17/12/2025
A Justiça brasileira autoriza o uso do FGTS para custear tratamentos de fertilização in vitro. Decisões recentes reconhecem que o direito ao planejamento familiar e à maternidade/paternidade também é um direito fundamental, especialmente quando o tratamento é a única alternativa possível para o casal.
Na prática, quando comprovada a necessidade médica, o FGTS pode ser utilizado para garantir o acesso ao tratamento, mesmo não estando previsto expressamente nas hipóteses tradicionais de saque. É o Judiciário olhando além da burocracia e colocando a dignidade humana no centro da decisão.
Cada caso deve ser analisado individualmente, com documentação médica adequada e, muitas vezes, por meio de ação judicial.
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Fonte: https://web.trf3.jus.br/noticias-sjsp/Noticiar/ExibirNoticia/1986-caixa-deve-liberar-saque-de-fgts-para-tratamento-de
