Nilcéia Medeiros Advocacia e Consultoria Jurídica

24/05/2024

16/05/2024

A Lei n° 1.502/1981, que regulamenta a remuneração da Polícia Militar do Estado do Amazonas, em seu art. 79, prevê Auxílio para aquisição de Uniforme aos Policiais Militares quando promovidos à graduação de Terceiro Sargento PM, tal auxílio equivale ao valor de 03 (três) vezes o soldo da graduação.

10/05/2024

Sempre uma boa companhia

07/12/2023

Você já parou para pensar no que acontece com as contas digitais de alguém que falece?

Apesar de não existirem leis e normas específicas sobre o tema, a maioria dos estudiosos do direito entendem que os bens eletrônicos fazem parte do “todo unitário” (herança) referido no Código Civil, uma vez que a sucessão não distingue a natureza dos bens.

Assim, caso elencadas em testamento, as contas serão transmitidas conforme a vontade do falecido, não sendo necessária intervenção do Judiciário para tal.

Aquele que receberá a conta digital do falecido e honrará a sua memória online será o denominado contato-herdeiro.

No caso do Facebook, por exemplo, o próprio aplicativo, em suas configurações, já permite a escolha de um contato-herdeiro que, após a morte da pessoa, poderá transformar sua conta em memorial, escrever publicações e, caso deseje, solicitar a remoção da página.

Foi escolhido como contato-herdeiro e gostaria de saber mais sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

05/12/2023

A Reforma da Previdência alterou as regras para aposentadoria. Mas será que alguns trabalhadores podem utilizar as normas antigas?

Sim, através do direito adquirido. Acompanhe a explicação:

Para se aposentar utilizando as regras anteriores à reforma, é necessário que o segurado tenha preenchido os requisitos para se aposentar até a data da entrada em vigor da EC nº 103, em 13 de novembro de 2019.

Assim, se você se enquadra nesse caso, poderá utilizar as regras antigas e obter um benefício mais vantajoso, mesmo que ainda não tenha se aposentado.

Mas atenção! Se faltar 1 único dia para completar os requisitos no prazo máximo, será obrigado a optar por por uma das novas regras trazidas pela reforma.

Ou seja, é fundamental contar seu tempo de contribuição, analisar se pode indenizar algum período ou verificar se algo deixou de ser considerado.

Por isso, é muito importante contar com um advogado previdenciarista e garantir uma análise adequada do seu histórico contributivo junto ao INSS.

04/12/2023

Convive em união estável e gostaria de convertê-la em casamento?

A união estável é a entidade familiar que se constitui para o casal que convive de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Mas, caso você e a pessoa amada pretendam modificar o tipo da união, passando ao status de casados, saibam que isso é, sim, possível!

Para isso, são necessários alguns requisitos. Confira:

1) a vontade de realizar a conversão deverá ser consensual, ou seja, partir de ambos os companheiros;

2) deverá ser comprovada a união estável. Para isso, poderão ser usados documentos, fotos e conversas de WhatsApp, por exemplo;

3) se solicitada a conversão retroativa (desde o início do relacionamento), não poderá haver nenhuma causa de impedimento durante o período que será convertido - por exemplo, se um dos cônjuges era casado com outra pessoa, ele precisará demonstrar que o divórcio se deu antes do início da união estável.

Por fim, saiba que o pedido de conversão poderá ser feito via administrativo ou judicial.

Conte com o auxílio de um bom advogado de família durante o processo!

26/11/2023

Levei uma multa por mexer no celular enquanto dirigia. Como posso recorrer?

Navegar no celular durante a condução de um veículo é uma infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira nacional de habilitação.

Caso essa multa seja aplicada de modo que desrespeite os procedimentos formais exigidos por lei, ela poderá ser cancelada por meio de recurso administrativo.

Esse processo se origina com o auto de infração, documento no qual serão registrados os fatos tipificados como infração.

Em seguida, será formalizada e enviada a notificação da autuação ao endereço de cadastro do veículo, dando ciência ao proprietário sobre o processo administrativo.

A contar da data de recebimento, o condutor terá 30 dias para apresentar sua defesa prévia diante da notificação da multa!

Precisa de auxílio? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

25/11/2023

A depressão e a ansiedade são transtornos mentais que podem afetar as relações pessoais e profissionais.

Mas será que eles dão direito à proteção previdenciária?

