Advocacia Dra. Elzianne VIDAL

15/06/2022

Adicional de insalubridade: o GUIA sobre o assunto!

A aposentadoria especial é um direito dos trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde, o que inclui condições de insalubridade.
No entanto, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, o adicional de insalubridade recebido pelos profissionais que atuam nessa situação não é uma garantia de aposentadoria especial.
Isso porque, enquanto o adicional é um direito trabalhista, a aposentadoria é um direito previdenciário e, portanto, exige requisitos de comprovação diferenciados.

O QUE É ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?

Antes de tudo, é importante entender o que é o adicional de insalubridade. Ele consiste em um benefício financeiro pago mensalmente de forma cumulativa ao salário dos trabalhadores que atuam com exposição a agentes nocivos, sejam eles físicos, químicos ou biológicos.
Portanto esse adicional é um direito constitucional que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora 15 do antigo Ministério do Trabalho, hoje integrado ao Ministério da Economia. Seu valor varia de acordo com o grau de risco das atividades exercidas, sendo de:

10% para grau mínimo;

20% para grau médio;

40% para grau máximo.

Em geral, a referência do adicional é o salário mínimo vigente, mas existem decisões judiciais divergentes, considerando o salário do trabalhador ou o salário-base da sua categoria como parâmetro.

QUAIS SÃO AS ATIVIDADES INSALUBRES?

Segundo a classificação da NR-15, as atividades que expõem o profissional a risco de morte ou danos permanentes à sua saúde são consideradas atividades insalubres. Alguns exemplos dessa exposição são as seguintes condições:

Ruídos de impacto;

Ruídos contínuos ou intermitentes;

Radiações ionizantes ou não ionizantes;

Exposição ao calor ou frio;

Poeiras minerais;

Agentes químicos;

Condições hiperbáricas;
...

Venha saber mais sobre os seus direitos....

24/05/2022

Você já parou para pensar em como são regulamentadas as interações que o homem estabelece com o meio ambiente? Basicamente, pode-se dizer que esta é uma função do direito ambiental, o qual fundamenta e estabelece limites, inclusive, para a exploração de empresas, relações envolvendo o governo, e muito mais.
Em linhas gerais, o direito ambiental tem como objetivo maior a proteção daquilo que é de todos (a natureza), através de estratégias e leis que visam à redução de danos.
Quer saber mais? Pode perguntar.

15/05/2022

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário disponível para trabalhadores que ficaram incapacitados de exercer atividades laborais.
Essa incapacidade deve ser avaliada e comprovada pela perícia médica do INSS.
Atenção: A aposentadoria por invalidez é diferente do auxílio-doença, já que o auxílio é temporário e pode ser cessado assim que for comprovado que o trabalhador pode retornar ao trabalho.

13/02/2022

A assessoria jurídica é um serviço bastante diferente da consultoria. Nela, o advogado presta auxílio técnico ao cliente, desde o início de um projeto até a sua implementação. Portanto, na assessoria jurídica, o advogado atua de forma operacional, identificando o problema, propondo medidas e auxiliando na execução.

Fonte:LeopoldoNascimento/adv.

11/02/2022

Direito de Arrependimento

Ocorre quando o consumidor decide devolver o produto em até 7 dias da compra. Não há necessidade de justificativas nesse caso, e pode ocorrer quando a compra é feita pela internet, telefone ou catálogos.
É um direito adquirido no caso da compra a distância, porque você não teve condições de avaliar bem o produto ou serviço ao vivo. Assim, quando o produto é entregue ou o serviço é feito, você pode não ter suas expectativas atendidas e com isso, se arrepender da compra.
No caso do arrependimento, você tem o direito de receber tudo o que pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação, desde que tudo tenha sido contratado a distância.
Para avisar sobre o arrependimento ao fornecedor, é recomendável que você o faça via e-mail, para que fique registrado data e hora que entrou em contato para avisar que não vai querer ficar com o produto. Muitos sites tem um campo especifico para devolução até 7 dias da mercadoria, com equipe especializada em tentar converter a sua decisão em compra definitiva. É importante reafirmar que dentro de 7 dias do recebimento do produto ou do inicio da prestação de serviços você não é obrigado a ficar com o produto adquirido se não quiser, ou se ele não atender as suas expectativas.

Fonte(Galvão & silva)advocacia.

24/01/2022

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa. Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.

20/01/2022

As novas regulamentações relacionadas ao universo digital surgiram após a recorrência de diversos crimes virtuais que tinham a denúncia dificultada por conta da falta de uma legislação específica. São infrações como:

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
O compartilhamento de imagens, vídeos, músicas e qualquer tipo de trabalho intelectual foi facilitado com o avanço da tecnologia. Entretanto, os direitos autorais ainda devem ser respeitados e a sua violação pode gerar processos e multas.

INVASÃO DE PRIVACIDADE
Ataques de hackers, roubo de dados pessoais, vazamento de arquivos e a sua divulgação se tornaram práticas comuns na esfera digital. No Brasil, a Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012) tem o objetivo de proteger vítimas desse tipo de crime.

Fonte - FMI

18/01/2022