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Sena Mediação, Alagoinhas de Santana (2026)

28/04/2026

Neste post, vamos explorar um pouco mais sobre um tema que tem ganhado espaço nos tribunais e cartórios: o poliamorismo.

Em um caso judicial recente, o juiz responsável reconheceu uma situação de poliamorismo e determinou a divisão dos bens adquiridos durante a relação entre um homem, sua esposa legalmente casada e sua companheira.

Essa decisão, proferida na 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho, demonstra como o entendimento jurídico está se adaptando a novas formas de relacionamento.

Outro caso chamou atenção em um cartório de notas em Tupã, São Paulo, onde foi registrada uma escritura pública declaratória de união poliafetiva. Embora não seja considerado um casamento oficial, esse documento reconhece uma forma de sociedade entre os envolvidos.

Segundo especialistas em direito, esses relacionamentos, apesar de enfrentarem repúdio social, podem ser reconhecidos pela justiça como uniões estáveis, desde que atendam aos requisitos legais.

No entanto, a grande maioria do judiciário ainda não possui uma posição clara sobre o assunto, mas cada vez mais casos estão sendo analisados e partilhas de bens sendo aplicadas.

É importante compreender que o poliamorismo não se resume apenas a uma questão de afeto, mas também tem implicações legais, especialmente no que diz respeito à divisão de bens.

Está em um relacionamento poliamor e deseja saber quais são seus direitos? Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

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26/04/2026

Será que as ONGs são financiadas com dinheiro público? A resposta é não!

As Organizações Não-Governamentais, como o nome já diz, não têm nenhuma relação de subordinação com o Estado: são autônomas e independentes.

Assim, apesar de realizarem atividades típicas do poder público, elas são mantidas via financiamentos privado e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas.

A única maneira do governo alocar recursos para uma ONG é através da assinatura de um termo de parceria!

Ainda assim, todo o trâmite teria que ser feito nos parâmetros legais exigidos e a entidade não perderia a sua autonomia.

Possui dúvida sobre o assunto? Comente ou contate um profissional!

25/04/2026

Você sabia que, em momentos de crise, é possível negociar o valor do seu aluguel?

Veja algumas possibilidades que tornam a situação mais equilibrada:

1 – Revisão de contrato:

Verifique se há cláusulas de revisão de aluguel no contrato.

Em alguns casos, é possível renegociar o valor de acordo com as condições econômicas atuais.

2 – Ajuste pelo IGP-M:

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) é frequentemente utilizado para reajustes.

Em tempos de crise, é possível fazer a alteração para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação do país, conforme acordo entre as partes.

3 – Proposta de redução temporária:

Se você estiver passando por dificuldades financeiras, proponha uma redução temporária no aluguel, adiando o pagamento da diferença do valor para um período futuro.

4 – Negociação amigável:

Mantenha uma comunicação clara com o proprietário.

A negociação amigável pode resultar em melhores condições para ambas as partes.

Caso seja possível, cite as melhorias realizadas no imóvel durante o período da locação.

A renegociação pode ser um caminho viável para evitar problemas futuros e garantir que todas as partes estejam satisfeitas.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

22/04/2026

Você sabia que a menoridade não é uma barreira para receber o salário-maternidade?

Isso mesmo! O salário-maternidade é um benefício garantido por lei, independentemente da idade da mãe.

No entanto, existem alguns requisitos a serem cumpridos:

Se você está sob o regime CLT e é filiada ao INSS, contribuinte individual, facultativo ou trabalha na área rural, não é necessário comprovar carência (tempo mínimo de contribuição).

Basta apresentar a certidão que comprove o nascimento ou adoção do seu filho.

Esse benefício é reconhecido, inclusive, para gestantes menores de 16 anos.

Para garantir seus direitos, é fundamental buscar orientação de um profissional especializado em direito previdenciário.

Compartilhe essas dicas com suas amigas e familiares para que todas as mães estejam cientes de seus direitos!

21/04/2026

A liberdade do jornalismo está diretamente ligada ao direito à informação e a constituição da democracia.

