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Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1937821/SP, de relatoria do ministro Gurg...
02/02/2023

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1937821/SP, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, estabeleceu três conclusões, a saber:

a) "a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU";

b) "O valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo Fisco mediante regular instauração de processo administrativo próprio".

c) "o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI".

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Ao adquirir um imóvel, sempre tem que efetuar o pagamento de um Imposto muito conhecido, o ITBI. Ocorre que, recentement...
02/02/2023

Ao adquirir um imóvel, sempre tem que efetuar o pagamento de um Imposto muito conhecido, o ITBI. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial 1.937.821 e sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1113, estabeleceu uma importante decisão acerca da base de cálculo do referido Imposto.
O STJ decidiu que a base de cálculo para a cobrança do (ITBI) nas operações de compra e venda deve ser o valor de transmissão do imóvel em condições normais de mercado, não se vinculando ao valor venal utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ou seja, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor pago pela aquisição do imóvel, sendo vedado ao Município arbitrar como base de cálculo o valor venal do imóvel constante em seu cadastro municipal.
Portanto, caso a base de cálculo do seu ITBI pago não tenha sido o valor correspondente a compra do imóvel, você poderá postular judicialmente a restituição dos valores pagos indevidamente.

31/01/2023

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