Horácio Moares Advocacia

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Com mais de 20 anos de história, o escritório Horácio Moraes é formado por uma equipe de advogad

15/10/2021

Ninguém está preparado para perder um ente querido, muito menos para a parte burocrática que isso acarreta, além do luto. 🌹

Mas é preciso estar atento ao prazo legal concedido para dar início ao inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial (realizado no cartório), em ambos os casos há o prazo de dois meses a partir da data do falecimento. 🗓

Mesmo que o inventário não seja iniciado no prazo legal, os herdeiros podem fazê-lo depois, mas é preciso saber que quanto mais tempo demorar para dar início ao processo, mais difícil será para resolver a questão da partilha de bens, além de outros problemas futuros. 📃

Os herdeiros não possuem risco real de perder a herança caso deixem de realizar a abertura do inventário dentro do prazo legal de dois meses, mas ao iniciar o inventário depois do prazo, o procedimento torna-se mais demorado e oneroso. 🕥

Busque uma assessoria jurídica experiente para lhe ajudar nesse processo ⚖️

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13/10/2021

Quando você adquire um imóvel, é necessário que ele seja regularizado ou você tem que regularizá-lo imediatamente. Ele pode ser considerado irregular quando, por exemplo, não está com a documentação em dia, mas em nome de terceiros. 📃

Um imóvel irregular ocasionar incidência de multa, impossibilidade de obter um financiamento bancário e até problemas judiciais. 🏠

Confira ainda 4 motivos para você regularizar seu imóvel:

1️⃣ Pesquisas comprovam que um imóvel regular pode valer até 30% mais do que se estivesse irregular;
2️⃣ Melhor relacionamento bancário e possibilidade de financiamento;
3️⃣ Menos riscos de ter cobrança de multas pela prefeitura;
4️⃣ Melhor para evitar fraudes.

Conte com a nossa assessoria jurídica para lhe ajudar nos trâmites necessários. 👨‍💼

05/10/2021

Será que é necessário registrar a promessa compra e venda de um imóvel em cartório? Sim, pois trata-se de um contrato preliminar, pelo qual se dá início a um negócio jurídico que será concluído depois através de uma escritura pública. 📝

Nesse documento, o proprietário atual compromete-se a vender o bem para o interessado, por determinado valor, forma de pagamento e as condições. 💰

Segundo a legislação, a promessa de compra e venda registrada em cartório garante que as partes não podem dizer que não tinham conhecimento do fato. 📖

Temos como exemplo um caso em que um indivíduo comprou um imóvel e logo após o perdeu para outros compradores, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que os negócios jurídicos realizados após a primeira aquisição não poderiam ser anulados. ❌

Neste caso, o primeiro comprador não realizou o devido registro da promessa de compra e venda do imóvel em cartório, por isso, os novos compradores acabaram fazendo e garantiram o direito à propriedade. 📑

Para o TRF, ao não realizar o devido registro do contrato, o primeiro comprador falhou ao proceder com a publicidade do negócio jurídico para se prevenir de eventuais negociações posteriores com o imóvel. 🏠

Por isso, o Tribunal entendeu que o comprador assumiu o risco e o contrato de promessa de compra e venda sem registro em cartório não era suficiente para anular os negócios jurídicos posteriores a aquisição. ⚠️

Por isso, é indicado que tudo seja feito de com uma assessoria jurídica ou com auxílio de um advogado experiente. 🧑‍💼

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01/10/2021

A tecnologia nos ajuda e muito na rotina, mas também oferece perigos. A proteção de dados pessoais, da empresa e dos clientes deve ser prioridade pelas empresas e isto deve constar na política institucional delas, já que é um ponto importante para evitar ataques virtuais e mau uso de dados.👩🏻‍💻

