Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 19:00 Terça-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 19:00 Quarta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 19:00 Quinta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 19:00 Sexta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 19:00 Sábado 08:00 - 00:00

J.J. De Moura Advogados Associados

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Brasil
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J.J. De Moura Advogados Associados

Atendimento em todo Brasil.

25/12/2024

Neste período festivo, queremos expressar nossa profunda gratidão a você, nosso valoroso cliente.

Um feliz natal! 🎄

30/04/2024

VAGA DE ESTÁGIO REMUNERADO!

Nosso escritório está ofertando uma vaga de estágio remunerado de 4 horas diárias, a ser cumprida de segunda à sexta, das 8h as 12h.

Esta oportunidade é para você que busca adquirir experiência na prática jurídica!

Descrição das atribuições:
Estudantes interessados; comunicativos; comprometidos; responsáveis; e, disposto a adquirir conhecimentos práticos da advocacia moderna.

Requisitos:
Discentes que estejam cursando, no mínimo, o 5º semestre/módulo do curso de direito;
Conhecimentos básicos de Word, Excel, funcionalidades do Google e mídias sociais.

Ficou interessado nesta oportunidade? Fique atento às orientações!

O currículo poderá ser entregue pessoalmente na sede do escritório (Rua dos Andradas, nº 23, Centro, Alegrete/RS), ou enviado através do e-mail: [email protected]

O prazo para envio de Currículo é de 30/04/2024 à 05/05/2024.

Não perca tempo, garanta esta oportunidade e faça parte da nossa equipe!

15/12/2023

Em homenagem ao Dia da Mulher Advogada.

É preciso valorizar e reconhecer o trabalho das advogadas, garantindo-lhes o acesso aos mesmos direitos e oportunidades oferecidos aos advogados!

Parabenizamos todas as mulheres que escolheram a advocacia como profissão e que lutam diariamente por um mundo mais justo e igualitário.

15/12/2023

Embora parecidos, os termos têm signif**ados distintos. Confira neste post!

- PENHOR.

Segundo a legislação, penhor é a transferência de um bem móvel ao credor como garantia de débito. Normalmente, ocorre quando uma pessoa pretende adquirir empréstimos e financiamentos mais vantajosos e, por isso, penhora o bem como garantia do cumprimento da dívida.

Vale ressaltar que, de acordo com artigo 2º do Decreto-Lei 759/1969, a Caixa Econômica Federal é a única instituição autorizada a oferecer essa forma de transferência atualmente.

- PENHORA.

Diferente do penhor, a penhora ocorre quando, para quitar uma dívida, o devedor precisa ceder os seus bens. Assim, esse procedimento funciona como uma apreensão judicial, obrigando o cliente ao total pagamento das despesas do credor, como juros e custas judiciais, através de um item móvel ou imóvel.

Resumidamente, o penhor está ligado a um processo de garantia, enquanto penhora refere-se a um ato de execução.

Está com problemas relacionados ao penhor ou à penhora? Busque auxílio jurídico.

14/12/2023

Muitas famílias se questionam se é possível vender um imóvel enquanto o inventário continua em andamento.

Saiba que sim, é possível, mas é importante conhecer os alguns detalhes. Acompanhe!

Primeiramente, você precisa obter um alvará judicial.

Após a autorização do alvará, aconselhamos elaborar um contrato condicional.

Por meio dele, as condições são claramente estabelecidas e a venda f**a condicionada à conclusão do inventário.

No entanto, dúvidas inesperadas podem surgir e a negociação pode ser anulada se um herdeiro não concordar.

Portanto, recomendamos que consulte um especialista em direito para saber qual a orientação mais adequada para o seu caso.

Conhece alguém que esteja lidando com um inventário na família?

Envie esse post para ajudá-la!

13/12/2023

Ser surpreendido com uma multa é algo que nenhum motorista gosta de enfrentar.

Mas há situações em que elas podem ser contestadas.

Vamos conhecê-las!

1 - Irregularidade:

Quando o auto de infração contém alguma informação errada, como a data ou a placa que não corresponde à do seu veículo.

2 - Envio fora do prazo:

A lei estabelece que o órgão que emitiu a multa deve enviar uma notif**ação de autuação para o motorista dentro de 30 dias.

Caso esse prazo seja extrapolado, o auto de infração perde a validade.

3 - Órgão emissor fora da competência:

Por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal tem competência para autuar em rodovias e estradas federais, mas não em municipais.

Essas situações descritas impedem que a multa seja aplicada.

Por isso, é fundamental entrar com recurso para que você não tenha prejuízos financeiros, pontuação indevida na CNH ou qualquer outra medida administrativa!

Na dúvida, consulte um advogado para que seu caso seja analisado, contando com a melhor orientação jurídica.

Ficar de olho nos seus direitos como motorista também é essencial!

Compartilhe esse post com seus amigos!

12/12/2023

Está se divorciando e pensa fazer acordo verbal?

Pare tudo e leia este post antes de dar qualquer passo!

Inicialmente, um “acordo de boca” só se tornará efetivo se ambas as partes o cumprirem à risca.

Contudo, ele carece de garantia, dependendo apenas da palavra do outro.

Além disso, quando se trata de dividir o patrimônio, a segurança está na formalidade por escrito.

Esse cuidado é essencial para prevenir mal-entendidos futuros!

Por isso a homologação judicial é necessária para assegurar que a partilha seja reconhecida por terceiros, bancos, cartórios e receita federal.

Em resumo, não há nenhuma vantagem, muito menos validade, em acordos falados.

