Direito Civil com Henrique Muondo

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“ Mais cultura jurídica, menos abuso de direito.” ⚖️🇦🇴

Noelia Castillo Ramos era uma jovem espanhola que morreu por eutanásia, hoje, 26 de março de 2026, depois de uma longa b...
26/03/2026

Noelia Castillo Ramos era uma jovem espanhola que morreu por eutanásia, hoje, 26 de março de 2026, depois de uma longa batalha médica e judicial para exercer esse direito.

Em 2022, Noelia sofreu uma agressão sexual que lhe causou um trauma psicológico profundo. Após esse trauma, tentou suicídio ao atirar-se de um prédio. Sobreviveu, mas ficou paraplégica (paralisada da cintura para baixo) e com dores crónicas intensas.

O pai dela e grupos religiosos opuseram-se ao pedido de Noelia, tornando o caso mediático. O processo demorou cerca de 601 dias até o pedido de Noelia ser concedido pelo tribunal.

O caso reacendeu discussões sobre: o direito a morrer com dignidade, a saúde mental, os limites da medicina, o papel da família nas decisões e a ética da eutanásia.

Há quem veja como um direito individual, e outros como um fracasso social ou moral, por isso o tema continua muito controverso.

Do ponto de vista jurídico e ético: deve o direito à autodeterminação prevalecer mesmo quando a família discorda?

Comecei a minha jornada de leitura no dia 20 de janeiro, quando decidi organizar melhor o meu tempo e estruturar um cron...
03/02/2026

Comecei a minha jornada de leitura no dia 20 de janeiro, quando decidi organizar melhor o meu tempo e estruturar um cronograma sério de estudo. O primeiro livro dessa caminhada foi “Nação Dopamina”, da Dra. Anna Lembke, psiquiatra norte-americana e professora da Universidade de Stanford.
É um livro fascinante e perturbador, que procura responder a uma pergunta simples, mas profunda: por que razão, mesmo com tanto prazer disponível, estamos cada vez mais infelizes? A autora explora como o excesso de estímulos prazerosos, desde dr**as convencionais até hábitos aparentemente inofensivos afecta a nossa mente, o nosso comportamento e a nossa capacidade de lidar com o sofrimento.

O livro está dividido em 9 capítulos, nos quais a autora escreve sobre neurociência, psiquiatria, dados históricos e relatos reais das conversas que manteve no seu consultório com os seus pacientes.

A Parte I é mais teórica, ajudando-nos a compreender os mecanismos cerebrais da dopamina e do vício. Já a Parte II é mais prática e provocadora, apresentando caminhos concretos para restaurar o equilíbrio da chamada balança do prazer e da dor, incluindo reflexões sobre o chamado jejum de dopamina e autocomprometimento.

É um livro que confronta, mas também orienta. Recomendo vivamente a quem sente que anda constantemente estimulado, distraído e, paradoxalmente, vazio. Leitura necessária para os tempos actuais.

18/12/2025

Há um mês, escrevi aqui sobre um caso que estava a trabalhar, relacionado com "despedimento por injusta causa". Eu havia tentado negociar com a empresa para que o meu cliente fosse devidamente indemnizado, mas todas as abordagens que tentei não resultaram, levando-me a recorrer ao Tribunal Da Comarca de Belas. A empresa havia sido notificada no dia 19 de novembro para comparecer hoje, 18/12/2025, ao tribunal. Na verdade, eu já havia feito o meu trabalho (não sou advogado, ainda...), mas queria acompanhar de perto o desenrolar das coisas, por isso mantive contacto com o jovem que precisava dos meus serviços.

Hoje, fomos juntos ao tribunal e, desde o início, sabia que a empresa, ou um dos seus representantes, não apareceria, devido à desorganização da mesma: sem sala administrativa, sem gabinete jurídico e, na altura, nem sequer tinham um corpo directivo (apesar de ser uma empresa de grande porte, a actuar no fabrico de calçados). Tínhamos uma audiência marcada para as 9h30, e às 8h50 já estávamos no local. Esperamos até 11h40 e não havia nenhum vestígio deles. Ao sair, por volta das 12h08, recebi uma ligação da empresa e pediram que eu comparecesse lá na segunda-feira, porque querem negociar e evitar o processo no tribunal. Honestamente, eles tinham como evitar essa situação e eu estou muito inclinado a dar-lhes uma lição, para que nenhum dos trabalhadores deles passe pelo mesmo.