Através do acesso aos acontecimentos da vida pública, como os erros e abusos do poder político ou social, os indivíduos são capazes de analisar os fatos e moldar suas próprias opiniões.

Assim, a criação e acesso a diversas fontes de dados - site de notícias, livros e jornais - sem qualquer forma de censura é possibilidade garantida ao cidadão brasileiro.

Para que a liberdade de imprensa seja exercida, porém, os comunicadores deverão cumprir com 3 deveres: cuidado, pertinência pública e veracidade.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um profissional!

20/04/2026

Você já se sentiu incomodado com barulhos excessivos vindos do seu vizinho?

Saiba que existe uma legislação que trata especificamente disso!

A lei estabelece que todos têm direito ao sossego e à tranquilidade em sua residência.

Nesse sentido, segundo a Lei de Vizinhança, será considerado perturbação de sossego qualquer atividade que cause barulho em excesso.

Isso vai além de um som alto, podendo ser até mesmo brigas, sirenes, batidas de portas, entre outros.

Os horários estabelecidos para limitar os ruídos podem variar de município para município.

A Norma Brasileira (NBR) 10.151 de 2019/2020, desenvolvida pela ABNT, é também usada para regulamentar a Lei de Perturbação do Sossego.

Essa NBR controla o ruído em áreas residenciais da seguinte forma:

-> Até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);

-> Até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno), podendo ser estendida a faixa noturna se o dia seguinte for domingo ou feriado.

Contudo, não é apenas na esfera civil que a proteção ao sossego é garantida. Na esfera penal, também é algo previsto.

É o caso da Lei de Contravenções Penais.

Conforme previsto em seu art. 42, a perturbação de sossego poderá ter a pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou aplicação de multa.

Às vezes, a melhor maneira de resolver este tipo de situação é o diálogo com seus vizinhos.

Entretanto, em situação em que o diálogo não resolva a situação, é possível acionar a polícia ou até mesmo a prefeitura para fazer valer os seus direitos previstos em lei.

Caso precise de ajuda para uma situação como essa, busque orientação jurídica especializada!

18/04/2026

Na compra e venda de imóveis ou em processos de regularização, muitas dúvidas surgem sobre quais documentos são necessários.

Entre eles, duas certidões se destacam: a certidão vintenária e a certidão de inteiro teor.

Ambas são emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e servem para fornecer informações sobre o histórico do imóvel.

Mas você sabe qual a diferença entre elas?

→ Certidão vintenária:

Esse documento traz um histórico dos registros do imóvel nos últimos 20 anos, permitindo verificar possíveis transferências de propriedade, penhoras ou outros encargos nesse período.

→ Certidão de inteiro teor:

É uma cópia fiel e completa da matrícula do imóvel, contendo todo o histórico desde o seu primeiro registro no cartório.

Isso inclui todos os proprietários anteriores, eventuais restrições, hipotecas e outras informações importantes.

A certidão vintenária permite uma análise recente do imóvel, enquanto a de inteiro teor garante uma visão completa da sua situação jurídica.

Por isso, uma não substitui a outra, mas se complementam para oferecer mais segurança na negociação.

Se você está adquirindo um imóvel ou precisa regularizar a propriedade, consulte previamente um advogado especialista em direito imobiliário.

Ele poderá te orientar sobre as certidões e demais documentos necessários para o seu caso.

Agora que você conhece as diferenças, compartilhe nos comentários sua opinião!

17/04/2026

Está pensando em iniciar um novo negócio mas está com pouco capital para investir?

O arrendamento comercial pode ser uma solução!

O que é o arrendamento comercial?

É um acordo entre o proprietário de um imóvel e o empresário que deseja iniciar o seu negócio no local.

A diferença em relação à locação é que, no arrendamento comercial, você pode ter a opção de comprar o imóvel ao final do contrato, com parte dos pagamentos já realizados podendo ser abatida do valor total.

Por que optar por essa modalidade?

1 – Menor investimento inicial:

Em vez de alugar um imóvel ou até mesmo adquirir um, o arrendamento permite que você comece seu negócio com um investimento menor.