O mundo inteiro ficou mais atento para essa proteção desde que ocorreram os vazamentos de dados da Cambridge Analytica. Na época, eles utilizaram usuários americanos do Facebook, de maneira ilegal, para fins eleitorais. No Brasil também houve um episódio como este, mas envolveu venda de dados pessoais de brasileiros pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para outros órgãos da administração pública. 🔓

Recentemente foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e passou a vigorar em fevereiro de 2020 no Brasil. Em agosto de 2022, entrou em vigor a aplicação de multas para empresas que fizerem o mau uso dos dados dos seus clientes. 👨🏻‍💻

Você já sabia dessas informações? Continuem nos acompanhando. 📲

28/09/2021

O inquérito policial é um termo usado para identif**ar o método utilizado pela polícia judiciária para apurar informações penais e sua respectiva autoria. É um procedimento administrativo do Estado. 🚔

Ele é uma ferramenta que tem o objetivo de evitar que acusações falsas sejam consideradas, atuando como uma espécie de “filtro processual”, ou seja, ele acaba sendo um procedimento pré-processual da esfera administrativa, serve de base para a ação penal. 🚨

O inquérito não é necessariamente policial, porque outras autoridades administrativas também podem fazê-lo. Membros do Poder Legislativo, como é o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).📖

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24/09/2021

A tecnologia sempre vem para nos ajudar a melhorar resultados e administração das demandas do escritório. 👨🏻‍💻

Desta vez, compartilhamos que aliamos nossa vontade de fazer um serviço de excelência com inovação. Por aqui, utilizamos uma plataforma que automatiza o setor de cobrança, assistência, prevenção e novo. 💻

Esse software é indicado principalmente para condomínios que precisam lidar com o pagamento de taxas condominiais, além de combate e prevenção à inadimplência.💰

Gostou da novidade? Para conhecer mais sobre nossos serviços, entre em contato conosco. 📲

22/09/2021

Um assunto que sempre gera dúvidas é: quem paga as taxas do condomínio, o proprietário ou o locatário? 🤔

Quem vai alugar um imóvel deve consultar a Lei número 8245/91, a Lei do Inquilinato, nos artigos 22 e 23, estabelece os deveres do locador e do locatário. 👥 Além disso, temos o Código Civil, que traz a obrigação da taxa condominial, que é uma obrigação que acompanha o bem, por isso, é importante que o inquilino esteja em dia com o condomínio. 🌇

Caso o inquilino esteja inadimplente, o imóvel pode ser penhorado para quitar o saldo devedor do condomínio. Quem não paga a taxa, f**a sujeito aos juros moratórios conforme a convenção de cada condomínio, não pode participar em votação de assembleias e, dependendo do caso, pode sofrer multa punitiva que pode chegar até cinco vezes o valor da taxa. 💵

Compõem a taxa condominial as despesas ordinárias, sendo aquelas referentes ao consumo de gás, luz das áreas comuns, consumo de água e esgoto, conservação de instalações, manutenção de locais comuns, salário dos empregados do condomínio, pintura e limpeza dos locais comuns. 💸

Todas as condições, deveres e direitos devem estar no contrato da locação e que, de preferência, deve ser feito pelo advogado e na presença da assessoria jurídica, assim, todos evitam conflitos e confusões. O condomínio também deve procurar a justiça quando houver inadimplência. Os deveres e direitos servem para ambas as partes para que ninguém saia prejudicado.👨‍💼📃

Curtiu o conteúdo? F**a ligado nas nossas postagens! 📲

09/09/2021

O acordo extrajudicial é previsto na CLT. Além de ser rápido, esse novo instrumento processual busca solucionar com mais rapidez as demandas entre o empregado e a empresa. 🤝

Nesta modalidade processual, as partes fazem o acordo das verbas rescisórias, mas ao invés de esperarem meses ou anos, o advogado pode entrar com um pedido para o juiz ap***s homologar o acordo. 👨‍⚖️