Por enquanto, vou omitir o nome da empresa para preservar a sua imagem, mas se a situação continuar assim, farei uma denúncia pública para que seja alvo da Inspecção Geral do Trabalho.

Penso que todos ou a maioria das pessoas já viu o vídeo da jovem que estava a ser agredida por duas amigas, enquanto a o...
16/12/2025

Penso que todos ou a maioria das pessoas já viu o vídeo da jovem que estava a ser agredida por duas amigas, enquanto a outra filmava o acto. As motivações, segundo uma das agressoras, foi porque a agredida falou da sua mãe falecida!

Ora bem, o vídeo é arrepiante, pois a agredida foi brutalmente espancada e arrastada pelo asfalto. Imagens mostram hematomas, joelhos e cotovelos ralados.

Estamos aqui perante um direito à integridade pessoal, conforme o artigo 31.º, n.º 1 da Constituição, que abrange três direitos, e o que nos interessa no caso é o direito à integridade física. A integridade física, que é um direito de personalidade, abrange também a integridade físico-psíquica, isto é, a sanidade mental. Como deve estar a mente da jovem depois de ser agredida e ver a sua imagem a ser exposta nas redes sociais? É necessário urgentemente tomar medidas contra as agressoras para que paguem legalmente pelo que fizeram. No entanto, é preciso lembrar que, nestas circunstâncias, o procedimento criminal depende da queixa, conforme o n.º 2 do artigo 159.º do Código Penal.

A Polícia Nacional é frequentemente alvo de críticas devido ao comportamento de alguns dos seus agentes. Contudo, é impo...
13/12/2025

A Polícia Nacional é frequentemente alvo de críticas devido ao comportamento de alguns dos seus agentes. Contudo, é importante reconhecer que há muitos agentes excelentes que fazem um trabalho notável e que merecem todo o reconhecimento e aplausos.

Esses agentes dedicados e profissionais fazem toda a diferença na comunidade, trabalhando incansavelmente para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Eles são a prova de que a Polícia Nacional pode e deve ser uma força positiva na sociedade. É hora de destacar e valorizar esses agentes que estão a fazer a diferença, e inspirar outros a seguir o mesmo caminho.

Circula no Facebook um vídeo de um agente da Polícia Nacional que, segundo relatos, abordou sem motivo um motorista de m...
09/12/2025

Circula no Facebook um vídeo de um agente da Polícia Nacional que, segundo relatos, abordou sem motivo um motorista de mota de 3 rodas, que não reagiu da melhor forma e acabou por derrubar o agente. Os vídeos que vi sugerem que a pessoa que estava a filmar estava com receio de ser notada.

É importante lembrar que, nessas circunstâncias, a pessoa tem autorização legal para filmar, conforme estabelece o número 2 do artigo 79° do Código Civil.

“ Mais cultura jurídica, menos abuso de direito.” 🇦🇴⚖️

Para dar certo, às vezes precisamos ficar sem alternativas. É assim que, no passado, os Vikings conquistavam e ganhavam ...
08/12/2025

Para dar certo, às vezes precisamos ficar sem alternativas. É assim que, no passado, os Vikings conquistavam e ganhavam as batalhas. Ao chegar a um lugar, queimavam os navios, desse modo, os soldados não tinham a opção de recuar. Então, se lhe perguntarem por que tem tanta certeza de que a sua carreira jurídica logrará êxitos, apenas responda: "Cheguei à ilha e queimei o barco para não ter alternativa senão seguir em frente. Vai dar certo!!"

Bom dia, meus caríssimos ilustres! Tenham uma ótima segunda-feira!! 🇦🇴⚖️

06/12/2025

Por que há normas de cariz processual inseridas no Código Civil?
Como por exemplo, Ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil), Presunção (artigo 349.º), entre outros.

06/12/2025

Se a única opção para salvar a sua vida for a legítima defesa, faça. É melhor ser julgado por 3 do que ser carregado por 4.

05/12/2025

O Decreto Presidencial n.º 257/25 de 3 de Dezembro, nos seus artigos 12, 13 e 14, define que Doutor é quem fez doutorado.

01/12/2025

Juristas mais experientes, deixem conselhos/ dicas aos jovens Juristas nos comentários!

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