Barros Mendes e Tonchis Advocacia Especializada

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03/03/2026

Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível

A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996.

Com esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de provas reunidas em investigação sobre o comércio ilegal de armas de fogo no bairro de Santa Cruz, no Rio de Janeiro. O processo foi originalmente distribuído à 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio; entretanto, as interceptações telefônicas foram autorizadas no início pela 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, da comarca da capital.

Ao todo, foram deferidas 12 medidas judiciais, mas só a partir da sexta a decisão coube ao juízo federal, após o Ministério Público Federal (MPF) constatar a possível prática de tráfico internacional de dr**as e contrabando de arma de fogo.

Ao STJ, o réu alegou ofensa aos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/1996, em razão da ausência de fundamentação, por parte do juízo estadual, da decisão inicial que determinou a quebra do sigilo telefônico e de suas prorrogações.

25/02/2026

Seu familiar foi preso sem provas? Não espere apenas o processo andar.

Além de impugnar a prisão, o advogado criminalista pode iniciar imediatamente uma investigação defensiva.

🔎 O que isso signif**a na prática?

✅ Colher declarações formais de testemunhas
✅ Buscar imagens de câmeras antes que sejam apagadas
✅ Reunir comprovantes de localização (GPS, recibos, registros)
✅ Solicitar perícias particulares
✅ Identif**ar contradições na narrativa policial
✅ Demonstrar ilegalidades na abordagem ou na busca

⚖️ Enquanto o Estado acusa, a defesa produz prova.

Em muitos casos, a liberdade não vem apenas da fragilidade da acusação, mas da capacidade da defesa de demonstrar tecnicamente os erros da investigação.

⏳ Tempo é prova. Prova é liberdade.

📌 Salve esse conteúdo
📲 Compartilhe com quem precisa saber disso
💬 A atuação rápida de um advogado criminalista pode mudar completamente o rumo do caso

08/02/2026

A prisão domiciliar por doença grave (humanitária) é medida legal e constitucional quando o cárcere se torna incompatível com a preservação da vida e da saúde do preso. ⚖️

👉 Requisitos principais reconhecidos pela jurisprudência:
✔️ comprovação médica idônea da enfermidade grave ou debilitante
✔️ demonstração de que o tratamento não pode ser realizado de forma adequada no sistema prisional
✔️ risco concreto à saúde, à integridade física ou à própria vida
✔️ possibilidade de fiscalização da medida pelo Juízo (monitoramento, condições, comparecimentos)

📌 Não se trata de impunidade, mas de respeito à dignidade da pessoa humana, ao direito à saúde e ao caráter excepcional da prisão cautelar.

Quando o Estado falha em garantir assistência médica ef**az, a prisão perde sua legitimidade.

⚖️ Advocacia criminal é técnica, humanidade e constitucionalidade na prática.

06/02/2026

❗ Foi condenado injustamente? A Justiça ainda pode corrigir esse erro.

A revisão criminal é o instrumento jurídico que permite reabrir processos já encerrados quando surgem:

✅ Provas novas que demonstram a inocência
✅ Contradições graves na condenação
✅ Nulidades que violaram a ampla defesa
✅ Erro na valoração das provas

📚 Não é favor do Judiciário — é direito do condenado.

Muitas condenações caem porque foram baseadas apenas em indícios frágeis, reconhecimentos irregulares, depoimentos contraditórios ou provas produzidas fora do contraditório.

⚖️ Com estratégia técnica, é possível:
• Anular o processo
• Absolver o condenado
• Reduzir a pena
• Corrigir injustiças históricas

👉 Condenação não é o fim. Pode ser o começo da correção.

📩 Se você ou alguém próximo passou por isso, procure uma defesa especializada.

03/02/2026

10 anos de atuação no Tribunal do Júri.
Não é sobre discursos longos. É sobre estratégia, prova e convencimento.

Defesa técnica desde a investigação até o plenário, leitura precisa dos autos, construção de teses coerentes e sustentação firme diante dos jurados.
Cada caso exige preparo absoluto — porque no Júri, detalhe decide destino.

⚖️ Experiência, responsabilidade e compromisso com a liberdade.

03/02/2026

Provas frágeis e dúvidas quanto à materialidade e à autoria NÃO justif**am a prisão.

A prisão cautelar é medida excepcional, e não pode ser usada como antecipação de pena.
Quando o conjunto probatório é inseguro, marcado por contradições, ausência de prova técnica ou dúvida razoável sobre quem praticou o fato ou se o crime sequer existiu, falta o requisito mínimo para restringir a liberdade.

👉 Sem prova da materialidade, não há crime comprovado.
👉 Sem indícios concretos de autoria, não há imputação válida.
👉 Na dúvida, prevalece a liberdade.

O processo penal constitucional exige provas concretas, fundamentação idônea e respeito à presunção de inocência.
Prender com base em suposições, ilações ou versões frágeis é constrangimento ilegal.

📌 Prisão não se sustenta em dúvida.
📌 Onde a prova falha, a liberdade deve prevalecer.

💬 Já viu casos em que a prisão foi decretada sem prova robusta? Compartilhe ou salve este conteúdo.

03/02/2026

Ninguém pode ser preso sem provas concretas.
Suspeita não é prova.
Versão policial não é sentença.
E processo penal não admite condenação baseada em achismo.

Quando a acusação não comprova, a prisão é ilegal — e a defesa precisa agir de forma técnica e estratégica desde o primeiro momento.

⚖️ Prisão sem prova é violação de direito.
📚 Defesa sem estratégia é risco.

👉 Se você responde a um processo ou tem um familiar preso, procure orientação especializada.
📩 Fale com um advogado criminalista.

02/02/2026

Por que é indispensável ter um advogado na audiência de custódia?

