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28/04/2026

O PIX não é tributado. Mas a receita gerada por ele, dependendo da origem, pode sim gerar obrigação fiscal.

Aluguéis, prestação de serviços e venda de mercadorias recebidos via PIX entram na mira da malha fina quando há incompatibilidade com a renda declarada.

📌 Um detalhe que poucos conhecem: pela Lei 9.430/1996, depósitos de até R$ 12.000 — somados ao limite de R$ 80.000 no ano — não são considerados rendimentos omitidos para fins de presunção de receita.

Além disso, transferências entre contas do mesmo titular e reembolsos de terceiros não configuram renda tributável.
E o fisco tem prazo: após 5 anos da suposta omissão, opera a decadência tributária e o lançamento não pode mais ser feito.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não pagar o que não deve.

💬 Tem dúvidas sobre sua situação fiscal? Fale comigo.

26/04/2026

O Direito é feito de termos técnicos e cada palavra carrega um peso que pode mudar tudo.

Não é só entender o que está escrito,
é saber interpretar, aplicar e defender com precisão.

Por trás de cada processo, existe estratégia, leitura e responsabilidade.

É por isso que o profissional faz toda a diferença.

23/04/2026

📌 Novidade tributária que pode impactar o seu negócio.

A partir de setembro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional já poderão garantir sua adesão ao regime para 2027 e também definir como vão recolher o IBS e a CBS, dois tributos que chegam com a Reforma Tributária.

Os prazos são curtos e as decisões, estratégicas. Escolher o regime errado pode significar pagar mais do que o necessário.

⚠️ O período de opção vai de 01 a 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional. Os efeitos valem a partir de 1º de janeiro de 2027.

Se você tem empresa no Simples ou está pensando em aderir, esse é o momento de conversar com um advogado especialista antes que o prazo chegue.

📲 Fale com a nossa equipe e entenda qual é a melhor escolha para o seu caso.

21/04/2026

Crianças com dívidas. Adolescentes com o nome negativado. Pode parecer distante, mas é mais comum do que imaginamos.

Uma reportagem do Fantástico revelou uma realidade preocupante. Jovens que chegam à vida adulta já marcados por pendências financeiras que nunca contraíram.

Em muitos casos, o CPF é utilizado por terceiros, inclusive dentro do próprio núcleo familiar, para abertura de empresas ou contratação de dívidas. O resultado são restrições de crédito, bloqueios judiciais e impactos diretos no futuro profissional e financeiro.

Mais do que um problema econômico, trata-se de uma questão jurídica que exige atenção e orientação especializada.

Proteger o presente é garantir o futuro.

Jadir Pereira
Advocacia Empresarial e Tributária

18/04/2026

🧠 Sabia que 70% das empresas enfrentam problemas legais que poderiam ser evitados?

Imagine sua empresa crescendo sem medo de multas, contratos malfeitos ou disputas trabalhistas. A assessoria jurídica empresarial não é “apenas papelada”, é o escudo invisível que protege seu patrimônio, otimiza impostos e abre portas para parcerias seguras.

Por quê investir nisso?

Prevenção > Cura: Evite processos caros antes que eles comecem.
Crescimento Inteligente: Contratos blindados e compliance que atraem investidores.
Paz de Espírito: Foque no que ama, enquanto o jurídico cuida do resto.

Educação é poder. Reflita: sua empresa está preparada para o próximo passo?

Comente abaixo o maior desafio jurídico que você vê no seu negócio! 👇

16/04/2026

🚨 Mudança importante no imposto sobre herança em Minas Gerais

A forma de tributar patrimônios está evoluindo e isso impacta diretamente o seu planejamento financeiro e sucessório.

📊 O que muda:
• De uma alíquota fixa de 5%
• Para um modelo progressivo que pode chegar a 8%

Ou seja: quanto maior o patrimônio, maior o imposto.

⚠️ Isso não é só uma mudança tributária.
É um alerta para quem ainda não se planejou.

Antecipar decisões pode significar economia, proteção e segurança para sua família.

