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04/04/2021

Desejamos a todos uma Feliz Páscoa!

31/03/2021

Acompanhando toda a sua trajetória até aqui, sabíamos que não tinha como ser diferente. Você sempre foi uma pessoa dedicada e adquirir o título de Mestra em Direito é uma consequência de todo o seu esforço.
Parabéns pela sua conquista.

Fones: (48) 99829-4010 - (48) 99952-6065

15/03/2021

Obrigado pela confiança no nosso trabalho!

15 de Março
Dia do consumidor

08/03/2021

Parabéns a todas as mulheres incríveis e batalhadoras neste dia tão especial!

8 de Março. Dia Internacional da Mulher.

03/03/2021

Salve essa dica importante e compartilhe com os seus amigos.

Tem alguma dúvida? Procure um advogado de confiança.

Escritórios:

- São Ludgero/SC: Av. Monsenhor Frederico Tombrock, 1071, sala 02, Centro.

- Santa Rosa de Lima/SC: Rua Walter Ballmann, 124, Centro.
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24/02/2021

Se você comprou um produto e este teve atraso na entrega, saiba que isso caracteriza descumprimento de oferta, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Nesse caso, você pode exigir o cumprimento forçado da entrega; a entrega de outro produto equivalente; ou desistir da compra e ser restituído (incluindo o valor do frete).
Recomenda-se que o cliente envie a solicitação por escrito à loja, o que servirá de comprovante. E diante da negativa do estabelecimento, procure sempre um advogado de confiança para buscar soluções eficientes através de tratativas extrajudiciais e/ou judiciais.

Escritórios:

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14/02/2021

Recesso de Carnaval!

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10/02/2021

De acordo com o artigo 1.846 do Código Civil, a herança pertence aos herdeiros necessários, que são ascendentes (pais, avós, bisavós) e descendentes (filhos, netos, bisnetos), e, dependendo do regime, também o cônjuge.
Desta forma, o titular dos bens só poderá dispor, em testamento, de 50% de seu patrimônio.
Se tiver dúvidas, procure sempre um advogado de confiança para obter segurança jurídica e esclarecer dúvidas pertinentes sobre seus direitos.
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09/02/2021

O regime geral da Previdência Social oferece através do artigo 48, parágrafos 1º e 2º e artigo 143 da Lei 8.213/91 oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes.

O STJ também já se pronunciou a respeito da polêmica sobre a dimensão do imóvel rural, isto é, se ela descaracteriza ou não o regime de economia familiar. No julgamento do REsp 1.532.010, a Corte entendeu que a extensão da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração, que são a ausência de empregados permanentes e a mútua dependência e colaboração do núcleo familiar nas lides no campo.
Assim sendo, todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), tem direito de solicitar o benefício de aposentadoria por idade rural, que é de um salário-mínimo.

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02/02/2021

Há quem acredite que após 5 anos, se a dívida não for paga e o credor não ingressar com ação judicial nesse período, tornará o devedor livre das cobranças, assim como se a dívida deixasse de existir, contudo, não é bem assim.
Se o credor não ingressar com uma ação judicial no prazo de 5 anos contados do vencimento da dívida, ao término do prazo irá prescrever. Isso significa que o credor não poderá mais inscrever a dívida nos órgãos de proteção do crédito (Serasa/SPC), nem mesmo utilizar o judiciário para compelir ao pagamento, bem como realizar penhora de bens, no entanto, poderá o credor continuar enviando mensagens e tentativas de contato para receber a dívida, formulando proposta de acordo, etc.
📍A cobrança em hipótese nenhuma poderá ser abusiva ou vexatória, não pode haver constrangimento ou ameaça.

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21/01/2021

Quem tem direito à isenção do IPTU?

Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU.
Como, por exemplo, aposentados ou pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos, desde que sejam proprietários de um único imóvel para residência permanente com terreno de até 1 mil metros quadrados.

São isentas, ainda, casas destinadas à população de baixa renda, casas do Programa “Minha Casa, Minha Vida” pertencentes à pessoas com renda familiar enquadrada na faixa 1, imóveis tombados; e portadores das seguintes doenças: tuberculose, alienação, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados de doença de Paget, contaminação por radiação, AIDS e fibrose cística (desde que possuam renda familiar de até três salários mínimos).

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11/01/2021

Quais são os direitos trabalhistas da gestante?
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Os direitos trabalhistas das mulheres gestantes têm o objetivo de assegurar e garantir a proteção da mãe e do bebê durante a gravidez, bem como nos primeiros meses de vida da criança.
São alguns dos direitos garantidos pela legislação trabalhista brasileira:

▪️ Estabilidade no emprego: a grávida possui estabilidade e não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;
▪️ Mudança de função: se a função exercida pela gestante causar qualquer prejuízo a sua saúde, esta deverá ser transferida para outra função;
▪️ Consultas e exames: a CLT garante que a gestante possa se ausentar do trabalho por, no mínimo, 6 vezes para realizar consultas e exames para acompanhamento da gravidez;
▪️ Licença-maternidade: garante à gestante o afastamento remunerado após o parto por um período mínimo de 120 dias. O valor da licença-maternidade deve ser igual ao salário mensal; ▪️Ampliação de repouso: após o período de licença-maternidade, em caso de doença, a mulher pode solicitar ampliação da licença em 15 dias, sob apresentação de atestado médico.
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Marque aqui uma amiga gestante!

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