Lino Advogado

23/11/2024

VGBL E PGBL RECEBIDOS PELOS HERDEIROS SÃO ISENTOS DE IMPOSTO!
O STF entendeu a VGBL e a PGBL quando recebidos pelos herdeiros em decorrência da morte do titular dos planos tem natureza de indenização, portanto, isento do imposto de renda e do ITCMD (imposto do inventário).
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07/11/2024

NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
A PGFN lançou novo parcelamento especial de dívida ativa inscritas, em cobrança judicial, ou já parceladas anteriormente e não pagas ou com parcelamento ativo, podendo ter descontos de até 40% de multas e juros.
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02/11/2024

29/10/2024

É POSSÍVEL REVER DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTO DE RENDA? O aposentado ou pensionista que tenha uma doenças graves prevista na lei no ano que se refere a dívida ativa, e não tiver passado mais de 5 anos, pode rever a dívida e ainda restituir do imposto pago indevidamente.
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22/10/2024

STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE 25% DE IR PARA REMESSAS PARA O EXTERIOR
O STF decidiu que pela inconstitucionalidade da cobrança de IR retido na fonte na alíquota de 25% (vinte e cinco) por cento sobre rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior.
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17/10/2024

Carcinoma basocelular e o melanoma são doenças que isentam do imposto de renda?
O câncer, seja qual for, uma vez provado gera a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão. Não importa se é câncer de pele, e muito menos se já fez cirurgia de retirada, e não houve recidiva, o direito à isenção permanece.
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15/10/2024

11/10/2024

11 de outubro dia do Deficiente Físico.

04/10/2024

DESPESAS MÉDICAS PAGAS PELO CÔNJUGE SÃO DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA?
Os gastos médicos feitos por um dos cônjuges e pago pelo outro pode ser deduzido do imposto de quem foi o beneficiário, não precisando provar que arcou diretamente com estas despesas.
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01/10/2024

Outubro Rosa – Mês de Conscientização Sobre o Câncer de Mama 🩷

28/09/2024

RECEITA FEDERAL PERMITE ATUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS AO VALOR DE MERCADO
A Receita passou a aceitar a atualização dos imóveis declarados ao valor de mercado, com pagamento de 4% de imposto a título de ganho de capital, mas só pode vender após 3 anos da atualização.
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24/09/2024

RECEITA FEDERAL RECONHECE ISENÇÃO DO IPI PARA MONOCULAR
A RECEITA FEDERAL alterou o sistema de pedidos de isenção de IPI (SISEN) passando a admitir a isenção para o possuidor de Visão Monocular, apesar de Lei do IPI e a Instrução Normativa da Receita não preverem a isenção para o monocular, com a alteração do sistema, passou a ser deferido a isenção administrativamente.
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