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Paulo Lima

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Assessoria e Consultoria Técnica Jurídica Online e Advocacia
Advogado Constitucionalista
Pós Graduando em Direito Constituicional Aplicado
Pós Graduado em Direito Civil e em Processo Civil
Especialista em Terceiro Setor e Seguros Gerais

01/09/2020

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Para essa ocorrência, o entendimento dos tribunais, incluído o STF, é que deverá haver a má-fé do fornecedor no caso.

31/08/2020

O Tribunal Regional Federal da 1 Região decidiu recentemente que a multa de trânsito só é válida se houver a notificação de defesa e a de provimento de recurso ao infrator.

26/08/2020

Nas relações de consumo, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado.

26/08/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito à isenção de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros por deficientes auditivos. Garantia que se arrima no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

25/08/2020

Em recente decisão um Juiz de Família e Sucessões da Comarca da Capital do Estado de São Paulo decidiu pela antecipação dos efeitos da tutela final do processo para decretar o divórcio antes mesmo da integralização da outra parte sob alegação de que, atualmente, o divórcio é um direito potestativo incondicionado, independe da vontade da parte adversa.

Endereço

Belo Horizonte, MG

Site

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