NMI Advogados & Associados

14/04/2020

Considerações acerca da Cédula Imobiliária Rural (CIR) trazida pela Lei n° 13.896 de 7 de Abril de 2020

A CIR veio como uma das inovações descrita no texto da Medida Provisória n° 897, de 1 de outubro de 2019, mais conhecida como a MP do Agro, convertida recentemente em lei (LEI N° 13.896 de 7 de abril de 2020).

A nova lei permite que o produtor rural possa desmembrar sua propriedade para dar como garantia nas operações de crédito. Antes, o produtor tinha como única opção a entrega de todo o imóvel, que, por vezes, valia muito mais do que o valor do financiamento. O chamado patrimônio de afetação dará maior segurança às instituições financeiras, e consequentemente, mais facilidade ao produtor de alcançar recursos financeiros.

Esta cédula protege fortemente o direito do banco, pois caso o emitente não pague a dívida no vencimento, o credor pode tomar para si o imóvel que foi dado em garantia, através do patrimônio de afetação. Para que a instituição financeira transfira para si o imóvel não precisa sequer recorrer ao Poder Judiciário, pois basta apenas fazer o procedimento através do Cartório de Registro Imobiliário, que num curto período de tempo, perderá a parte do imóvel que foi dado em garantia.

Sendo assim, para que o produtor opte pela CIR, o mesmo deve se informar bem sobre os riscos e consequências jurídicas de assinar o título, vez que o risco mais sério que o produtor corre ao emitir a Cédula Imobiliária Rural é o de perder o imóvel que foi dado em garantia caso não pague a dívida no vencimento.

Escrito por Mariana Mocci Dadalto: Especializada em Direito Previdenciário, pela Escola Paulista de Direito. Especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, pela Universidade Candido Mendes, em parceria com o Grupo ATAME. Se especializando em Direito do Agronegócio pela Universidade de Araraquara. Curso em Direito Imobiliário Aplicado, pela Intelecto Educação.

20/03/2020

13/03/2020

Relatórios Processuais
O relatório é uma maneira prática de ter acesso a informações da ação tanto para o uso interno do escritório, quanto para apresentar aos clientes, e servem como base para os próximos passos. Por esse motivo, devem ser elaborados de forma prática.👨‍💻👩‍💻👩‍💻
Este deve ser feito de forma efetiva, e para isso você pode seguir alguns passos para que realmente funcione e facilite o seu cotidiano.👨‍💻👩‍💻👩‍💻👩‍💻📄📄
- Tenha um objetivo especifico para estes relatórios.
Pretende ter uma base de todos os processos, as últimas movimentações.📄📄📄
- Faça os registrados padronizados.
É necessário que esses arquivos estejam com suas informações e formatação padrão, tanto para facilitar o entendimento, mas também ficar esteticamente organizado.
- Atualize constantemente.
Importante nos relatórios é mantê-los atualizados para que facilidade o trabalho, então logo que ocorrer uma nova movimentação processual, acrescente no relatório.
- Dados simplificados.
É importante que todos da equipe entendam e consigam preencher de forma prática, então fique atento para quais as formas que pretende fazer as anotações.
Seguindo esses passos você e sua equipe irá conseguir realizar relatórios de maneira eficiente e que facilitaram o seu cotidiano de atendimento e elaboração de peças. A rotina do escritório costuma ser agitada, então é importante encontrar maneiras que facilite o trabalho.
Escrito Djoice Bertin Ferreira, assistente jurídico: documentação, auxílio organizacional, acompanhamento processual e atendimento.
NMI Advogados e Associados.

