Izabela Freitas Advogada da Saúde

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Aparecida de Goiânia, GO
Izabela Freitas Advogada da Saúde

⚖️ Direito à Saúde | TEA | Planos de saúde | Defesa de pacientes e famílias atípicas

07/08/2026

Aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos (Lei nº 7.713/88).

Pontos principais:
- O direito à isenção permanece mesmo com a doença controlada ou sem sintomas atuais (Súmula 627 do STJ).
- É possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
- O benefício aplica-se apenas a aposentadorias e pensões, não cobrindo salários de trabalho ativo.

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Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

06/08/2026

O STF unificou o direito à isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com autismo em todo o Brasil.

O que mudou: Antes, a isenção do ICMS dependia da legislação de cada estado. Com a decisão em repercussão geral, pessoas com TEA passam a ter o mesmo direito garantido a outros PCDs, independentemente do estado onde residem.

Impacto prático: Ao apresentar o laudo médico e os documentos necessários, a economia na compra do veículo pode variar de 30% a 40%.

Salve este post para consultar ao reunir a documentação e compartilhe com quem precisa dessa informação.

Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

01/08/2026

Reconstrução mamária também faz parte do tratamento!

Não é apenas uma questão estética, mas também uma questão de saúde, bem-estar e aceitação.

Tanto o SUS, quanto os planos de saúde devem realizar esse procedimento!

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Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

30/07/2026

A Lei Municipal nº 11.670 exige adaptações nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais em Goiânia.

O que muda?
Locais com 5 ou mais vagas reservadas para PCD devem destinar pelo menos 1 vaga exclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), identificada com o símbolo mundial do autismo.

Por que a medida é necessária?
O autismo é uma deficiência invisível. Garantir a vaga próxima à entrada reduz o percurso e a exposição a barulhos e estímulos que podem desencadear crises sensoriais.

Penalidades para quem descumprir:
- Advertência por escrito na primeira infração;
- Multa de 30 UVFGs em caso de reincidência;
- Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.

Encontrou algum estabelecimento sem a vaga em Goiânia? Denuncie à Secretaria de Trânsito e Mobilidade.

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Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

24/07/2026

Reembolso do plano de saúde tem uma série de regras que precisam ser seguidas pelas operadoras.

Caso você tenha dúvidas sobre o tema, neste vídeo eu conto um pouco mais sobre os deveres dos planos de saúde e os seus direitos.

Para sempre ficar por dentro da informações sobre direito da saúde, siga o meu perfil: .adv

Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

20/07/2026

E deu Cucurella na final!

Neste vídeo eu conto um pouco da história dele fora dos gramados.

Você já conhecia essa história?

Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

15/07/2026

Você sabe como funciona a isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PCD) no seu estado?

As regras, limites de valores e requisitos variam significativamente de uma região para outra. Para ajudar você a entender esse cenário, reuni as principais diretrizes de alguns estados brasileiros no infográfico abaixo.

Se você quer continuar por dentro dos seus direitos e aprender como garanti-los sem complicação, siga o meu perfil no Instagram: .adv. Diariamente, trago conteúdos esclarecedores para manter você sempre bem informada.

Orientações importantes:

- Busque apoio especializado: O processo de isenção pode ser burocrático. Contar com o auxílio de um profissional do Direito especializado é o melhor caminho para garantir que você cumpra todos os requisitos e evite negativas desnecessárias;

- Consulte o seu estado: Caso a sua região não esteja listada no infográfico, recomendo entrar em contato diretamente com a Secretaria da Fazenda do seu estado para consultar as normas locais vigentes.

Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

13/07/2026

Saiba como conseguir seu laudo falso de autismo!

Até parece, né?

Se você está procurando incessantemente um laudo falso para conseguir “benefícios” saiba que você atrapalha a luta de milhares de pessoas que sofrem diariamente com essa condição.

Coloque a mão na consciência!

Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

10/07/2026

BOOM no número de casos de AUTISMO!

Por que isso está acontecendo? Estão nascendo mais autistas ou as pessoas estão fraudando laudos pelos benefícios?

Veja a MINHA OPINIÃO!

Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

09/07/2026

Cadeira de rodas, órtese e prótese não são "acessórios". São ferramentas de saúde, autonomia e dignidade.

Infelizmente, é muito comum que o SUS tente entregar equipamentos genéricos, ignorando completamente que cada corpo com deficiência é único e possui necessidades anatômicas específicas.

Uma cadeira de rodas sem a inclinação correta para um paciente com paralisia cerebral, por exemplo, pode acelerar uma escoliose ou causar feridas graves.

A lei e os tribunais são claros: o Estado tem o dever de fornecer o modelo adequado prescrito pelo médico e pelos terapeutas que acompanham o paciente.

Se o modelo padrão da tabela do SUS não atende, o poder público deve providenciar o modelo correto.

Se você está enfrentando essa barreira com o SUS, saiba que você não precisa aceitar o "não" ou um equipamento que vai machucar seu filho ou familiar.

O caminho para buscar esse direito na Justiça exige um laudo médico extremamente detalhado e a orientação de um profissional especializado.

Izabela Freitas | Advogada da Saúde | OAB-GO 56.040

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74973570

Site

https://izabelafreitasadv.com.br/

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