MHC Advogados, RUA 0001 ENSEADA PRAIA I CATU 00001 (2026)

31/05/2026

Você já quis comprar um produto em oferta e, na hora de realizar o pagamento, estava mais caro?

Saiba quais os seus direitos caso isso ocorra com você!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as informações ou propagandas divulgadas por uma empresa sobre seus produtos ou serviços integram o contrato estabelecido entre ambas as partes.

Assim, a marca precisa cumprir com o que foi prometido nas campanhas publicitárias ou nas informações fornecidas.

Caso contrário, o cliente tem algumas opções:

-> Exigir o cumprimento da oferta conforme anunciado;

-> Aceitar um produto ou serviço similar que seja equivalente ao prometido;

-> Cancelar o contrato, solicitar o reembolso do valor pago (se aplicável), com correção monetária, e ser compensado por eventuais prejuízos sofridos.

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29/05/2026

Tome cuidado com o seu animal de estimação, pois os danos causados por ele são de sua responsabilidade.

A Justiça entende que cabe ao proprietário do animal garantir sua guarda e vigilância.

Em caso recente, a dona de um canil foi condenada a indenizar os vizinhos depois que seu cachorro pulou o muro, atacou e matou o animal de estimação deles.

Em sua defesa, ela alegou que havia tomado todas as medidas de segurança cabíveis e que o ocorrido foi uma fatalidade, argumentando que isso afastaria a obrigação de indenização.

Contudo, o Judiciário concluiu que, conforme a legislação, a responsabilidade é do proprietário.

A única forma de afastar essa responsabilidade objetiva seria provar que houve culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não foi o caso.

A decisão final determinou que a ré deve arcar com as despesas veterinárias e pagar R$ 5 mil de danos morais a cada vizinho.

Além disso, ela tem até 60 dias para construir um novo canil, afastado do muro divisório, sob pena de multa diária.

O que achou dessa decisão?

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– Processo: 0715754-18.2023.8.07.0016.

28/05/2026

O plano de saúde recusou o tratamento domiciliar indicado pelo médico? Em muitos casos, essa negativa pode ser considerada abusiva.

O home care reúne serviços de saúde prestados na residência do paciente, como enfermagem, fisioterapia, administração de medicamentos, equipamentos e acompanhamento clínico. Dependendo do quadro, ele substitui ou complementa a internação hospitalar.

Quando existe prescrição médica fundamentada, a operadora não pode negar o tratamento sem justificativa técnica adequada. Ainda assim, são comuns argumentos como ausência de cobertura contratual ou exclusão do rol da ANS.

Os tribunais entendem que o rol da ANS não é absoluto em situações de necessidade médica comprovada, principalmente quando a negativa compromete a continuidade do tratamento.

Nesses casos, é possível buscar medida judicial de urgência para garantir rapidamente o fornecimento do home care enquanto o processo é analisado.

Por isso, diante de negativa do plano de saúde, reunir relatórios médicos, prescrições e documentos da operadora pode ser fundamental para avaliação do caso e adoção das medidas cabíveis.

27/05/2026

Você sabia que o Método de Equivalência Patrimonial (MEP) pode trazer diversos benefícios para as empresas, especialmente no direito societário?

Essa prática contábil é utilizada para avaliar investimentos em sociedades coligadas ou controladas, oferecendo maior precisão na gestão patrimonial e na tomada de decisões.

O que é o MEP?

O MEP avalia os investimentos de uma empresa em outra, com base na proporção do patrimônio líquido da sociedade investida.

Essa atualização constante do valor do investimento permite refletir as oscilações econômicas e financeiras da empresa investida.

Confira alguns benefícios do MEP para as empresas:

1 – Transparência contábil:

Permite que as demonstrações financeiras reflitam a realidade patrimonial, facilitando análises para sócios e investidores.

2 – Redução de riscos fiscais:

Estar em conformidade com a legislação societária, como a Lei das Sociedades Anônimas, evita sanções legais e tributárias.

3 – Melhoria na gestão estratégica:

Com dados mais confiáveis, as empresas podem planejar investimentos e expansões de forma mais assertiva.

Sempre consulte profissionais especializados para implantar o MEP adequadamente e interpretar seus resultados.

Um advogado societário é fundamental para alinhar a prática com as necessidades e objetivos da sua empresa.

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26/05/2026

O papel dos animais de estimação na família ganhou um novo reconhecimento legal, especialmente em situações de divórcio.

A guarda dos pets, que antes poderia ser uma decisão secundária, agora é considerada tão importante quanto outros acordos familiares.

Veja como ela pode ser ajustada:

-> Acordo mútuo:

O ideal é que as partes envolvidas cheguem a um consenso sobre quem ficará com o animal.

Devem ser considerados o bem-estar do pet e a capacidade de cada um para prover cuidados adequados.

-> Guarda compartilhada:

Assim como acontece com os filhos, a guarda compartilhada é uma opção, permitindo que ambos mantenham um vínculo com o animal.

-> Decisão judicial:

Na ausência de acordo, o caso pode ser levado à Justiça.

O juiz considerará diversos fatores, como o vínculo emocional do pet com cada parte e as condições de cada um para proporcionar um lar adequado.

Em qualquer situação, buscar a orientação de um escritório de advocacia especializado pode proporcionar a melhor solução.

Assim, você garante que os direitos de todos sejam respeitados e que o bem-estar do animal seja a prioridade!

24/05/2026

Uma proposta de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como encaramos a doação de órgãos no Brasil!

Atualmente, para que isso seja feito, a família é quem deve autorizar, mesmo que o falecido tenha manifestado o desejo de doar em vida.

A PL 1.774/23 sugere que todo cidadão brasileiro seja considerado doador, a menos que declare expressamente o contrário.

