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06/05/2023

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🔺Uma vez concedida pelo Juíz a pensão alimentícia se converte em obrigação para quem paga e um direito para quem recebe....
19/02/2021

🔺Uma vez concedida pelo Juíz a pensão alimentícia se converte em obrigação para quem paga e um direito para quem recebe.
🔺 Pode haver revisão do valor da pensão quando há fatores que influenciam as condições financeiras dos envolvidos, mas lembrando que nada pode justificar a falta de pagamento.
🔺 No caso de não pagamento a primeira medida a ser tomada sempre deve ser uma cobrança, negociação amigável. Mas, se não houver negociação entre as partes a medida é a "COBRANÇA JUDICIAL".
🔺Diante ao não pagamento o advogado(a) deverá mover ação de "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS", art. 911 CPC.
🚫 Lembrando que a Lei está mais dura com que não paga pensão alimentícia. O não pagamento ou simplesmente o atraso por três meses pode culminar em prisão do credor.
🔺 A execução sob pena de prisão é uma medida excepcional, ou seja é a única prisão por dívida na esfera Civil.

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Além Paraíba, MG

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