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13/11/2024

Ser sócio de uma empresa pode ser o início de um grande sonho, mas também traz responsabilidades e desafios legais!

Caso um sócio se sinta lesado, ele pode recorrer ao Poder Judiciário para buscar dissolução parcial da sociedade ou compensação por danos. É essencial que o contrato social contemple regras para a saída de sócios, evitando conflitos futuros, especialmente em situações como saída ou falecimento de um membro.

Na maioria das vezes, contratos padrões não incluem cláusulas específicas, o que pode resultar em litígios e muita dor de cabeça. Assim, é importante elaborar um acordo de sócios detalhado para proteger os interesses de todos!

07/11/2024

Decisão Importante do STJ: Arrematante não é responsável por tributos anteriores do imóvel.

A 1ª seção do STJ firmou o entendimento de que arrematantes de imóveis em leilão não são responsáveis pelos tributos que incidiam sobre o imóvel antes de sua alienação. A decisão se baseia no art. 130, parágrafo único, do CTN, garantindo que o novo proprietário adquira o imóvel sem dívidas tributárias passadas.

Essa mudança se aplica a editais de leilão publicados após a decisão e traz segurança jurídica aos arrematantes. Assim, o pagamento de tributos pendentes ficará a cargo do valor ofertado, não do comprador.

A decisão é uma importante conquista para quem pretende adquirir imóveis em leilão, trazendo mais clareza e segurança ao processo.

31/10/2024

Superendividamento vs. Falência

Superendividamento acontece quando suas dívidas superam sua capacidade de pagamento. Nesse cenário, você pode buscar alternativas como a renegociação das dívidas e o apoio das leis de proteção ao consumidor. Isso pode ajudar a recuperar sua saúde financeira e evitar a perda de bens. 💪💼

Por outro lado, a *falência* é um processo legal que ocorre quando você é declarado incapaz de saldar suas dívidas. Isso resulta em liquidação de bens e pode encerrar suas atividades comerciais, com restrições futuras. ⚖️🚫

Dica Importante: Antes de chegar à falência, procure orientação e explore opções de reestruturação. Conhecimento é poder! 📊✨

21/10/2024

Decisão do STF: P*S e Cofins sobre Aluguel de Bens.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da cobrança de P*S e Cofins para empresas que alugam bens móveis e imóveis. Essa decisão, que pode resultar em uma arrecadação de até R$ 36 bilhões, redefine o entendimento sobre o conceito de faturamento no contexto tributário! 💰

Os ministros esclareceram que a receita obtida com locação se enquadra como faturamento, pois se alinha às atividades operacionais da empresa. Essa interpretação está em consonância com a Constituição Federal, que permite essa tributação.

Com essa mudança, empresas que geram receita através do aluguel devem incluir esses valores na base de cálculo do P*S e Cofins, mesmo que a locação não seja sua atividade principal.

Fique atento! É fundamental revisar seus cálculos tributários para garantir a conformidade com a nova determinação do STF.

Siga nosso perfil para mais informações sobre legislação, tributos e como essas mudanças podem impactar sua empresa!

18/10/2024

Áreas de Atuação do Escritório Fernandes, Ochôa & Vilas Boas e Advogados Associados

Nosso escritório oferece assessoria jurídica completa e estratégica para empresas, com foco em solucionar desafios complexos e proteger os interesses corporativos. Conheça nossas principais áreas de atuação:

Direito Empresarial: Consultoria especializada em estruturação societária, contratos comerciais, fusões e aquisições, e gestão de riscos, garantindo a segurança jurídica em todas as fases do negócio.

Direito Tributário: Planejamento tributário, recuperação de créditos, e defesa em contencioso administrativo e judicial, visando a otimização de tributos e a redução de riscos fiscais.

Direito Civil Empresarial: Assessoria em contratos empresariais, recuperação de crédito, responsabilidade civil corporativa e litígios comerciais, com foco na proteção dos ativos e interesses das empresas.

Direito Trabalhista Empresarial: Representação em disputas trabalhistas estratégicas, negociação de acordos coletivos e individuais, além de consultoria preventiva para mitigação de riscos e conformidade com a legislação.

Com uma atuação ética e voltada para resultados, oferecemos soluções jurídicas sob medida para as necessidades das empresas, sempre com excelência e compromisso.

15/10/2024

📝 Atenção, contribuinte!

Você sabia que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está oferecendo propostas de transação para créditos inscritos em dívida ativa da União? Essa é uma oportunidade única para regularizar sua situação e obter condições vantajosas de pagamento!

As propostas incluem a possibilidade de parcelamento e descontos significativos de até 100%. Com valores de até R$ 45 milhões elegíveis, você pode renegociar suas dívidas e aliviar sua carga financeira.

📅 Fique atento! O prazo para adesão é até 27 de dezembro 2024. Não perca tempo!

💼 Não deixe essa chance passar! Regularize sua situação e retome o controle de suas finanças. Para mais detalhes, consulte um especialista e conheça as condições.

11/10/2024

Você sabia que registrar sua marca no INPI protege o seu negócio contra cópias e garante exclusividade no mercado? 🤔

Uma marca registrada valoriza sua empresa e te protege legalmente, evitando que terceiros utilizem o nome ou o logo que você trabalhou tanto para construir.

Não deixe sua marca desprotegida! 🔐

Se você ainda tem dúvidas sobre o processo de registro de marca, fale com um especialista para te ajudar a garantir a segurança da sua marca!

26/09/2024

É com imenso orgulho que anunciamos uma nova etapa em nossa jornada: agora somos Fernandes, Ochôa & Vilas Boas e Advogados Associados!

Essa evolução marca o fortalecimento do nosso compromisso em oferecer um suporte e acompanhamento jurídico de excelência, pautado pela ética, agilidade e dedicação em cada caso que conduzimos.

Com uma equipe ainda mais preparada e uma estrutura reforçada, seguimos empenhados em entregar soluções personalizadas que atendam às necessidades dos nossos clientes e parceiros, com a qualidade e a seriedade que nos definem.

Agradecemos a todos que fazem parte dessa trajetória e nos ajudaram a chegar até aqui. Vamos juntos construir novos cases de sucesso e alcançar grandes conquistas!

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