Isso é especialmente vantajoso para quem está começando e precisa direcionar recursos para outras áreas.

2 – Flexibilidade:

Com o arrendamento, você pode escolher uma duração de contrato que atenda às suas necessidades.

Isso proporciona uma maior adaptabilidade caso seu negócio cresça ou mude de direção.

3 – Manutenção e responsabilidades:

Normalmente, as despesas com manutenção do imóvel são de responsabilidade do arrendador, o que pode reduzir significativamente os custos e preocupações para o empreendedor.

Atente-se ao que dita o contrato.

4 – Acesso a localizações estratégicas:

Arrendar um imóvel em uma área privilegiada pode ser mais viável do que comprar. Isso aumenta a visibilidade do seu negócio e atrai mais clientes.

O arrendamento comercial é uma opção que traz diversas vantagens para empreendedores, especialmente em um mercado em constante mudança.

Avalie essa alternativa e veja como ela pode ser a chave para o sucesso do seu negócio.

Busque orientação jurídica especializada!

16/04/2026

Conhece alguma pessoa com deficiência visual que anda acompanhada pelo seu cão-guia? Sabia que elas podem ingressar com o animalzinho dentro dos transportes coletivos?

A Lei 11.126/2005 aborda o direito da pessoa com deficiência visual, exclusivamente com cegueira ou baixa visão, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada do cão de assistência.

Assim, é permitido à pessoa com deficiência viajar com o seu cão em aviões, ônibus e outros meios de transporte comum.

Esse é um direito que poderá ser exercido em viagens nacionais e internacionais, desde que a origem da viagem tenha sido no território brasileiro.

Qualquer tentativa de impedir ou dificultar o uso do transporte coletivo pela pessoa com deficiência acompanhada de seu cão guia caracteriza discriminação e pode gerar penalidades, como aplicação de multa.

Agora você já sabe que o cão-guia deve estar sempre pronto para assistir a pessoa com deficiência visual.

Compartilhe esse post com alguém que possa se interessar pelo assunto e deixe abaixo as suas dúvidas jurídicas!

15/04/2026

Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede o reconhecimento da relação de emprego quando usada para disfarçar o verdadeiro empregador.

Ou seja, quando uma empresa terceiriza uma atividade para mascarar a relação de trabalho direta com o empregado, o vínculo empregatício pode ser reconhecido com a empresa que exerce o controle sobre o trabalhador.

Esse entendimento foi reafirmado em caso envolvendo uma rede de varejo que terceirizou a costura de suas peças.

A prática foi considerada uma tentativa de mascarar o verdadeiro empregador, o que levou ao reconhecimento da relação de emprego entre os trabalhadores e a rede de varejo.

A companhia terceirizada, responsável formal pelos trabalhadores, foi considerada apenas como intermediária, pois a varejista controlava a produção e as condições de trabalho.

O TRT-2 reconheceu, então, o vínculo de emprego entre os funcionários das oficinas de costura e a empresa varejista.

O STF, por sua vez, negou o seguimento à reclamação da rede de varejo contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

13/04/2026

Professor, você sabe como funciona a regra definitiva da aposentadoria programada do RGPS?

A regra definitiva é aplicada aos filiados ao Regime Geral da Previdência Social a partir de 14/11/2019.

No entanto, os antigos filiados podem optar pela mesma regra, caso mais vantajosa.

Devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

– 57 anos de idade, para a mulher e 60 para o homem;

– 25 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos;

– Carência de 180 contribuições mensais.

Além do professor da educação infantil, ensino fundamental ou médio, a lei garante o direito a outras funções da área educacional, como por exemplo:

– Direção;

– Coordenação;

– Assessoramento pedagógico.

A comprovação do período de atividade de professor será feita por meio da apresentação de:

– Registro na CTPS;

– Declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, quando for o caso;

– Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Em caso de dúvidas, busque um advogado previdenciarista!

Ele poderá te orientar sobre as especificidades da aposentadoria para professor, ajudando a compreender as regras e a organizar a documentação necessária.

Sena Mediação

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