Nilton Dantas Advogado, Avenida Caçula Barreto, 470 (2026)

08/06/2025

Você sabia que agora a sua aposentadoria complementar pode ajudar na conquista da casa própria?

Acompanhe e entenda!

Com uma nova resolução, ficou mais fácil usar esse recurso como garantia para empréstimos habitacionais.

Ou seja, você mantém seu plano de previdência intacto, sem precisar fazer resgates, e ainda pode contar com essa reserva para conseguir melhores condições de crédito.

Na prática, isso significa que quem tem um plano de previdência complementar pode oferecê-lo como garantia ao solicitar um financiamento habitacional em instituições financeiras.

É uma maneira de usar o saldo previdenciário a favor do seu sonho, e o melhor: mantendo os investimentos no seu futuro!

Essa medida, aprovada pelo conselho monetário nacional, tem como objetivo tornar o mercado de crédito mais flexível e vantajoso.

Com a reserva previdenciária como garantia, mais pessoas podem acessar financiamentos, além de incentivar a poupança para o futuro.

Mais dúvidas?

Entre em contato com um especialista em direito previdenciário.

05/06/2025

Muitos brasileiros têm dúvidas sobre a aposentadoria por idade e como ela funciona após a reforma da previdência.

Afinal, quais são os requisitos? Quem tem direito? Como é calculado o valor do benefício?

Vamos esclarecer!

→ Quais são os requisitos?

Para homens, é necessário ter 65 anos de idade e, no mínimo, 20 anos de contribuição ao INSS.

Para as mulheres, é exigido 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.

Para os trabalhadores rurais, a idade mínima para aposentadoria é reduzida em cinco anos para os homens e sete anos para as mulheres, passando a ser de 60 anos para eles e 55 anos para elas.

O tempo mínimo de contribuição, porém, permanece o mesmo.

→ Como é feito o cálculo?

O valor da aposentadoria é calculado com base na média de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994.

A partir dessa média, o INSS aplica um percentual inicial de 60%, acrescentando 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens).

Por exemplo, um trabalhador com 25 anos de contribuição terá direito a:

– 60% referente aos 20 anos de tempo mínimo;

– Mais 2% por cada um dos cinco anos excedentes, totalizando 10%.

Assim, ele receberá 70% da média de suas contribuições.

Ainda temos os casos especiais, com segurados rurais, indígenas e pessoas com deficiência, que têm regras específicas.

A reforma da previdência trouxe mudanças significativas, como o fim do descarte dos 20% menores salários no cálculo do benefício.

A boa notícia é que existem regras de transição que podem ajudar os trabalhadores mais antigos.

Por isso, sem planejamento previdenciário, você pode acabar recebendo menos do que deveria.

Procure um especialista em direito previdenciário para avaliar sua situação e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

03/06/2025

Lidar com atividades domésticas durante o dia a dia pode ser uma tarefa difícil. Por isso, muitos contratam profissionais eficientes para auxiliar em seus afazeres: os trabalhadores domésticos.

E você conhece os direitos que seu colaborador doméstico possui?

Acompanhe 3 das garantias previstas em lei e evite multas e reclamações trabalhistas:

- Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço.

O empregado doméstico que, no exercício de suas funções, acompanhar o empregador em viagem deverá receber um adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal. Esse pagamento poderá ser substituído pelo acréscimo no banco de horas.

- Repouso Semanal Remunerado.

O dia de descanso deverá ser remunerado e concedido preferencialmente aos domingos. Porém, caso o repouso não seja possível nessa data, será necessário fixar em outro dia da semana.

- Folga em feriados.

Seja nacional, estadual ou municipal, os feriados civis e religiosos deverão ser resguardados como folga ao empregado. Caso haja trabalho, o pagamento do dia deverá ser em dobro ou uma folga compensatória deverá ser concedida em outro dia da semana.

Precisa de ajuda na aplicação dos direitos de seu empregado doméstico? Não hesite em entrar em contato com um advogado.

02/06/2025

A aposentadoria especial é concedida somente àqueles que, comprovadamente, trabalham ou trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física definido pela legislação em vigor à época da atividade.

As profissões que têm direito a essa aposentadoria especial estão presentes em extensas listas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, além de algumas reconhecidas judicialmente. Eis algumas delas:

- Auxiliares de enfermagem;
- Enfermeiros;
- Médicos;
- Dentistas;
- Bombeiros;
- Motoristas de ônibus;
- Vigilantes;
- Trabalhadores de construção civil;
- Serviços gerais que trabalham sob condições insalubres;
- Transportes ferroviários, urbanos e rodoviários;
- Técnicos em laboratórios;
- Mineiros (inclusive de superfície ou subsolo);
- Britadores;
- Eletricistas (acima 250 volts);
- Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas;
- Fundidores de chumbo;

Não sabe se tem direito à aposentadoria especial? Busque a orientação de um de advogado especializado!

01/06/2025

A Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança fosse registrada com o nome do pai, mesmo após sua morte antes do término do processo de adoção.

A mãe conseguiu provar que o pai queria adotar a criança antes de falecer.

O casal havia iniciado o processo de adoção enquanto o pai estava com uma condição que afetava suas vias respiratórias e dificultava a concepção natural.

Ele morreu três anos após o início do processo, mas a mãe continuou a adoção, que foi concluída após mais quatro anos, com a chegada do bebê.

Depois, a mãe solicitou a inclusão do nome do pai falecido na certidão de nascimento da criança.

Para isso, apresentou à Justiça várias declarações e cartas que mostravam o desejo do pai de adotar.

Com todas as evidências, a certidão foi emitida com o nome do pai, garantindo à criança direitos como o sobrenome paterno e pensão por morte.