A audiência de custódia não é uma formalidade. É o primeiro momento em que a prisão é analisada por um juiz — e decisões cruciais são tomadas ali.

Sem advogado, o preso f**a sem defesa técnica para:
• Questionar ilegalidades na prisão
• Apontar ausência de requisitos da preventiva
• Demonstrar a possibilidade de liberdade ou medidas cautelares
• Evitar que um relato mal conduzido prejudique todo o processo

O juiz decide rápido.
O Ministério Público pede prisão.
👉 Só a defesa técnica equilibra esse jogo.

Audiência de custódia bem feita pode signif**ar:
✔️ liberdade imediata
✔️ substituição da prisão por cautelares
✔️ prevenção de nulidades futuras

Sem advogado, o risco é alto.
Com advogado criminalista, a estratégia começa desde o primeiro minuto.

⚖️ Prisão se combate desde o início.
💡 Defesa não se improvisa.

02/02/2026

✅ Requisitos do Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado preso, nos termos da legislação do RGPS e da Constituição Federal. Não é pago ao preso, mas à sua família.

🔹 1. Qualidade de segurado do preso

O recluso deve possuir qualidade de segurado do INSS na data da prisão, ainda que esteja:
• empregado,
• contribuinte individual,
• facultativo,
• ou em período de graça.

🔹 2. Prisão em regime fechado

O benefício somente é devido se a prisão for em regime fechado.
❌ Não é devido em caso de:
• regime semiaberto,
• regime aberto,
• prisão domiciliar.

🔹 3. Baixa renda do segurado

A renda considerada é a última remuneração do segurado, que deve ser igual ou inferior ao limite legal fixado anualmente pelo INSS.
📌 A renda analisada é a do preso, não a dos dependentes.

🔹 4. Dependentes habilitados

Somente recebem o benefício os dependentes previdenciários, conforme o art. 16 da Lei 8.213/91:
• Classe 1 (presunção de dependência):
• cônjuge ou companheiro(a),
• filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido/deficiente.
• Classes 2 e 3 (dependência comprovada):
• pais,
• irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos/deficientes.

⚠️ Dependentes de classe posterior só recebem se não houver dependentes da classe anterior.

🔹 5. Comprovação da prisão

É obrigatória a apresentação de certidão carcerária, que deve ser atualizada periodicamente, comprovando que o segurado permanece preso em regime fechado.

01/02/2026

📜 O INDULTO PODE EXTINGUIR A PENA? SIM. ENTENDA COMO.

O indulto é um benefício concedido por decreto presidencial que pode extinguir total ou parcialmente a pena, independentemente do tempo restante a cumprir — desde que o condenado preencha os requisitos legais previstos no decreto vigente.

🔹 O que ele faz na prática?
Quando concedido, o indulto apaga a pena (ou a parte alcançada pelo decreto), encerrando a execução penal naquele ponto. Não é progressão, não é liberdade condicional: é extinção da punibilidade.

🔹 Quem pode ter direito?
Depende do decreto do ano (geralmente o Indulto Natalino). Em regra, analisa-se:
✔ tipo de crime
✔ quantidade de pena cumprida
✔ comportamento carcerário
✔ inexistência de faltas graves no período exigido

🔹 Precisa pedir?
Sim. O indulto não é automático. A defesa deve requerer e demonstrar o preenchimento dos requisitos, com análise individualizada do caso.

⚠️ Atenção: muitos pedidos são indeferidos por erro técnico, cálculo equivocado ou leitura restritiva do decreto. Execução penal exige estratégia.

📌 Conclusão:
O indulto pode, sim, extinguir a pena, mas só alcança quem tem direito comprovado e peticiona corretamente.

👉 Informação certa faz diferença real na liberdade.

29/01/2026

🎄 INDULTO NATALINO PODE EXTINGUIR A PENA — E MUITA GENTE NÃO SABE DISSO

O indulto natalino não é favor e não depende de pedido do presidente ao juiz.
É direito legal de quem preenche os requisitos do decreto — e pode extinguir totalmente a pena, inclusive em execução.

👉 Tempo de pena cumprido
👉 Natureza do crime
👉 Situação processual
👉 Conduta carcerária

Tudo isso precisa ser analisado tecnicamente.
O problema? Muitos seguem presos por falta de pedido correto ou análise equivocada do juízo.

⚠️ Indulto mal analisado = prisão ilegal mantida.

Se você tem familiar preso ou atua na execução penal, verifique agora.
Uma petição bem feita pode signif**ar liberdade imediata.

📩 Fale com um advogado criminalista.
📌 Salve este post.
🔁 Compartilhe — pode mudar uma vida.

prisaoilegal criminalista defesapenal

29/01/2026

A defesa certa pode mudar tudo.

No processo penal, não vence quem acusa mais — vence quem prova melhor.

Uma defesa estratégica atua em três frentes essenciais:

🔎 Investigação defensiva
A defesa não espera o processo andar. Produz prova, reconstrói fatos, identif**a contradições e antecipa teses desde o início.

📱 Provas digitais
Mensagens, áudios, vídeos, geolocalização e registros eletrônicos podem desmontar a acusação — desde que coletados, preservados e apresentados de forma técnica e legal.

🗣️ Inquirição de testemunhas
Pergunta errada confirma a acusação.
Pergunta certa revela a verdade, expõe incoerências e enfraquece versões artificiais.

⚖️ Processo penal é estratégia, não improviso.
A defesa certa muda o rumo do caso — e pode devolver a liberdade.

📩 Procure um advogado criminalista.
Liberdade se constrói com técnica.

Endereço

Araçatuba, SP

Site

http://barrosmendesadvocacia.com.br/

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