Escritório de Advogados - JCC & Associados

01/05/2026

⚖️🔵 - Aos Advogados, Advogados Estagiários e serviços administrativos, trabalhadores são a energia que fazem as coisas funcionarem. Feliz Dia do Trabalhador Ilustres! 🥳

27/04/2026

⚖️🔵 Já segue-nos no Instagram?

23/04/2026

⚖️🔵 Bom dia Guerreiros!

Que a presente quinta-feira siga em conformidade com os princípios do devido processo legal: produtiva, equilibrada e com bons despachos ao longo do dia!

Forte abraço! ⚪

20/04/2026

⚖️⚪️ -Todos são peças importantes no Trabalho em equipe, cada um representa uma pequena parcela do resultado final, no escritório JCC quando um falha, todos devem se unir para a reconstrução.

Bom dia Guerreiros! 🔵

13/04/2026

⚖️🔵 Até onde chegou a nossa saudação nesta manhã de Segunda-feira?

Bom dia Seguidores!

06/04/2026

⚖️🔵 Bom Dia Caros Seguidores! Uma saudação do Escritório de Advogados Jcc & Associados. Desejamos uma semana produtiva. 🔵

01/04/2026

⚖️🔵 RETRATOS DA TERÇA-FEIRA “ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS JCC & ASSOCIADOS”.

31/03/2026

⚖️🔵 TRABALHAR SEM CONTRATO EM ANGOLA: UMA “PRÁTICA NORMAL” OU UMA FORMA SILENCIOSA DE EXPLORAÇÃO LABORAL? SAIBA O QUE A LEI REALMENTE DIZ.

Em Angola, é comum a prestação de trabalho sem contrato escrito. No entanto, importa esclarecer: a Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro) admite, em certos casos, que o contrato de trabalho não seja reduzido a escrito, reconhecendo a existência de vínculo laboral com base na prestação efetiva de trabalho, remuneração e subordinação jurídica.

Assim, mesmo sem contrato escrito, o trabalhador mantém direitos legalmente protegidos, podendo o vínculo ser demonstrado por meios como testemunhas, comprovativos de pagamento ou outros elementos de prova.

Ainda assim, a falta de formalização escrita pode gerar insegurança jurídica, dificultando a prova de condições essenciais como função, salário e antiguidade, além de expor o trabalhador a práticas irregulares.

Por outro lado, o empregador não f**a desobrigado de cumprir com as suas responsabilidades legais, incluindo o pagamento de remuneração, respeito pelos direitos do trabalhador e cumprimento das normas laborais aplicáveis.

Conclusão: embora legalmente admissível em certos casos, a ausência de contrato escrito não é recomendável, por aumentar o risco de conflitos laborais e responsabilidade jurídica.

Para orientação jurídica, fale com a JCC & Associados.

26/03/2026

23/03/2026

⚖️🔵 Hoje vamos analisar este conteúdo viral na Internet. Esconder salário no casamento dá direito a processo?

A recente discussão nas redes sociais levanta uma questão importante: afinal, um cônjuge pode processar o outro por esconder o salário?

Nos termos do Artigo 51.º da Lei da Família de Angola, os cônjuges têm o dever de assistência mútua, o que inclui a contribuição para os encargos da vida familiar, de acordo com as possibilidades de cada um.

➡️ Isso signif**a que ambos devem colaborar para o sustento do lar, de forma proporcional.
➡️ No entanto, o salário de um cônjuge não pertence automaticamente ao outro, existindo autonomia patrimonial, especialmente dependendo do regime de bens adotado no casamento.

A ocultação de rendimentos pode ter relevância jurídica quando:
✔️ Compromete o dever de contribuição para o lar
✔️ Prejudica o equilíbrio financeiro da família
✔️ Ocorre em contexto de conflito, como separação ou divórcio.

⚖️ Nesses casos, pode haver fundamento para intervenção judicial, mas não existe um direito automático de processar apenas pelo facto de esconder rendimentos. Cada situação deve ser analisada de forma concreta, com base na lei e nas provas apresentadas.

🔵Resumo: A lei angolana protege o equilíbrio familiar, exigindo cooperação entre os cônjuges, mas também respeita a autonomia de cada um. Situações de conflito devem ser tratadas com rigor jurídico e não com interpretações simplistas.

JCC & Associados / Conteúdo do Perfil: Eddy Flow

18/03/2026

⚖️🔵ARTIGO: O Papel do Perito de Criminalística na Recolha de Vestígios no Local do Crime no Sistema Jurídico Angolano – Estudo de Caso no SIC de Moçâmedes | Dr. José Cavela Cativa, Mestre em Criminalística

O estudo analisa a importância do trabalho do perito de criminalística na recolha de vestígios, destacando fragilidades como a falta de formação técnica, escassez de recursos e ausência de protocolos claros. Estas limitações podem comprometer a fiabilidade da prova e a justiça das decisões judiciais, reforçando a necessidade de investimentos e regulamentação no setor.

🔗 Leia o artigo completo: https://doi.org/10.56238/arev8n3-039

16/03/2026

⚖️🔵 "Bom dia e uma excelente semana a todos! Começamos mais uma jornada com o compromisso de sempre: defender seus direitos com ética e excelência. Conte com a JCC e Associados."