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27/05/2025

Saiu do emprego, as contas apertaram ou simplesmente deixou de pagar as contribuições mensais do INSS? Acontece!

Agora, temos que encontrar uma solução para o seu problema.

A partir de 2019, a Lei permite que você volte a se beneficiar da seguridade social sem precisar cumprir com todo o prazo de carência.

Por exemplo, para receber o auxílio por incapacidade temporária, em regra, é necessário ao menos 12 contribuições.

Considere que você perdeu a qualidade de segurado e precisa do auxílio citado. Você precisará cumprir uma carência reduzida pela metade - apenas 6 depósitos, e não os 12 necessários para poder usufruir do benefício.

Essa é uma forma que a Lei encontra para estimular a volta ao estado de segurado.

E aí, que tal voltar a contribuir com o INSS? Busque auxílio jurídico especializado.

25/05/2025

Você sabia que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas?

A instrução normativa estabelece que não pode ser maior do que 1% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e é permitido apenas um desconto por benefício.

Essa dedução também deve ter a autorização expressa do aposentado ou pensionista e não pode ser concedida pelo procurador ou representante legal, a menos que haja uma decisão judicial específica.

Para tal, é necessário um termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria, no caso de novos contratos.

Além disso, a apresentação de documento oficial com foto e CPF.

Por meio do aplicativo e site Meu INSS e pela central 135 é possível:

– Solicitar a exclusão do desconto de mensalidade associativa;

– Registrar uma reclamação na ouvidoria do INSS, caso deseje.

Você está passando por essa situação?

Procure um advogado especializado para garantir seus direitos!

24/05/2025

Sabia que você tem direito de contestar uma advertência no trabalho?

Continue lendo para saber mais sobre esse assunto!

Esse aviso formal é emitido pelo empregador a um funcionário em resposta a uma infração cometida ou a um comportamento inadequado no ambiente profissional.

Ela pode ser aplicada em várias situações, desde atrasos frequentes até violações mais sérias das normas da empresa.

No entanto, não implica automaticamente em demissão imediata, mas serve como um alerta ao trabalhador.

Diferentes tipos de advertência podem ser aplicadas.

As mais comuns são a advertência verbal e a advertência por escrito.

Entretanto, mesmo que sejam compreensíveis, você pode contestar caso acredite que essa forma de punição não foi apropriada.

Isso ocorre porque, em certas circunstâncias, a notificação pode ser vista como abusiva, especialmente quando:

-> É aplicada com atraso;

-> É desproporcional ao erro cometido;

-> É desproporcional ao erro cometido;

-> Quando envolve:

– Humilhação;

– Inferiorização;

– Menosprezo;

– Ironia;

– Qualquer outra atitude que cause constrangimento ao empregado durante a advertência.

Você está passando por uma situação parecida?

Consulte um advogado trabalhista para te auxiliar nesse momento!

23/05/2025

Em um processo adotivo é essencial o desenvolvimento de um laço entre os futuros pais e a criança.

Tendo isso em vista, criou-se o estágio de convivência. Uma etapa obrigatória e primordial na constituição do vínculo familiar.

Via de regra, esse estágio terá a duração de 90 dias - podendo ser prolongado por igual período. Mas existem exceções:

Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do país, esse período durará entre 30 e 45 dias - também prorrogável uma única vez e por igual duração.

Além disso, caso a criança já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a constituição de um vínculo, o estágio de convivência poderá ser dispensado.

Deseja entender mais sobre o assunto? Busque o auxílio de um advogado!

22/05/2025

A equiparação salarial consiste em um dever ao empregador e um direito ao empregado. Acompanhe!

Para combater a discriminação e assegurar a igualdade, esse instituto determina a mesma remuneração para colegas de trabalho, desde que preencham alguns requisitos:

a) Exercer a mesma função;

b) Igual produtividade;

c) Trabalhar no mesmo estabelecimento;

d) Diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos;

e) Diferença de tempo na função não superior a dois anos.

Vale lembrar que a lei não traz qualquer ressalva quanto a gênero, cor, etnia, idade ou outro fator discriminatório.

Dentro dessas condições, caso perceba ou desconfie de remuneração inferior a um colega que exerce as mesmas funções, o trabalhador deverá buscar um advogado especializado.

Qual é a sua opinião sobre o assunto? Comente!

21/05/2025

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?

Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Federal brasileira, portanto não pode ser retirado ou suprimido, nem mesmo por negociação coletiva ou individual.

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a ele - que deve ser pago pelo empregador ou, se forem aposentados ou pensionistas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E como funciona esse pagamento? A legislação atual prevê que o pagamento deverá ser realizado em até duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Além disso, o empregado poderá solicitar que o pagamento seja realizado juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, de forma escrita, até o mês de janeiro do respectivo ano.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

20/05/2025

Você sabia que é permitido realizar a perícia médica para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de forma totalmente online?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe essa inovação através do sistema AtestMed, revolucionando o acesso aos serviços previdenciários.

Esse avanço tecnológico significa mais agilidade, praticidade e segurança para todos os cidadãos.

Não é mais necessário se deslocar até uma unidade do INSS.

O que é especialmente benéfico para aqueles com dificuldades de locomoção, que residem em áreas remotas ou com doenças que impedem o deslocamento presencial.

Com o sistema AtestMed, o resultado da perícia é emitido em poucos dias.

Isso reduz significativamente o tempo de espera em comparação com o método presencial.

Essa agilidade na análise dos requerimentos garante que o benefício seja concedido de forma rápida e eficiente, assegurando o acesso aos direitos de quem mais necessita.

Se você está pensando em solicitar o BPC/LOAS, não hesite em procurar auxílio jurídico especializado!

Nilton Dantas Advogado

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