17/03/2026
⚖️ CRIMES QUE CABEM FIANÇA PELO DELEGADO
📌 Você sabia que o delegado pode conceder fiança diretamente na delegacia?
👉 Isso só acontece em crimes **sem violência ou grave ameaça** e com pena máxima de até **4 anos**.
💡 Exemplos comuns:
✔️ Furto simples
✔️ Receptação culposa
✔️ Posse de droga para uso pessoal
✔️ Estelionato (em regra)
✔️ Crimes de trânsito sem vítima grave
🚫 NÃO cabe fiança pelo delegado:
❌ Homicídio
❌ Roubo
❌ Tráfico de dr**as
❌ Violência doméstica (em regra)
📖 Base legal: Art. 322 do Código de Processo Penal
⚠️ IMPORTANTE
Se não for possível na delegacia, **o juiz ainda pode conceder fiança depois**.
