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Você conhece as vantagens do acordo extrajudicial? Esse tipo de resolução ocorre no âmbito extraprocessual, ou seja, for...
04/07/2023

Você conhece as vantagens do acordo extrajudicial?

Esse tipo de resolução ocorre no âmbito extraprocessual, ou seja, fora do processo judicial.O acordo pode acontecer de diversas formas, dentre elas estão: a negociação, mediação, conciliação e arbitragem.

🤝Tais métodos, como mediação e a negociação, dão autonomia às partes através de incentivos na construção de acordos, que são negociados por meio de diálogo amigável.

✅As principais vantagens são: há um menor desgaste emocional; menores gastos com honorários e custas processuais; ajuda a desafogar a justiça; igualdade entre as partes; e a rápida resolução do conflito.

Após o acordo extrajudicial ser estabelecido, as partes assinam o documento no qual as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpidas. Isso quer dizer que ele gera obrigações imediatas para as partes envolvidas.

Qualquer dúvida, não deixe de procurar um advogado de sua confiança!

Planejando a sua aposentadoria!Não há atalhos a regra é simples: Quer aposentar bem? Se prepare para isso!1º. Consulte o...
23/06/2023

Planejando a sua aposentadoria!

Não há atalhos a regra é simples: Quer aposentar bem? Se prepare para isso!

1º. Consulte o seu extrato previdenciário (CNIS); verifique se há algum erro e veja como corrigi-lo. A partir daí, mantenha o seu CNIS sempre atualizado.

2º. Organize a sua documentação com antecedência (principalmente se houver necessidade de LTCAT e PPP).

3º. Identifique a melhor regra para a sua aposentadoria por meio de um especialista.

E ainda que já tenha chegado a hora de se aposentar, procure um advogado especialista antes para fazer cálculos e verificar qual a MELHOR REGRA!

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde, como c...
21/06/2023

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde, como calor ou ruído, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

É possível requerer este benefício após 15, 20 ou 25 anos de contribuição de acordo com o tipo de agente prejudicial à saúde.

Além do tempo, é necessário que o cidadão tenho cumprido a carência de 180 contribuições.

As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Reforma da Previdência Social de 2019. Mas, para quem já possuía filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, foram criadas regras de transição.

✅ Para pedir a aposentadoria especial, é imprescindível anexar documentos que comprovam a exposição a agentes prejudiciais à saúde, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pelos empregadores.

Qualquer dúvida, não deixe de procurar um advogado de sua confiança!

Você sabe quais são as diferenças da aposentadoria por idade híbrida e por idade rural?✅Aposentadoria por idade rural:Id...
19/06/2023

Você sabe quais são as diferenças da aposentadoria por idade híbrida e por idade rural?

✅Aposentadoria por idade rural:
Idade mínima do homem: 60 anos
Idade mínima da mulher: 55 anos
Tempo rural/ carência: 180 meses anteriores ao requisito etário (pode ser intercalado)

✅Aposentadoria por Idade Híbrida
Idade mínima do homem: 65 anos
Idade mínima da mulher: 62 anos
⚠️Tempo rural/carência: 180 meses. Aqui pode somar tempo rural com tempo urbano, sendo desnecessário que o rural seja imediatamente anterior ao requisito etário. Pode comprovar o tempo rural remoto e somar as contribuições urbanas atuais.

Qualquer dúvida, não deixe de procurar um advogado de sua confiança.

A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de rec...
15/06/2023

A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Ou seja, a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS, e a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, como consta no art. 33 da Lei nº 8.212/91, no entanto, caso não haja recolhimento da contribuição previdenciária, o empregado não pode ser prejudicado, devendo fazer prova do vínculo empregatício ao INSS bem como podendo requerer via ação judicial o pagamento das contribuições não recolhidas.

E como faz prova do vínculo empregatício?
✅ Documentos que comprovem a relação de emprego, tais como carteira de trabalho, holerites, contrato de trabalho, ficha de registro de empregados, recibos de pagamento, dentro outros.

Qualquer dúvida, não deixe de procurar um advogado de sua confiança.

O pagamento deve ser feito em duas parcelas entre novembro e dezembro. Pelo menos metade do 13º salário deve ser pago ao...
13/06/2023

O pagamento deve ser feito em duas parcelas entre novembro e dezembro.
Pelo menos metade do 13º salário deve ser pago aos trabalhadores entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, conforme a Lei 4.090/1962.

