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Ronaldo Borges Advogados

Aqui encontrarás muitas informações e interações...

08/04/2026

Pagar a dívida não deveria ser o começo de mais um problema. Mas para muitos consumidores é exatamente isso que acontece: o nome continua negativado mesmo depois da quitação.

A Súmula 548 do STJ é clara: o credor tem até 5 dias úteis após o pagamento para retirar o nome do consumidor dos cadastros. Esse prazo começa no dia em que o dinheiro efetivamente chegou ao credor.
Se o banco não cumpre, você pode buscar a retirada do nome e, dependendo do caso, também indenização por dano moral. Os tribunais reconhecem esse dano sem necessidade de provar o prejuízo.

Isso já aconteceu com você? Comenta aqui.

06/04/2026

Antes de incluir seu nome no SPC ou Serasa, o banco tem obrigação legal de te avisar. Isso está no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é simples: dar a você a oportunidade de pagar a dívida ou contestar a cobrança antes que seu nome apareça nos cadastros.

Novidade de março de 2026: o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema 1.315, que esse aviso pode ser feito por e-mail, SMS ou outros meios eletrônicos. Mas há uma condição: o banco precisa comprovar que a mensagem foi efetivamente entregue a você. Se não conseguir provar a entrega, a notificação não vale.

Ou seja: receber um e-mail automático que caiu no spam não necessariamente cumpre a exigência da lei. O banco precisa ter prova real de que você recebeu.

Se você foi negativado sem receber nenhum aviso prévio, vale analisar o caso.

Você sabia disso? Comenta aqui.

01/04/2026

O Código de Defesa do Consumidor é claro: nenhuma negativação pode durar mais de 5 anos. Mas tem um detalhe que o banco raramente explica: esse prazo começa no dia seguinte ao vencimento da dívida, não na data em que você foi negativado.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento: o contador começa quando a dívida vence. O banco não pode atrasar a negativação para ganhar mais tempo.

Se o seu nome está negativado além desse prazo, a situação pode ser ilegal. Vale buscar orientação jurídica para entender o que fazer.

Isso já aconteceu com você ou com alguém que você conhece? Comenta aqui.

23/03/2024

Hoje é dia de refletir e incentivar o respeito!

No dia nacional dos surdos, paramos para reconhecer e celebrar uma comunidade vibrante e diversa que nos ensina que a linguagem e comunicação vão muito além das palavras faladas!

Em meio aos desafios, muitos surdos têm conquistas notáveis nas artes, na ciência, nos esportes e em tantas outras áreas.

Eles nos mostram que, com determinação e apoio, tudo é possível.

Se você conhece alguém surdo ou deseja aprender mais sobre a cultura surda e a língua de sinais, hoje é um ótimo dia para começar.

E se você enfrenta desafios jurídicos específicos relacionados à surdez, não hesite em procurar um especialista!

Celebre, aprenda e apoie. Todos merecem ser ouvidos, independentemente de como se comunicam.

25/12/2023

RONALDO BORGES ADVOCACIA em nome de toda a equipe, deseja um FELIZ NATAL e nunca se esqueça o verdadeiro significado dessa data, muita alegria, paz e confraternização.

17/12/2023

Não seguir o que está descrito em lei sempre traz malefícios!

No caso do e-commerce, o não cumprimento da legislação pode gerar sanções legais e o dever de indenizar o consumidor não respeitado - além de “manchar” o nome da loja perante possíveis clientes.

Por esse motivo, é muito melhor adequar seu comércio digital às normas!

Assim, além de evitar processos judiciais, você melhora sua comunicação com os clientes e a confiança que o seu negócio proporciona.

Quer saber se seu e-commerce está de acordo com a lei? Contate um advogado especializado!

16/12/2023

Rumores sobre a criação de uma moeda única entre o Brasil e a Argentina têm circulado na internet. Será que isso é real?

Sim, esse é um projeto em estudo!

Ao contrário do que muitos pensam, porém, a ideia não envolve a substituição do real e do peso!

Trata-se de uma moeda digital comum que seria usada apenas em trocas comerciais.

Seu principal objetivo consistiria na redução de dependência em relação ao dólar e na dinamização do comércio entre os países latino-americanos.

Para mais notícias, acompanhe o nosso perfil!

15/12/2023

Em vigor desde 2012, a Lei Seca causa pavor em motoristas que possuem a prática de dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas.

A relação entre álcool e direção é extremamente perigosa, já que substâncias psicoativas alteram as capacidades psicomotoras dos seres humanos, prejudicando a capacidade de dirigir.

Em razão disso, a Lei aumentou a rigidez da legislação de trânsito para tolerância zero - e a tendência é que a norma fique cada vez mais inflexível.

Mas atenção! Se você não tiver bebido, mas for pego no bafômetro, será possível recorrer da infração de trânsito.

Essa é uma medida que visa proteger o motorista de erros de abordagem, medição ou algum outro tipo de injustiça.

Além disso, algumas contradições existem nos sinais de embriaguez captados pelo aparelho, levando ao cancelamento da autuação, já que a falta de parâmetros no preenchimento do documento inviabiliza a aplicação da sanção ao condutor.

Foi multado pela Lei Seca? Não hesite em recorrer!

Procure um especialista em Direito de Trânsito para auxiliar na elaboração do seu recurso.

14/12/2023

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que visa ajudar financeiramente os dependentes de uma pessoa presa, garantindo sua subsistência.

Para ter esse direito, é preciso que o recluso tenha contribuído previamente para a Previdência Social e que atenda a determinados requisitos.

O valor do benefício é calculado com base na lei vigente na data da reclusão, contudo, se a partir da EC 103/2019, será sempre no valor de um salário mínimo.

Se você acredita que possui direito ao auxílio-reclusão, entre em contato com a Previdência Social para fazer a sua solicitação.

E não deixe de contar com o auxílio de um advogado capaz de eliminar suas dúvidas e efetivar o seu direito.

13/12/2023

Ao adotar uma criança, é fundamental criar laços afetivos e garantir os cuidados necessários. Por isso, existe uma licença especial!

Esse período é voltado a proporcionar a presença dos pais nos primeiros momentos do filho, assegurando a construção de uma conexão familiar.

A duração varia conforme a idade da criança: se o menor tiver até 1 ano de idade, a licença é de 120 dias; se tiver entre 1 e 8 anos, é de 60 dias; para infantes acima de 8 anos, a licença é de 30 dias.

Além do afastamento do trabalho, há um benefício financeiro chamado salário-maternidade.

Por fim, os pais adotantes têm direito à estabilidade no emprego por 5 meses após a adoção, garantindo que não sofrerão dispensa discriminatória.

Mas atenção! Cada estado tem suas próprias regras, então é importante buscar informações específicas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

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