Advogado Max Ndovala

Advogado Max Ndovala António Maximiano Ndovala, sou Advogado actuo em qualquer área.

Não perca esta oportunidade de aprender.
13/08/2024

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19/07/2023

ENQUANTO VIVERMOS NUMA SOCIEDADE O DIREITO JAMAIS DESAPARECERÁ. E, ENQUANTO NÃO HOUVER HOMENS JUSTOS, JAMAIS OS JUIZES, PROCURADORES, ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS DE DIREITO DESAPARECERÃO.

19/07/2023

CAUSAS QUE EXCLUEM A ILICITUDE
1- O FACTO NÃO É PUNÍVEL QUANDO A SUA ILICITUDE FOR EXCLUÍDA PELA ORDEM JURÍDICA CONSIDERADA NA SUA TOTALIDADE.
2- NÃO É ILÍCITO O FACTO PRATICADO NOS SEGUINTES CASOS:
a) Em legítima defesa
b) No exercício de um direito
c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima de autoridade
d) Com o consentimento do titular do intresse jurídico lesado.

Endereço

Calohombo
Benguela

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