29/01/2025
1️⃣ O IPTU (imposto predial e territorial urbano) incide sobre a propriedade e é um tributo cobrado pelos municípios. Cada cidade define as alíquotas, isenções e os critérios de cobrança. E as pessoas que possuem imóveis na área urbana são obrigadas a pagar.
2️⃣ O valor a ser cobrado é calculado pela prefeitura, com base no valor de avaliação do imóvel (valor venal), e pode variar dependendo da localização, tamanho, uso e características da propriedade.
3️⃣ Para todos os efeitos, o tributo é de responsabilidade do proprietário imóvel. Entretanto, se este imóvel for alugado, a Lei do Inquilinato permite que o locador, no contrato de aluguel, transfira esta obrigação ao inquilino.
4️⃣ Alguns municípios oferecem isenções ou descontos no IPTU, como por exemplo, para: aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, imóveis de baixo valor, dentre outros.
5️⃣ O IPTU é cobrado anualmente, geralmente no início do ano, e a receita proveniente desta arrecadação é direcionada aos cofres do município e, posteriormente, somado a outros recursos, são utilizados para custear as despesas da cidade.
🎁 Informação bônus:
Quando você deixa de pagar o IPTU, você pode sofrer várias consequências, como:
• Pagar o valor acrescido de juros e multa;
• Se o débito não for pago dentro do prazo estipulado, pode ser inscrito na Dívida Ativa do município, o que pode gerar restrições no CPF ou CNPJ do proprietário;
• A prefeitura pode ingressar com uma ação de execução fiscal para cobrar a dívida. Assim, os bens do proprietário podem ser executados e, também pode haver penhora;
• Em casos mais extremos, a dívida de IPTU pode levar um imóvel a leilão para quitação do débito.
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⚠️ Este conteúdo é de caráter informativo e não substitui a consulta com um profissional para análise do seu caso.