Invista na segurança jurídica e se restaram dúvidas, busque orientação de advogados!

11/12/2023

Já se perguntou sobre os impactos de não realizar o inventário após o falecimento de um ente querido?

Acompanhe para descobrir!

Primeiramente, é essencial entender que o documento é um procedimento obrigatório para levantar todos os bens, direitos e dívidas de alguém que nos deixou.

Sem ele, há uma série de consequências negativas para os herdeiros, por exemplo:

1 - Cobrança de multa:

A lei prevê que seja aplicada multa referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

O valor inicial é de 10% do valor do imposto, aumentando para 20% após 180 dias de atraso.

2 - Restrições:

O cônjuge sobrevivente não poderá contrair novo matrimônio, a menos que tenha formalizado o regime de separação total de bens.

Além disso, na ausência do inventário, os herdeiros não podem vender, doar, alugar, transferir ou realizar qualquer transação envolvendo os pertences do falecido.

3 - Filhos não herdam:

Caso um dos beneficiários faleça, seus descendentes não poderão herdar o patrimônio que, por sucessão, seriam seus.

Em resumo, o inventário não é apenas um procedimento legal, mas essencial para garantir os direitos de quem f**a.

Além de evitar multas, ele assegura a transmissão adequada da herança, proporcionando segurança jurídica para todos os envolvidos.

Precisa realizar esse processo?

Entre em contato com a nossa equipe de advogados!

07/12/2023

Você considera seu ambiente de trabalho como saudável? Sabia que o assédio moral nos ambientes laborais pode gerar dano moral individual e coletivo?

A empresa Dell foi condenada em R$ 10 milhões de reais a título de danos morais coletivos e sentenciada à indenização no valor de R$ 100 mil para cada funcionário demitido após retorno da licença de saúde.

Na ação ajuizada contra a empresa, o Ministério Público do Trabalho apontou diversas violações de Direitos Humanos praticados pela companhia reclamada, tais como:

1. Cobrança excessiva de metas;

2. Gestão por estresse;

3. Exigências exageradas impostas ao time de vendas;

4. Exposição dos rankings de venda com destaque para resultados negativos;

5. Atribuição de apelidos pejorativos;

6. Limitações para uso de banheiro.

A dispensa de trabalhadores logo após o retorno da licença-saúde consiste grave violação ao princípio da proteção ao trabalho, contido em diversas normativas internacionais, inclusive da ONU.

Fonte: Processo 0021488-58.2017.5.04.0008.

Quer saber mais sobre os seus direitos? Entre em contato com um advogado especialista da área.

06/12/2023

Sofrer um acidente no ambiente laboral, sem dúvidas causa dor e constrangimento ao trabalhador.

Em decorrência disso, o abalo psicológico é considerado presumido. Assim, caberá ao empregado que recorrer à Justiça apenas demonstrar a culpa do empregador que agiu mal por vontade, negligência, imperícia ou imprudência.

Com isso, é possível afirmar que a responsabilidade pela reparação do dano moral se dá pela prática do ato ilícito: não observar as normas relativas à segurança do trabalho, por exemplo.

Caso esteja passando por uma situação como essa, não deixe de procurar auxílio jurídico especializado!

05/12/2023

Você já deve ter ouvido falar sobre a revisão do FGTS. Mas, afinal, do que se trata?

A revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é a ação adequada para que os trabalhadores discutam a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou outro índice mais favorável.

Pela legislação, como se trata de uma “poupança forçada”, o dinheiro depositado deve sofrer correção para não perder poder de compra com o passar do tempo.

Portanto, o objetivo da revisão do FGTS é bem simples: recalcular o saldo do FGTS por um índice de correção monetária mais favorável, como o INPC ou IPCA-E, por exemplo, já que a TR não reflete a inflação brasileira desde 1999.

O grande problema sobre esse assunto é que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu, de fato, se a revisão é devida!

Além disso, não se sabe se a redefinição alcançará os depósitos desde 1999 ou se valerá apenas para os depósitos realizados após a publicação da possível decisão.

Mesmo assim, a maioria dos advogados está optando por ingressar com o pedido de revisão, pois há grandes chances de, ainda que seja reconhecida a correção apenas aos depósitos realizados após a publicação, o STF modular os efeitos de forma mais vantajosa para quem já tinha ajuizado a ação.

Qualquer empregado que teve depósitos na conta do FGTS a partir de 1999, então, mesmo que já tenha sacado ou se aposentado, tem direito a requerer a revisão.

Se esse for o seu caso, consulte um advogado especializado na área!

30/11/2023

Você sabia que pessoas com doenças graves podem solicitar a isenção do imposto de renda?

Para receber esse benefício, o contribuinte precisa acumular dois requisitos: que seu rendimento seja proveniente de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e comprovar que é portador de uma doença grave.

A Lei nº 7.713/88 traz todas as doenças que podem gerar a isenção. Também é possível consultar as hipóteses no site do governo.

O processo de solicitação da isenção pode ser realizado inteiramente on-line, sendo exigido apenas que o contribuinte apresente os documentos necessários.

É possível que o solicitante seja chamado para uma perícia médica - isso serve para evitar casos de fraude.

Após a abertura do processo, é só aguardar! O resultado costuma levar cerca de 30 dias para ser divulgado.

Ah, e você pode ter direito à restituição dos valores pagos nos últimos 05 anos!

Conhece alguém que capaz de obter a isenção? Comente!

Endereço

Rua Dos Andradas, 23, Centro
Alegrete, RS
97541-000

Horário de Funcionamento

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