EGF - Advogados

10/05/2026

Energias renovadas.

05/05/2026

05/05/2026

Acesso à Justiça e Justiça Gratuita
Sabia que a falta de recursos financeiros... não pode ser um obstáculo para a defesa dos seus direitos?
Na prática, isso significa que o Estado pode conceder apoio como:
Isenção ou redução de custas judiciais
Nomeação de advogado
Apoio no acompanhamento do processo
Em Angola, o acesso à justiça é uma garantia fundamental de todos os cidadãos. Com base no Artigo 29.º da Constituição da República e no Decreto-Lei n.º 15/95, o Estado assegura que ninguém seja privado de proteção jurídica por carência económica.
Se tem um litígio de qualquer natureza e não possui meios para suportar os custos, deve dirigir-se à Ordem dos Advogados de Angola... ou solicitar informações sobre a assistência judiciária num escritório de advogados.
A justiça é um direito, não um privilégio