Mas existem algumas exceções, como:

Menores de 16 anos;

Pessoas que não possuem discernimento para decidir.

O novo modelo proposto assemelha-se ao de países como Espanha e França, onde já demonstrou sucesso.

Além disso, o Conselho Federal de Medicina apoia a mudança, vendo nela uma esperança para aqueles que aguardam por transplantes.

Quer entender mais sobre o assunto?

Busque orientação de especialistas da área!

dentro

23/05/2026

Quando você assina um contrato, confia plenamente que a outra parte vai cumprir com o combinado?

No direito, a garantia social de que alguém fará o que é socialmente adequado chama-se princípio da confiança.

Ele garante que as relações contratuais sejam justas e equilibradas!

Esse princípio representa o pressuposto de que as partes de um contrato agirão conforme o combinado, mantendo uma conduta correta, indispensável para a convivência em sociedade.

Onde o princípio da confiança é aplicado?

Embora esteja presente em diversas situações do cotidiano, o princípio ganha destaque no âmbito contratual.

Alguns exemplos práticos:

→ Ao contratar um serviço de reforma, confia-se que o prestador entregará a obra conforme o prazo e a qualidade acordados;

→ Em uma compra online, o consumidor acredita que receberá o produto conforme o anunciado;

→ Em contratos de aluguel, o locador confia que o locatário cumprirá com os pagamentos e cuidará do imóvel.

Por que é importante?

O princípio da confiança não apenas regula comportamentos, mas também auxilia em decisões judiciais, especialmente quando há quebra de contrato.

Ele permite ao juiz avaliar se uma das partes agiu com imprudência, imperícia ou má-fé, o que pode ser determinante na reparação de danos financeiros ou até morais.

O que fazer em caso de quebra de confiança?

Se o princípio foi violado e uma parte não cumprir o contrato de forma justa ou causar prejuízos, por exemplo, procure orientação jurídica para entender seus direitos e buscar a melhor solução!

O princípio da confiança é a base de muitas relações que vivemos no dia a dia.

Agora que você sabe mais sobre ele, que tal compartilhar este post para que mais pessoas conheçam essa informação?

22/05/2026

Infelizmente, esse é um problema comum quando se aluga um imóvel para temporada.

Aqui estão alguns exemplos do porquê a casa pode não condizer com a propaganda:

- As fotos podem ser antigas ou retocadas, dando uma impressão equivocada de tamanho, beleza ou estado real do imóvel.

- A descrição pode ser enganosa, com o proprietário exagerando nas comodidades ou omitindo problemas existentes.

- O imóvel pode estar sujo ou danificado, com móveis quebrados, eletrodomésticos defeituosos ou questões de manutenção.

Caso passe por essa situação, você pode:

1 - Permanecer na casa e solicitar um desconto proporcional ao preço em relação ao que não corresponde à publicidade.

2 - Desistir da casa e solicitar o reembolso do valor pago.

Caso o proprietário não resolva a situação, é possível entrar em contato diretamente com o aplicativo de reservas.

Se o problema persistir, mesmo após essa abordagem, é aconselhável buscar a assistência de um(a) advogado(a) para garantir seus direitos!

Gostou das dicas?

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21/05/2026

Muita gente compra algo do exterior e, dias depois, recebe aquela temida notificação da Receita Federal.

Antes de pensar no pior, é fundamental entender o que está acontecendo e, principalmente, se a notificação é verdadeira.

A Receita não envia e-mails com links, QR Codes ou boletos suspeitos. Então, se o contato veio por esse tipo de canal, fique alerta, pois pode ser golpe.

Acesse o portal oficial da Receita ou o site dos Correios para verificar a situação da encomenda.

Se a notificação for legítima, siga este passo a passo:

• Leia com atenção o motivo da notificação. Pode ser cobrança de imposto, erro na declaração de valores ou documentação pendente.
• Reúna documentos que comprovem a legalidade da compra, como nota fiscal, rastreio e comprovantes de pagamento.
• Evite agir por impulso. Nem sempre é necessário pagar imediatamente. Se houver erro ou abuso, você pode apresentar defesa administrativa dentro do prazo indicado.
• Procure ajuda especializada. Um advogado pode orientar sobre os procedimentos corretos, inclusive se houver risco de processo criminal, como nos casos de descaminho.
• Acompanhe o processo pelo site da Receita e com apoio profissional, para não perder prazos importantes.

E nunca pague taxas ou impostos fora dos canais oficiais. Golpistas usam o nome da Receita para enganar consumidores desavisados!

21/05/2026

Abriu a fatura do cartão e encontrou compras que não reconhece? Situações como clonagem de cartão, vazamento de dados e golpes digitais têm se tornado cada vez mais comuns. Nesses casos, agir rápido faz diferença.

Ao identificar compras desconhecidas:
• entre em contato imediatamente com o banco e solicite o bloqueio do cartão;
• registre a contestação pelos canais oficiais e guarde protocolos, prints e comprovantes;
• acompanhe o prazo de resposta da instituição financeira.

O banco e a administradora do cartão possuem dever de segurança nas operações financeiras. Quando a fraude decorre de falha nos mecanismos de proteção, a responsabilidade pode ser da própria instituição.

Por outro lado, situações envolvendo compartilhamento de senhas, acesso a links suspeitos ou outras condutas de risco podem influenciar na análise do caso.

Se não houver solução administrativa adequada, o consumidor pode buscar órgãos de defesa ou até medidas judiciais para discutir o prejuízo.

Por isso, documentar tudo e agir rapidamente é essencial para aumentar as chances de resolução e proteção dos seus direitos.

MHC Advogados

31/05/2026

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