06/03/2020

04/03/2020

MARKETING PESSOAL👨‍💼👨‍💼👩‍💼👩‍💼
Qual a forma que você promove sua imagem o famoso “vender o peixe”?👨‍💻👨‍💻👩‍💻👩‍💻
Muitos itens compõem a imagem que as pessoas têm de você e também a formação do seu marketing pessoal.
O modo de se vestir, comportamento, atitudes, discursos, vocabulário, valores e objetivos são alguns deles.
O marketing pessoal é uma ferramenta fundamental para qualquer profissional, pois está relacionada diretamente a sua reputação, ou seja, como você é visto e avaliado.🕵️‍♂️🕵️‍♂️🕵️‍♀️🕵️‍♀️
Não se trata de inventar um perfil mentiroso, mas sim de deixar em evidência os aspectos mais relevantes sobre você e o trabalho que você desenvolve. Por meio de estratégias corretas de promoção pessoal, você será capaz de se destacar, independentemente da área de atuação.
Profissionais de sucesso sabem muito bem a importância de passar uma imagem bem construída para que eles sejam lembrados com respeito e autoridade em seu meio.Por esse motivo, não é permitido ao profissional que quer ter sucesso se descuidar de qualquer ponto. Sua marca pessoal é aquilo que o difere dos outros profissionais, que faz você ser escolhido em vez dos demais candidatos disponíveis no mercado ou outros talentos à espera de uma promoção.
Em outras palavras, marketing pessoal é um diferencial imenso. É claro que muita propaganda sem qualidade no produto não se sustenta e você deve se preocupar com aspectos cruciais, como formação adequada, por exemplo.👨‍🎓👩‍🎓
Com isto tudo em você deve comunicar às outras pessoas, com ética e transparência, que você é a melhor opção a todo momento. Por isso, o marketing pessoal é tão importante: ele faz com que quem toma decisões perceba o seu potencial assim como quem conhece você bem de perto. Ou seja, ele faz com que você seja visto e bem-visto.
Escrito por Abner Dias, Assistente Jurídico: documentação, auxílio organizacional e acompanhamento processual, NMI Advocacia Advogados & Associados.

24/02/2020

Ambientes para escritórios: Como devem ser?

Ao planejar escritórios, devem ser considerados diversos itens que visem aumentar o aproveitamento do ambiente e oferecer o máximo de conforto aos clientes, influenciando em questões como credibilidade e satisfação.
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A empresa deve adequar um espaço para os funcionários e também reservar locais apropriados para equipamentos auxiliares, como arquivos, além de salas de reuniões entre outros.
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O planejamento é necessário e este deve acatar os diversos ambientes necessários na empresa para aumentar a credibilidade e facilidade de uso dos espaços existentes. Uma empresa, mesmo que de médio e pequeno porte, deve possuir:
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- Espaço de arquivamento;
- Área de impressão e cópia;
- Área de alimentação;
- Sala de espera;
- Área de circulação;
- Sala de reunião;
- WC’s
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A distribuição dos ambientes está fundamentalmente atrelada aos móveis de escritório que serão escolhidos para compor os perímetros. As estações de trabalho são influenciadas diretamente pelo estilo da empresa, o que faz com que devam ser escolhidas já no início do projeto.
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A cor é um fator bem importante na decoração. Dependendo do estilo do seu escritório, bem como do estilo de decoração que você tem em mente, determinadas cores são mais adequadas.
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Frequentemente, as pessoas escolhem cores simples ou extremamente formais para a composição. Esta é uma regra que você não precisa seguir, existem diversas cores que podem deixar o seu ambiente lindo.
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Sobre as cores na decoração, há um importante fato a se mencionar: estudos indicam que as cores despertam determinadas sensações e deixam as pessoas mais sensíveis para um bom ou mau humor.
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No caso de um ambiente formal é indicado moveis com cores claras ou quentes pois isso ajuda na credibilidade do local.
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Escrito por Eduarda Damião da Silva dos Santos, Assistente Jurídico: documentação, auxílio organizacional e acompanhamento processual, NMI Advocacia Advogados & Associados.

01/11/2019

🌳A importância da defesa ambiental administrativa ser elaborada por advogado.⚖
Os órgãos responsáveis pela proteção e defesa do meio ambiente têm o dever de exercer o poder de polícia, que lhes é conferido por lei, para verificar, nas situações em que se depara nas fiscalizações ambientais, se a legislação ambiental pátria vem sendo observada ou não.
Após o recebimento do auto de infração, o autuado terá um prazo 20 (vinte) dias para apresentar defesa administrativa. Cumpre ressaltar que, neste caso, estaremos diante de uma defesa administrativa e não de um recurso administrativo.
Não há na lei um modelo a ser seguido na elaboração da defesa administrativa.
Também não é necessário a atuação de um advogado para elaborá-la, pois cada caso tem suas peculiaridades, devendo ser analisado de forma singular, devendo ser abolida das defesas administrativas modelões prontos encontrados na internet.
Sendo assim, nenhum profissional substitui, em importância e conhecimento, a figura do advogado na elaboração de uma defesa administrativa dentro das técnicas jurídicas.
É de suma importância que esta seja realizada por um especialista na área, pois ninguém melhor do que ele para orientar e redigir uma defesa eficiente diante do órgão competente.
Escrito por Mariana Mocci Dadalto.