Com o acordo extrajudicial, o juiz terá o prazo de 15 dias, contando a partir da distribuição do acordo para analisar, e se caso entender necessário, designar uma audiência para proferir sentença com a expedição de alvará de recebimento. 📃

Esse novo instrumento processual nos trouxe mais agilidade para solucionar conflitos e demandas! Lembrando que tudo deve ser feito com assessoria jurídica experiente. ⚖️

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07/09/2021

A autonomia é um importante direito e valor para todos nós, mas só foi conquistada após muita luta. Dom Pedro I proclamou a independência do Brasil e desde então seguimos na luta pela liberdade. Vieram as eleições diretas, a democracia, a Constituição Federal de 88 e agora cada cidadão tem seus direitos e deveres.📖🇧🇷

Como advogados, estamos aqui para garantir que a liberdade, os direitos e deveres de cada indivíduo não seja desrespeitado. Atuamos para dar voz aqueles que não estão sendo escutados. Atuamos em prol da independência de cada um. 👤

31/08/2021

Você sabe o que signif**a CNR? É a sigla para Consumo Não Registrado, que é quando o consumidor está com alguma irregularidade que impede que ocorra a medição corretamente da energia consumida.🔋

Quando isso ocorre, a concessionária de energia elétrica pode emitir uma fatura a partir de um cálculo baseado no artigo 129, resolução 414/2010, que prevê esse tipo de notif**ação dos clientes e cobrança.📃

Lembrando que essa fatura não é uma multa, é ap***s o consumo do cliente baseado na média de consumo. Geralmente o valor acaba sendo alto, por isso, verifique se não tem irregularidades e tente manter suas contas em dia para evitar conflitos. ⚡️

26/08/2021

Agora a conduta de alterar o medidor de energia para que ele não marque corretamente o consumo da residência agora é crime de estelionato! A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que o colegiado recusou um recurso em que a defesa dos réus sustentava que a conduta desse crime exigia a indução de uma pessoa a erro, o que consta no artigo 171 do Código Penal.📖

Os réus foram condenados e tiveram a pena de reclusão substituída por p***s restritivas de direitos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) ao manter a condenação, destacou que a conduta tinha elementos típicos de estelionato, justif**ando a aplicação da lei.👩‍⚖️

Furto de energia é crime, assim como a alteração do medidor. Quando a fraude ou o furto são descobertos, os responsáveis podem ter o fornecimento de energia suspenso e ainda responder judicialmente.⚖️

24/08/2021

Quer comprar um imóvel ou um automóvel e está com dúvidas entre financiamento e consórcio? As duas modalidades dependem de diversos fatores e condições do cliente e da instituição financeira. 🏦

O financiamento é feito com uma instituição financeira, desse modo, o banco faz uma ampla avaliação para entender se a pessoa possui condições de pagamento e também para calcular o valor das mensalidades do empréstimo. Caso possua, o banco compra o bem para depois dar as condições de parcelamento, com acréscimo de juros nas mensalidades. A instituição também exige o total de 20% de entrada para aprovar o financiamento. 💵

Já no consórcio você não adquire o bem na hora, mas pode fazer o parcelamento sem ter que pagar valor de entrada, parcelas intermediárias ou pagar um valor mais alto nos juros. 💰

Você paga o valor da taxa de administração, que varia entre 15% e 20%. Nessa modalidade você adquire uma carta e passa a integrar um grupo de consorciados com o mesmo objetivo, nele é criado um fundo responsável pela compra dos bens e todos os meses há sorteios para garantir que cada bem seja entregue de forma justa. 💴

Qual a melhor modalidade para você? Lembre-se de contratar uma assessoria jurídica antes de contratar algum desses serviços. ⚖️

Endereço

Rua Avertano Rocha, 192, Entre Travessa São Francisco E Avenida Portugal, Bairro Campina
Belém, PA
66023-120

Telefone

+5591982638623

Site

http://horaciomoraesadv.com/

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