Chiqueto Advogados

16/12/2025

Alerta!!!

21/03/2023

DANOS MORAIS são aqueles que abalam a honra, a boa fé e a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas, e sua comprovação está ligada ao nexo de causalidade entre o que gerou o dano e quais as conseqüencias morais do ofendido.

A idéia da aplicação da indenização por dano moral é minimizar o sofrimento causado e demonstrar ao ofensor que esse abuso tem sanção, tem punição.

Exemplos comuns de danos morais:

1 Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas
Casos em que o consumidor, havendo o comprovante de pagamento da fatura, teve sua energia suspensa, deve juntar no processo a comprovação de pagamento e, constatada a cobrança indevida, será ilegal o corte, pois estamos diante de um serviço indispensável ao cidadão. Dessa forma, vistos os transtornos, cabe dano moral ao cliente.

2 Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida
A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser prescindida de notificação, sob pena de nulidade, uma vez que deve ser permitido ao mesmo o direito de quitar seus débitos, caso o consumidor não tenha como provar que não recebeu a Notificação, esse ônus será da empresa que realizou o protesto, cabendo assim, ação na Justiça e ressarcimento por danos morais, pelo constrangimento causado.

3 Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação
Nos casos de dano moral na internet, onde alguém realiza uma postagem de cunho difamatório, ainda que haja o direito constitucional de liberdade de expressão, não é permitido ofender, injuriar ou difamar outra pessoa em rede social. Nesses casos, assim que tomar conhecimento do fato, deve a pessoa que se sentir ofendida tirar uma captura da tela e levar ao cartório para realização de ata notarial para valer como prova em ação de dano moral.

4 Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional
A comprovação do erro médico quase sempre deve ser demonstrada através de prova pericial a ser realizada nos processos. Nos casos em que confirmada a culpa do profissional esse deve ser responsabilizado pelo danos morais causados

15/02/2023

Todo mundo que vai ao cinema já teve dúvida se poderia ou não entrar com pipoca, refrigerante ou doces comprados em outros estabelecimentos. Por incerteza se serão barradas ou não, muitas pessoas nem tentam. Porém, não há proibição alguma em consumir produtos similares aos comercializados no cinema. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) enfatiza que condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto, ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, é considerado prática abusiva. Assim, se o cinema obrigar você a comprar apenas na própria loja, isso é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor

Mas, atenção! Algumas empresas podem proibir a entrada de outros alimentos que possam afetar a higiene e a aromatização do ambiente ou a segurança do estabelecimento, como garrafas de vidro e bebidas alcoólicas.

Vá ao cinema sem medo e com sua escolha de lanche! A liberdade do consumidor está garantida pelo 🍿🥤🍬

18/08/2020

Nossas instalações.... Lembrando que em decorrência da pandemia continuamos com atendimento remoto e agendamento prévio @ Assis

18/08/2020

Nossas instalações.... Lembrando que em decorrência da pandemia continuamos com atendimento remoto e agendamento prévio @ Assis

04/06/2020

03/06/2020

De acordo com provimento do TJSP, ficou prorrogado o trabalho remoto dos Fóruns Paulistas até 30 de junho de 2020. Nosso escritório até lá segue trabalhando remotamente também.

Em caso de urgência ou atendimento emergencial contate-nos pelos nossos telefones e pela rede social!!!!

01/06/2020

@ Assis

06/04/2020

Utilidade Pública....Fique atento se você tem direito a receber os benefícios do Governo Federa