Brito & Sá Advocacia e Consultoria Jurídica

14/05/2023

Feliz dia das mães 🌹

17/04/2023

São 103 anos de história, somos felizes em fazer parte ! Parabéns Bacabal. 🎂🎈

08/03/2023

Feliz dia da mulher 🌷

26/01/2023

Você já ouviu falar na arbitragem extrajudicial?

Assim como a mediação e conciliação, a arbitragem é um método de resolução de conflitos entre pessoas capazes, a fim de obter solução para o caso concreto.

De acordo com a legislação pátria, qualquer pessoa pode utilizar da arbitragem para litígios envolvendo direitos disponíveis, a exemplo de inventário, usucapião, entre outros.

Importante destacar que a sentença arbitral não é passível de recurso. Assim, acaso a parte discorde da sentença proferida pelo árbitro, não haverá uma possibilidade de reformá-la, salvo por erro material ou omissão em determinado ponto.

No direito imobiliário, por exemplo, a sentença arbitral nos casos de adjudicação compulsória (ação que visa o registro da propriedade de um imóvel) terá eficácia executiva no âmbito dos cartórios de registro de imóveis, de modo que será registrada substituindo a escritura definitiva de compra e venda do bem.

Acerca do tema, em um inventário extrajudicial, eventuais herdeiros poderão propor a arbitragem em caso de promessa de compra e venda realizando entre as partes, bem como propor uma adjudicação compulsória. Todavia, em casos de inventário, a arbitragem somente será utilizada para solucionar a partilha, tornando-a mais rápida.

Assim, tem-se um meio mais célere, econômica e menos desgastante, possibilitando uma decisão adequada ao conflito suscitado, apesar de ainda pouco utilizada, o que ocasiona um grande volume de processos no judiciário.

Gostou da informação? Anote aí.

31/12/2022

Desejamos a todos os clientes e amigos um Feliz Ano Novo! ✨

24/12/2022

A todos os nossos clientes, familiares e amigos, desejamos um Feliz Natal! 🎄

20/12/2022

16/11/2022

É possível regularizar um imóvel após a morte do seu proprietário?

Sim, é possível. No Brasil, é muito comum a ausência de escritura pública após adquirir o imóvel, valendo-se apenas do documento de compra e venda do bem.

A regularização póstuma, no entanto, deverá ser feita através de uma ação de adjudicação compulsória, cuja sentença emitirá uma carta de adjudicação que possibilitará a emissão da escritura pelo cartório de imóveis.

Procure sempre um escritório de advocacia de confiança para assessorar você.

07/11/2022

Para o direito, não existe distinção entre os filhos na divisão da herança.

Dito isso, os decentes sanguíneos ou adotivos, na forma da lei, são considerados iguais para a divisão dos bens.

A igualdade também se consolida àqueles que são filhos apenas do mesmo pai ou mesma mãe.

Ficou com dúvidas? Procure um escritório de advocacia especializado para te auxiliar.

23/09/2022

O auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, é o benefício pago ao segurado do INSS no caso de afastamento do trabalho por alguma enfermidade temporária.

Já o seguro-desemprego é devido ao empregado que, sem dar causa, foi demitido do seu emprego.

De acordo com o Tema 232 da TNU, esses dois benefícios são ❌ inacumulavéis. Ou seja, não podem ser recebidos pela mesma pessoa ao mesmo tempo.

Procure seus advogados de confiança e conheça seus direitos!

15/09/2022

Sim, o Microempreendedor Individual contribui com o INSS.

Porém, ao contrário do segurado empregado que tem sua previdência recolhida pelo empregador, o MEI paga ao sistema previdenciário através do pagamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

O DAS é uma taxa mensal única paga pelo MEI, que irá garantir vários direitos previdenciários, inclusive aposentadoria e auxílios.

Se você é MEI, procure um escritório de sua confiança para saber seus direitos.