📩 Quer entender como isso afeta o seu caso? Fale com um especialista.

16/04/2026

Prevenção jurídica é estratégia, é crescimento seguro, é decisão bem tomada antes do risco virar prejuízo.

Quem se antecipa, protege o negócio. Quem protege, prospera.

15/04/2026

ATENÇÃO, BRASILEIROS NO EXTERIOR! 🚨

Mora fora do Brasil e envia dinheiro para cá?
Cuidado. Isso pode impactar diretamente sua vida fiscal e muita gente só percebe quando já virou problema.

Por que você precisa se atentar?

• Bancos e órgãos fiscais monitoram remessas internacionais com rigor crescente.
• A falta de declaração correta pode gerar multas, bloqueios de conta e complicações no Imposto de Renda.
• Tributos como IOF, além de obrigações acessórias), não podem ser ignorados.

Um pequeno erro pode virar uma grande dor de cabeça.

💡 Dica estratégica:
Declare todas as operações corretamente, utilizando os sistemas oficiais (como e-CAC) e mantenha sua documentação organizada.

Antes de qualquer movimentação relevante, o melhor caminho ainda é contar com orientação especializada. Isso evita prejuízos e garante tranquilidade.

13/04/2026

Pare de andar sem sair do lugar. 🔄

Se você sente que sua dívida não diminui mesmo pagando em dia, atenção: o problema pode estar na estrutura do contrato, não no seu esforço.

Encargos incorretos e falta de transparência são mais comuns do que imaginam. A boa notícia? Quando você entende o contrato, a negociação muda de figura. ✅

Existem caminhos para:

🔷 Revisar cláusulas abusivas
🔷 Reorganizar a dívida de forma justa
🔷 Buscar condições equilibradas

Tudo começa com uma decisão simples: olhar o problema com critério técnico.

💬 Envie no direct “EU QUERO” se precisa dessa análise no seu contrato.

07/04/2026

Você pode usar um imóvel como garantia em dívida tributária. Mas isso não é neutro.

Na prática, o imóvel pode ser usado para garantir uma execução fiscal, substituir bloqueios mais agressivos ou até suspender a cobrança enquanto você discute a dívida, como prevê o Código Tributário Nacional 📜.

Isso significa ganhar tempo ⏳ e preservar o caixa da empresa ou da pessoa física 💰, mas também significa colocar um patrimônio relevante na linha de risco 🏠⚠️.

Antes de oferecer um imóvel, é preciso olhar além do óbvio 👇

O bem está regularizado e livre para penhora? 📑
Ele é protegido como bem de família? 🛑
Existe outra garantia menos arriscada? 🔄
A dívida faz sentido ser discutida ou negociada? 🤝

Nem todo imóvel pode ser usado 🚫.
Nem toda garantia será aceita ⚖️.
E nem toda decisão de garantir é, de fato, inteligente 🧠.

Muitas vezes, o que parece uma solução rápida vira um problema estrutural lá na frente ⏱️.

A decisão não é só jurídica ⚖️, é financeira 💸, patrimonial 🏛️ e estratégica 🎯.

A pergunta certa não é “posso usar?” 🤔
É: vale a pena usar esse imóvel aqui, agora? ⏳

07/04/2026

Sua empresa recebeu uma cobrança que parece indevida?

Um dos primeiros passos é verificar a origem e a legalidade dessa dívida. Muitas vezes, falhas administrativas ou interpretações equivocadas da legislação podem gerar passivos desnecessários.

Comente ‘Empresarial’ e receba um conteúdo exclusivo sobre como proteger sua empresa de cobranças indevidas!

AdvogadoEmpresarial

07/04/2026

Recebeu uma notificação fiscal ou cobrança de tributos que não reconhece?

Dívidas tributárias indevidas são mais comuns do que se imagina e exigem atenção especializada.

Com minha expertise em direito tributário, você terá a segurança de uma análise minuciosa e a representação necessária para contestar e resolver essa situação.

Garanta seus direitos e a tranquilidade fiscal.

Comente ‘dívida indevida’ ou me chame no direct agora!

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