Sandro Nasser Sicuto e Advogados Associados

02/01/2025

31/12/2024

Um maravilhoso 2025 para todos! ✨️🥂🍾

24/12/2024

Desejamos a todos os clientes e amigos um abençoado e Feliz Natal.
Que a luz de Cristo ilumine a todos.
✨️🙏🏻🎅

19/01/2023

Depende! As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são regiões destinadas à proteção e conservação da fauna e flora ali existentes.

Elas servem para auxiliar na adequação das atividades humanas às características ambientais da área de proteção.

Dentro das APAs, geralmente existem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), onde ​​não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente o espaço.

Os limites das APPs são definidos de maneira rígida, sendo sempre monitorados pelos órgãos ambientais, por se tratarem de locais frágeis e de risco.

12/01/2023

A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência.

O processo permite que negócios suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise. Essa medida evita o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos”. Desta forma, toda a companhia (empreendedores e colaboradores) podem evitar prejuízos que a falência de uma empresa traz.

Através de um plano de recuperação exequível, a empresa que necessita pode mostrar aos credores que ela possui condições de se reestruturar.

Quer entender mais como essa medida se aplicaria a sua empresa? Entre em contato!

30/09/2022

O fundo de comércio é o conjunto de bens (corpóreos e incorpóreos) que são utilizados na atividade empresarial.

Ao passo que o ponto comercial é o local em que se realiza a atividade empresarial, sendo que a sua valorização está relacionada com a localização estratégica ou referência.

É importante reforçar que recentemente o Código Civil passou a prever expressamente a possibilidade de existência de ponto virtual. Sendo assim, com a mudança o endereço de um site, quando destinado à atividade econômica, pode ser considerado um ponto comercial.

05/09/2022

Instituído pela Lei 13.986/20 constitui a possibilidade do produtor rural oferecer sua propriedade (ou parte dela), bem como acessões e benfeitorias como garantia.

Essa garantia será aperfeiçoada por meio da Cédula de Produto Rural (CPR) ou em operações financeiras contratadas por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR) .

É uma ferramenta importante para viabilizar crédito ao produtor rural sem burocracia, especialmente por não exigir credor, bastando a vontade do proprietário e seu devido registro no Cartório competente.

Algumas situações impedem a utilização da propriedade nessa modalidade, tais como: área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento e o bem enquadrado como bem de família. Também não será possível constituir Patrimônio Rural em Afetação sobre imóvel já gravado por hipoteca, alienação fiduciária ou outro ônus real, ou ainda em cuja matrícula tenham sido averbadas quaisquer das restrições previstas no art. 54, da Lei nº 13.097/2015.

Sobre o imóvel afetado não poderá ocorrer transferência da propriedade em nenhuma modalidade por iniciativa do proprietário, bem como também f**a vedado ao proprietário utilizar a fração vinculada para realizar ou garantir cumprimento de qualquer outra obrigação.

01/09/2022

Existem diversos meios de trabalho rural, conheça agora 5 das principais formas e suas condições.

👉Empregado Rural: trata-se da pessoa física que presta serviço na propriedade rural ou assemelhado, como agroindústria ou no turismo rural quando é complementar a exploração agropecuária, sempre com subordinação e de forma remunerada, de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.889/73.

👉Empregado safrista: é a pessoa física que presta serviço em propriedade rural ou semelhante, mas com contrato de trabalho de pequeno prazo, no máximo de dois meses ao longo de um ano, observada a estação ou o ciclo da respectiva atividade agrária desempenhada, caso o período de trabalho supere este tempo acaba sendo convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

👉Diarista: é aquele trabalhador eventual que não possui vínculo empregatício. Diferencia do trabalhador avulso, na medida que este precisa da intermediação de um órgão de classe, que irá gerenciar os valores recebidos.

👉Terceirizado com contrato de trabalho temporário: conceitua-se como a pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário para prestar serviço em empresa diversa, a fim de substituir transitoriamente pessoal permanente ou atender demanda complementar de serviços por ser intermitente, periódico ou sazonal.

👉Parceiro Rural: teremos ainda o parceiro rural, que na verdade se configura como uma sociedade, eis que não há vínculo empregatício ou subordinação.

Importante mencionar que existem direitos trabalhistas que devem ser respeitados e aplicados conforme cada modalidade de trabalho.
Portanto, procure sempre um especialista.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários!

26/08/2022

Sim, é possível instituir a pensão alimentícia por meio de testamento. O valor deve ser razoável e permitir que a sua manutenção não comprometa o patrimônio.

Basicamente o cuidado que se tem que ter ao elaborar todo e qualquer testamento é de se preservar os 50% dos herdeiros necessários, conforme exige o Código Civil.

Sendo assim, o encargo deve ser pago dentro das forças da herança e no limite da parte disponível e, exaurido o numerário, se extingue o legado e cessa a obrigação pelo pagamento.

25/08/2022

Nos termos do artigo 1.566, inciso IV , do Código Civil, o dever de sustento dos filhos cabe a ambos os pais. Por outro lado, o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma, prescreve que os alimentos serão fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

É preciso observar a proporcionalidade, a razoabilidade e o bom senso, respeitando-se o equilíbrio econômico-financeiro de todo o núcleo familiar. Nossos tribunais também levam em conta o binômio necessidade/possibilidade, por isso cada situação deverá ser analisada por um profissional de forma específ**a.