou animada para aplicar todo o conhecimento adquirido e contribuir de forma ainda mais significativa na minha área. Obrigada a todos que fizeram parte dessa trajetória!

30/09/2023

Certificado da vez é de formação de Administrador Judicial.

27/04/2023

Alerto aos meus clientes que golpistas estão entrando em contato em nome do escritório dizendo que possuem dinheiro pendente de processos.

Não forneça dados ou faça pagamento para estranhos.

24/12/2021

Feliz Natal amigos e clientes!

16/11/2021

O fluxo…