‼️A data-limite é o dia 30 de novembro.
A segunda parcela do 13º deve ser paga no máximo até 20 de dezembro.
Se o salário do trabalhador tiver sido reajustado depois do pagamento da primeira parcela, ele deve receber a diferença junto com a segunda parcela.

Qualquer dúvida, não deixe de procurar um advogado de sua confiança. 🤝

A União Estável é equiparada ao Casamento, inclusive para fins previdenciários.Para os casais que registraram a União Es...
24/03/2023

A União Estável é equiparada ao Casamento, inclusive para fins previdenciários.

Para os casais que registraram a União Estável em cartório, não há nenhuma burocracia para a comprovação diante do INSS.
Já para os casais que não tenham oficializado seu vínculo, é preciso apresentar no mínimo dois documentos para comprovar o vínculo da União Estável.

• Segue a lista de documentos que auxiliam na comprovação:
- Apólice de seguro com um dos cônjuges como dependente do outro;
- Certidão de Casamento Religioso;
- Certidão de nascimento de filhos em comum;
- Conta bancária conjunta;
- Contrato de aluguel ou financiamento de imóvel em nome de ambos;
- Declaração de Imposto de Renda em que consta o cônjuge como dependente;
- Plano de saúde com um dos cônjuges como dependente;
- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
- Testemunhas;
- Testamento incluindo o cônjuge;
- Declarações de instituições financeiras, médicas e mobiliárias comprovando a união, outros documentos relacionados ao casal também podem ser aceitos.
- Postagens e marcações em redes sociais (lavratura de ata notarial)
- Prova de mesmo domicílio;
- Divisão de plano de celular, conta da Netflix, Prime, Spotify;
- Chá de casa nova.

Essas informações foram úteis?
Então já salva esse post para quando precisar!

Uma dúvida muito frequente que chega até o escritório: Eu e meu companheiro, não éramos casados, mas convivíamos em uniã...
23/03/2023

Uma dúvida muito frequente que chega até o escritório:
Eu e meu companheiro, não éramos casados, mas convivíamos em união estável. Posso receber pensão por morte?

✅ A resposta é SIM! O companheiro e a companheira são considerados dependentes previdenciários para fins de recebimento de benefício e pensão por morte.

É importante mencionar que, além da condição de dependente, o falecido precisa ter qualidade de segurado na data do óbito.

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Em caso de malas extraviadas por companhia aérea, também é aplicado ao caso o direito do consumidor, podendo o consumido...
22/03/2023

Em caso de malas extraviadas por companhia aérea, também é aplicado ao caso o direito do consumidor, podendo o consumidor preencher relatório de extravio de bagagem e aguardar a localização da mesma.

Caso a mala não seja encontrada é cabível pedido de indenização por danos morais e materiais, se caracterizando o caso como falha na prestação de serviços pela empresa aérea.

Se tiver alguma dúvida, não deixe de procurar um advogado de sua confiança. 🤝

O cancelamento de voo ou viagem causa, com certeza, muito transtorno. No entanto, saiba que você é amparado pelo direit...
20/03/2023

O cancelamento de voo ou viagem causa, com certeza, muito transtorno. No entanto, saiba que você é amparado pelo direito do consumidor e pode solicitar:

✅Reembolso integral de sua passagem;
✅Voo alternativo;
✅Crédito perante à companhia aérea;
✅Tem direito à assistência como refeições, hospedagens, transporte e comunicações, caso seja necessário.

Diante disso, é importante reunir o máximo de provas para reaver seu direito e ser amparado!

Se tiver alguma dúvida, não deixe de procurar um advogado de sua confiança. 🤝

Você sabia que acidentes envolvendo máquinas agrícolas também estão dentro das possibilidades de cobertura do DPVAT? O D...
15/03/2023

Você sabia que acidentes envolvendo máquinas agrícolas também estão dentro das possibilidades de cobertura do DPVAT?

O DPVAT é um seguro que cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou seja, se você sofreu um acidente envolvendo uma máquina agrícola, você também tem direito de receber o DPVAT!

Se tiver alguma dúvida, não deixe de procurar um advogado de sua confiança. 🤝

O Seguro DPVAT possui as seguintes coberturas;1. Morte: caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito...
14/03/2023

O Seguro DPVAT possui as seguintes coberturas;

1. Morte: caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

2. Invalidez Permanente: caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez.

3. Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso.

Se tiver alguma dúvida, não deixe de procurar um advogado de confiança. 🤝

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