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21/08/2026

Em maio de 2026, a Quarta Turma do STJ julgou o REsp 2.013.493 e reforçou um entendimento importante para quem negocia contratos empresariais: a penalidade contratual não pode ser ampliada para situações que as partes não previram expressamente.

A decisão deixa claro que a invocação genérica de boa-fé objetiva ou função social do contrato não é suficiente, isoladamente, para o Judiciário criar obrigações ou penalidades além do que foi efetivamente pactuado.

Na prática, isso reforça a previsibilidade das relações negociais entre empresas: o que está escrito no contrato tende a prevalecer, desde que não haja ilegalidade ou abusividade evidente.

20/08/2026

de um momento especial com quem faz a diferença todos os dias. ✨

LZ Advogados | Balneário Camboriú

19/08/2026

Esse ano de 2026 tem sido marcado por um crescimento expressivo de disputas entre sócios no Brasil. Margens mais apertadas aumentam as divergências sobre gestão, lucros e direção do negócio, e muitas delas acabam no Judiciário.

Os tribunais já vêm trazendo mais previsibilidade para esses casos, mas o melhor cenário continua sendo aquele em que o conflito nem chega a essa fase.

Um bom acordo de sócios não elimina divergências, elas são naturais em qualquer sociedade. O que ele faz é mapear, com antecedência, o que acontece em cada caminho possível: se um sócio quer sair, se há divergência sobre distribuição de lucros, se surge um impasse na gestão. Cada cenário com sua consequência já definida, para que ninguém precise decidir sob pressão.

Isso muda completamente a sensação de quem administra uma empresa com sócios: de incerteza para controle.

Sua empresa tem um acordo de sócios atualizado? Consulte um especialista.

17/08/2026

O que faz um aluguel por temporada deixar de ser “uso residencial”?

O STJ respondeu, está em como você usa o imóvel, não na convenção.

Consulte um especialista para avaliar se seu imóvel está enquadrado.

07/08/2026

Muitas empresas perdem ações trabalhistas e acabam obrigadas a pagar todas as verbas rescisórias porque pecam em um requisito essencial: a imediatidade.

No direito do trabalho, se a empresa descobre uma infração grave, mas demora semanas para aplicar a penalidade seja aguardando reuniões de diretoria ou prolongando procedimentos internos, a Justiça entende que houve o chamado perdão tácito. O decurso do tempo descaracteriza a urgência da medida.

O momento certo de agir é tão importante para a segurança jurídica do negócio quanto a própria existência da prova.

04/08/2026

Por que apenas abrir uma holding não garante a proteção do seu patrimônio?

Existe um mito no mercado de que a simples abertura de uma holding patrimonial cria uma barreira intransponível contra riscos e execuções financeiras. Na prática, a realidade é bem diferente: a proteção jurídica não reside no papel, mas sim na disciplina operacional.

No caso abordado no vídeo, a estrutura faliu no momento em que a holding passou a agir como financiadora de outras empresas do mesmo grupo, misturando decisões financeiras e operacionais.

Essa falta de distanciamento real caracteriza a confusão patrimonial, permitindo que o Poder Judiciário alcance bens que deveriam estar blindados.

Para que uma holding cumpra o seu papel de salvaguarda, é indispensável haver uma separação rígida e irretocável de riscos, fluxos de caixa e propósitos institucionais.

O planejamento patrimonial eficaz deve ser sólido tanto na teoria quanto na rotina administrativa diária.

Como a governança da sua estrutura corporativa tem blindado os ativos contra os riscos operacionais?

30/07/2026

Duas empresas de mesmo porte e faturamento podem cometer exatamente os mesmos erros trabalhistas, mas ter destinos completamente diferentes. Enquanto uma enfrenta condenações financeiras na Justiça, a outra segue operando sem sobressaltos.

A diferença? Apenas uma delas adotou uma postura preventiva.

Muitas empresas carregam passivos ocultos sem saber seja por equívocos no enquadramento de cargos de confiança, falhas no controle de jornada ou contratos de terceirização frágeis.

O risco já está lá. O que muda o jogo é a atitude de revisar esses processos antes que a notificação judicial chegue.

A conformidade trabalhista não deve ser uma reação a um processo, mas sim uma prática de rotina dentro da governança corporativa, especialmente em momentos de reestruturação ou adoção de novos modelos de contratação.

24/07/2026

Muitos empresários só dimensionam o problema quando a notificação da Justiça do Trabalho chega.

No entanto, a grande maioria desses processos tem origem em três falhas estruturais no dia a dia das empresas:

1️⃣ Falta de controle de jornada: A falsa premissa da “jornada de confiança” pode gerar altos custos com horas extras não contabilizadas.
2️⃣ Enquadramento incorreto de cargos de confiança: Nem todo gerente ou supervisor preenche os requisitos legais exigidos pela CLT para o cargo.
3️⃣ Terceirização sem fiscalização: A falta de um contrato bem definido e do acompanhamento da empresa prestadora pode gerar responsabilidade subsidiária.

A prevenção e a adequação às normas trabalhistas são os caminhos mais seguros para mitigar riscos e proteger o patrimônio da sua empresa.

Acompanhe nosso perfil para mais conteúdos informativos sobre segurança jurídica e governança corporativa.

22/07/2026

Muitas empresas acabam perdendo valores expressivos de contas a receber não por falta de documentos ou de argumentos, mas pelo simples transcurso do tempo. É o que juridicamente chamamos de prescrição.

Manter conversas ativas por e-mail, notificações formais ou mensagens de WhatsApp demonstra boa-fé, mas, na maioria das vezes, essas tentativas amigáveis não interrompem o prazo legal para ingressar com uma ação judicial. Quando a empresa se dá conta, a dívida ainda existe, mas o direito de exigi-la judicialmente foi extinto.

Para proteger o caixa do seu negócio, toda negociação de inadimplência deve ter uma data-limite clara. Se o acordo não evoluir dentro desse período, o acionamento jurídico precisa ser imediato.

Como a sua empresa monitora os prazos de cobrança dos clientes inadimplentes?

16/07/2026

Sua empresa pode ser punida por atos ilícitos de fornecedores? A resposta é: sim.

Muitas organizações acreditam que, por agirem estritamente dentro da lei, estão seguras. Contudo, a ausência de mecanismos de controle sobre terceiros como a falta de cláusulas de integridade em contratos e a não realização de uma auditoria prévia de reputação (due diligence) pode corresponsabilizar o seu negócio por desvios éticos alheios.

O Compliance não serve apenas para regular a conduta interna; ele funciona como um escudo jurídico essencial para demonstrar que a sua empresa exige e fiscaliza a postura ética de todos os seus parceiros comerciais.

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