Se a saúde mental do segurado o deixa impossibilitado de exercer suas atividades remuneradas, pode, sim, resultar em um benefício previdenciário por incapacidade.

O importante é que o segurado possua exames e laudos que comprovem essa inaptidão temporária para o trabalho e, nesse caso, toda prova é importante.

Mas atenção! É necessário cumprir a carência de 12 contribuições, bem como possuir a qualidade de segurado e estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Se o quadro clínico persistir e o segurado continuar sem condições de voltar a trabalhar, pode solicitar o benefício por incapacidade permanente.

Ainda, nos casos em que a causa dos transtornos mentais tiver origem no trabalho, eles serão consideradas doenças acidentárias ou profissionais, gerando o direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.

Por fim, caso a pessoa nunca tenha contribuído para a Previdência, poderá solicitar o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) - como também é conhecido.

Perceba que não é a doença ou o transtorno que garante o direito ao benefício, mas sim a incapacidade para o trabalho resultante dessa condição.

Por isso, é fundamental procurar a ajuda de um advogado previdenciarista no momento de solicitar seu benefício junto ao INSS.

22/11/2023

Quem nunca se sentiu perdido no labirinto burocrático das empresas de telefonia?

Se isso já aconteceu ou está acontecendo contigo, saiba que não precisa aceitar em silêncio!

Primeiro, é essencial saber que as operadoras são obrigadas a notificá-lo antes de cancelar seu número!

Pensando nisso, preparei um passo a passo para ajudá-lo a enfrentar esse problema:

1º - Entre em contato imediatamente com a operadora que cancelou seu número e solicite o restabelecimento da sua linha;

2º - Caso não tenha sucesso, busque ajuda nos órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Consumidor.gov.br;

3º - Se mesmo assim o problema persistir, entre com uma ação judicial, exigindo a recuperação e uma indenização pelos transtornos causados.

Por fim, é importante destacar que, em casos de danos morais e materiais, é fundamental reunir evidências que demonstrem os prejuízos decorrentes da ausência da sua linha.

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19/11/2023

Os cursos de Ensino à Distância (EAD), precisam de uma prévia autorização do Ministério da Educação (MEC) para serem ofertados aos consumidores!

Um dos requisitos para essa permissão, é a avaliação in loco, que trata de uma verificação da estrutura da Instituição de Ensino Superior (IES) para assegurar que ela atenda aos cursos propostos e a quantidade de estudantes que serão matriculados.

Ainda, devem ser respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, inclusive quanto aos momentos obrigatoriamente presenciais e outras especificidades de cada área.

Além disso, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC (Seres) pretende implementar ações de monitoramento dos polos EAD para garantir o cumprimento dos requisitos de funcionamento a longo prazo.

Você já tinha ideia disso? Deixe o seu comentário.

Em caso de dúvidas sobre direitos estudantis, busque auxílio jurídico especializado.

26/10/2023

Sabia que você pode ter direito a solicitar a devolução de valores pagos indevidamente como contribuições previdenciárias?

É comum que os segurados que trabalham em empregos simultâneos contribuam acima do teto previdenciário, pois a alíquota é indevidamente calculada sobre cada uma das remunerações, ultrapassando, por vezes, o limite.

Em casos como esses, é possível o pedido de devolução dos valores pago a mais.

Porém, é importante saber que, devido à prescrição, só é cabível a restituição dos últimos 5 anos (contados do pedido administrativo).

Essa solicitação poderá ser feita pelo próprio segurado através do portal E-CAC ou pela área específica de restituição do site da Receita Federal.

Mas atenção! Contar com a ajuda de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para uma restituição de sucesso.

20/10/2023

O direito à intimidade é assegurado a todos, determinando que o conhecimento público não invada os aspectos da vida privada.

Na web, essa garantia será aplicada a partir de impedimentos, como de divulgação de mensagens enviadas no WhatsApp ou da exposição de fotos intimas sem autorização.

Em locais físicos, o direito estará abarcado através da proibição de instalação de câmeras em banheiros, vestiários ou quartos de hotel.

Importante destacar que a intimidade daquele que faleceu deve ser igualmente respeitada, cabendo aos familiares a solicitação de proteção.

Apesar disso tudo, saiba que a vida privada poderá ser interferida quando houver autorização, como nos caso de reality show ou determinação judicial.

Teve sua intimidade exposta? Busque o auxílio de um advogado!