29/10/2019

📑Estratégias de Trabalho📝

Em artigos anteriores há dicas de organização, algumas formas para que você consiga se planejar ao montar o escritório ou para quem notou que precisa de melhorias na programação do dia a dia.

Quando essas atividades relacionadas não são deixadas de lado, é notável o bom funcionamento do escritório. Se não está conseguindo atingir todos os objetivos que deseja, lhe falta algum item importante no seu modo de lidar com as tarefas. Temos algumas dicas que pode lhe auxiliar.

- Garanta a qualidade, agilidade e produtividade na gestão jurídica.

- Fiscalizar para que tudo seja feito dentro do prazo.

- Atendimento ao cliente em demandas menores.

- Elaborar relatórios internos e externos para clientes.

- Controlar tarefas e produtividade da equipe.

Não só na advocacia é preciso se manter atualizado e adotar novos métodos para conseguir cumprir com todos os compromissos designados, a medida que sentimos acumulados e deixando de realizar itens importantes do dia devemos ir em busca de melhorias. Para ler este e outros artigos na integra basta acessar ao site.
Escrito por Djoice Bertin Ferreira.

09/10/2019

O que você sabe sobre contrato na zona rural?
Na exploração da terra, utiliza-se a parceria e o arrendamento, para fins agrícolas e pecuários.
Pode-se ver que no Decreto n° 59.566/66 (Estatuto da Terra), disciplina tais contratos nos seus limites e nos seus contornos. Porém, os referidos contratos agrários são mal interpretados pelos homens do campo, motivando complexas discussões judicias. Acesse o site www.nmiadvogadoseassociados.jur.br (link na Bio) para ler o texto e ficar por dentro sobre a contrato rural!
Escrito por: Kamila de Moura Santos, Advogada, NMI Advocacia Advogados & Associados, Presidente da COJAD – Comissão da Jovem Advocacia da 8ª Subseção da OABMT – Alta Floresta (2019/21), Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela ela Universidade Candido Mendes, em parceria com o Grupo ATAME e Especializando em Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico, pela Universidade de Santa Cruz do Sul, em parceria com o CFOAB.

30/09/2019

Uma tendência mundial que tem ganhado força ultimamente, a positivação constitucional das normas protetivas do meio ambiente, em especial nos dias 24 a 30 de Setembro de 2019 com a realização 74° sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas onde alguns dos temas centrais foram à preservação do meio ambiente e as mudanças climáticas. Com a apresentação de medidas concretas para diminuir a emissão de poluentes lançados na atmosfera, ambientes aquáticos e terrestres.
No Brasil o Direito Ambiental é objetivado em especial pelo controle da poluição, a fim de mantê-lo dentro dos padrões toleráveis, e instituir o desenvolvimento econômico sustentável, que atenda as necessidades das presentes e futuras gerações sem as privar de sua dignidade ambiental. Entende-se que a “certidão de nascimento” do Direito Ambiental no Brasil foi o artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;”- pois se trata do primeiro diploma normativo nacional que regula o meio ambiente como um todo, e não em partes, ao aprovar a Política Nacional do Meio Ambiente.
É certo que o meio ambiente não conhece fronteiras políticas, mas apenas o homem. Logo, em sentido amplo, o planeta Terra é um grande ecossistema natural que demanda uma tutela global, pois os danos ambientais oriundos de ações humanas poluidoras têm a potencialidade de atingir todas as partes do planeta.
Logo cresce em importância da solidariedade entre as nações a fim de formularem políticas publicas universais para o desenvolvimento sustentável.
Contudo em razão da inexistência de hierarquia política entre os Estados, decorre da soberania que cada um ostenta, e a construção das normas internacionais ambientais é fruto de uma conscientização dos países da necessidade vital da proteção ambiental global e formulação de acordos possíveis de serem convencionados.
Para ter acesso ao texto na íntegra acesse o site através do link na descrição.
Escrito por: Abner Dias da Silva