31/01/2023
🌱Contrato de Arrendamento Rural é o contrato que garante o uso da propriedade rural para aquele que deseja explorá-la, comprometendo-se o proprietário a não intervir e, mais ainda, garantir àquele o uso pelo tempo contratado. Na hora de formalizar o contrato de arrendamento rural, é importante que as partes se atentem ao cumprimento das normas do Estatuto da Terra e seu Regulamento, uma vez que a inobservância pode acarretar a nulidade absoluta do contrato ou de uma ou mais cláusulas contratuais.🌱
⚠️Afinal o que não pode faltar no Contrato? São várias as cláusulas imprescindíveis, mas aqui vou listar os 6 principais:
1- Obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis que visem a conservação de recursos naturais.
2- Observância do PRAZO de duração, assim como critérios de renovação do contrato;
3- Previsão das responsabilidades trabalhistas, tributarias e ambientais;
4- Formas de remuneração adequadas aos critérios da legislação especifica;
5- Estabelecimento de formas de término do contrato e a INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS;
6- Direito de preferência nos casos de alienação do imóvel.⚠️
🌱Dar o imóvel em arrendamento é uma relação jurídica séria e complicada, ainda mais complexa quando o contrato utilizado para este fim não é redigido por um profissional do Direito que entenda os caminhos da legislação. Se você quer arrendar com segurança jurídica e evitar maiores dores de cabeça no futuro, fuja dos modelos de internet e procure um bom advogado(a) para redigir seu contrato.🌱
🌱Pense nisto: para preservar e até mesmo aumentar seu patrimônio, cuide muito bem de suas relações jurídicas.🌱
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